TJSP - 1016773-03.2022.8.26.0562
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Mara Regina Dagnessa Trippo Kimura
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Passivo
Terceiro
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:17
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:07
Prazo
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1016773-03.2022.8.26.0562 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Santos - Interessado: Apolinário Menino do Nascimento Filho (Justiça Gratuita) - Apelante: Banco Pan S/A - Apelado: Guilherme Furtado Coutinho (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - DIREITO DO CONSUMIDOR.
CONTRATOS BANCÁRIOS.
EMPRÉSTIMO BANCÁRIO.
AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS.
SENTENÇA DE PROCEDENCIA.
RECURSO DO BANCO REQUERIDO.
DESPROVIMENTO.I. CASO EM EXAME1.
TRATA-SE DE RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO BANCO REQUERIDO CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTES OS PEDIDOS FORMULADOS EM AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE DE DÉBITO C/C INDENIZATÓRIA DE DANOS MORAIS PARA: A) DECLARAR A INEXISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO IMPUGNADO E, POR CONSEQUÊNCIA, INEXIGÍVEIS OS RESPECTIVOS DÉBITOS DELE DECORRENTES; B) CONDENAR OS REQUERIDOS AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO IMPORTE DE R$10.000,00.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2. (I) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR: (I) A LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO; (II) A REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO DO EMPRÉSTIMO INDICADO NA INICIAL; (III) O CABIMENTO DA CONDENAÇÃO DO BANCO AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS; (IV) A ADEQUAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE SUCUMBÊNCIA.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
LEGITIMIDADE PASSIVA DO BANCO MANTIDA CONFORME A TEORIA DA ASSERÇÃO.
SOLIDARIEDADE DECORRENTE DA RELAÇÃO DE CONSUMO MANTIDA ENTRE AS PARTES.3.
EMPRÉSTIMO PESSOAL.
NEGATIVA DE CONTRATAÇÃO.
AUSÊNCIA DE PROVA PELA FINANCEIRA DA CONCRETIZAÇÃO DO NEGÓCIO SUBJACENTE AO FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
DESCUMPRIMENTO DO ÔNUS IMPOSTO PELO ART. 373, II, DO CPC.
DECLARAÇÃO DE INEXISTÊNCIA DA OPERAÇÃO MANTIDA, ANTE A INDÍCIOS DE FRAUDE.
AUSÊNCIA DE EFETIVA COMPROVAÇÃO DA ENTREGA DO VEÍCULO OU DE LIBERAÇÃO DE CRÉDITO EM FAVOR DO AUTOR A CORROBORAR A VERSÃO DO AUTOR.4.
VALOR DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS ARBITRADA EM VALOR RAZOÁVEL E PROPORCIONAL AOS DANOS EXTRAPATRIMONIAIS SOFRIDOS PELO AUTOR.
NEGATIVAÇÃO DO NOME DO AUTOR NOS CADASTROS DE INADIMPLENTES QUE COMPORTA DEVIDA REPARAÇÃO. 5.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS BEM FIXADOS COM BASE NO PROVEITO ECONÔMICO OBTIDO PELO AUTOR, PELO PERCENTUAL MÍNIMO PREVISTO NO ART. 85, §2º, DO CPC.
IV. DISPOSITIVO 6.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA (ART. 85, §11, DO CPC E TEMA 1059, STJ).
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 156,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Maria de Fatima Medeiros de Santana (OAB: 136749/SP) (Convênio A.J/OAB) - Paulo Roberto Joaquim dos Reis (OAB: 23134/SP) - Mauricio Baltazar de Lima (OAB: 135436/SP) - Sala 702 - 7º andar -
20/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 13:16
Acórdão registrado
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20/08/2025 11:02
Julgado virtualmente
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17/08/2025 14:18
Julgamento Virtual Iniciado
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08/04/2025 00:00
Publicado em
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07/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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03/04/2025 12:44
Conclusos para decisão
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03/04/2025 10:51
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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03/04/2025 10:51
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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28/03/2025 00:00
Publicado em
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28/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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26/03/2025 13:20
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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26/03/2025 11:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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26/03/2025 09:04
Distribuído por sorteio
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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18/03/2025 11:03
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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18/03/2025 10:37
Processo Cadastrado
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12/03/2025 11:38
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
03/04/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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