08/09/2025 13:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 13:51

Expedição de Outros documentos.
22/08/2025 09:17

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005240-31.2024.8.26.0189 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Fernandópolis - Apelante: Pedro de Oliveira Filho (Justiça Gratuita) - Apelado: Caixa de Previdência dos Funcionários do Banco do Brasil - Previ - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - APELAÇÃO.

REVISÃO CONTRATUAL.

FINANCIAMENTO IMOBILIÁRIO.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS.

AÇÃO EXTINTA.

PRESCRIÇÃO.

RECURSO DO AUTOR.I.CASO EM EXAME: TRATA-SE DE AÇÃO REVISIONAL JULGADA EXTINTA, EM FACE DO INSTITUO DA PRESCRIÇÃO.

A PARTE AUTORA APELA, ALEGANDO, EM SUMA, QUE O PRAZO PRESCRICIONAL INICIA-SE DO VENCIMENTO DA ÚLTIMA PRESTAÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: VERIFICAR A POSSIBILIDADE DE ALTERAÇÃO DAS CLÁUSULAS PACTUADAS NO AJUSTE.

III.

RAZÕES DE DECIDIR: 1.

PEDIDO DE REVISÃO DE INSTRUMENTO PÚBLICO DE COMPRA E VENDA CELEBRADO EM 21/01/1992. 2.

PRETENSÃO QUE SE ENCONTRA FULMINADA PELA PRESCRIÇÃO. 3.

PRAZO PRESCRICIONAL QUE SE INICIA DA DATA DA CELEBRAÇÃO DO CONTRATO, NÃO SE VISLUMBRANDO CAUSAS IMPEDITIVAS OU INTERRUPTIVAS DE SUA FLUÊNCIA.

PRECEDENTES. 4.

PROPOSITURA DA DEMANDA APENAS EM 2024, RESTANDO CONFIGURADA, ASSIM, A PRESCRIÇÃO NO QUE TOCA AOS PEDIDOS FORMULADOS NA INICIAL E QUE NÃO TÊM RELAÇÃO COM EVENTUAL CAUSA SUPERVENIENTE QUE IMPLIQUE ONEROSIDADE EXCESSIVA. 5.

CLÁUSULAS CONTRATUAIS QUE, ADEMAIS, JÁ FORAM OBJETO DE DISCUSSÃO EM FEITO ANTERIORMENTE DEFLAGRADO, DEVENDO SER RESPEITADA A COISA JULGADA. 6.

NÃO DEMONSTRAÇÃO DO EXCESSO DE COBRANÇA SUGERIDO. 7.

CÁLCULOS QUE RETRATAM ATUALIZAÇÃO DA DÍVIDA, EM RAZÃO DO INADIMPLEMENTO, RECONHECIDO, INCLUSIVE, PELO AUTOR.IV.

DISPOSITIVO: RECURSO DESPROVIDO.

MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS ATRIBUÍDOS À PARTE AUTORA, RESPEITADA A GRATUIDADE.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Gabriel Diniz da Costa (OAB: 247941/SP) - Gabriella Soares Vaz Paez (OAB: 444482/SP) - Sala 702 - 7º andar
21/08/2025 13:04

Acórdão registrado
21/08/2025 11:50

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
21/08/2025 11:44

Julgado virtualmente
19/08/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
18/02/2025 00:00

Publicado em
17/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
14/02/2025 00:00

Publicado em
13/02/2025 11:56

Conclusos para decisão
13/02/2025 09:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 09:57

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
13/02/2025 00:00

Conclusos para decisão
12/02/2025 09:30

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
11/02/2025 16:34

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
11/02/2025 15:37

Distribuído por sorteio
10/02/2025 00:00

Publicado em
05/02/2025 11:09

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
05/02/2025 11:05

Processo Cadastrado
04/02/2025 23:38

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2025

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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