TJSP - 0001559-49.1996.8.26.0093
1ª instância - Fazenda Publica de Guaruja
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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12/09/2025 10:06
Reativação de Processo Suspenso
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04/09/2025 01:06
Certidão de Publicação Expedida
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04/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0001559-49.1996.8.26.0093 (223.02.1996.001559) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Construçoes e Comercio Camargo Correa Sa - EF nº de ordem 680/2011-
Vistos.
O prazo para o desencadeamento da fase de execução das verbas sucumbenciais é de 05 (cinco) anos.
Aludida orientação, fundada no art. 25, II, do Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil e no Decreto 20.910/32, conta com amplo respaldo jurisprudencial, no Superior Tribunal de Justiça, inclusive.
O prazo é aplicável, ainda, aos casos de condenação das Fazendas Públicas, sendo o marco inicial do prazo prescricional a data do trânsito em julgado do decisório que fixa a verba, caso a apuração de seu montante demande meros cálculos aritméticos.
O caso concreto se reveste de tais características.
Ao passo que a fixação definitiva das verbas se deu há mais de 05 (cinco) anos, não havendo notícia de suspensão ou de interrupção da fluência do prazo.
Por desdobramento, o pronunciamento da prescrição é de rigor.
Pelo exposto, pronuncio a prescrição do crédito exequendo - verbas da sucumbência -, dando por extinta a execução do mesmo (art. 487, II, CPC).
Ao trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
P.
R.
I. - ADV: CARLOS ALBERTO BASTON (OAB 33152/SP), FLÁVIO SILVA BELCHIOR (OAB 165562/SP) -
03/09/2025 11:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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03/09/2025 10:56
Declarada Decadência ou Prescrição
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19/08/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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19/08/2025 12:13
Reativação de Processo Suspenso
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06/11/2015 16:16
Arquivado Provisoriamente
-
06/11/2015 15:54
Expedição de Certidão.
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29/06/2015 11:57
Certidão de Publicação Expedida
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26/06/2015 09:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2015 16:18
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
23/06/2015 09:33
Proferido Despacho
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23/06/2015 09:33
Recebidos os autos da Conclusão
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29/05/2015 14:52
Conclusos para despacho
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13/11/2013 17:50
Serventuário
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05/11/2013 14:15
Serventuário
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23/05/2013 12:00
Mudança de Classe Processual
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16/08/2011 12:00
Data da Publicação SIDAP
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16/08/2011 12:00
Aguardando Publicação
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17/06/2011 12:00
Despacho Proferido
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17/06/2011 11:26
Recebimento de Carga
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16/06/2011 08:50
Carga à Vara Interna
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15/06/2011 13:12
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
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15/06/2011 13:00
Recebimento de Carga
-
15/06/2011 12:56
Carga a Outro Fórum
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15/06/2011 12:51
Recebimento de Carga
-
14/06/2011 11:46
Carga ao Distribuidor
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/06/2011
Ultima Atualização
12/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
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