03/09/2025 11:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0001048-36.2024.8.26.0007 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alfredo de Jesus Areal - Recorrido: Financeira Itaú CBD S.A.

Crédito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DO AUTOR - AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS - COMPRA DE MEDICAMENTO EM SITE FRAUDULENTO - UTILIZAÇÃO DE CARTÃO DE CRÉDITO - AUSÊNCIA DE PROVAS MÍNIMAS DE RECLAMAÇÃO ADMINISTRATIVA OU CONTESTAÇÃO DA COBRANÇA - CULPA EXCLUSIVA DA VÍTIMA E DE TERCEIRO FRAUDADOR - ROMPIMENTO DO NEXO DE CAUSALIDADE EM RELAÇÃO À INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - INEXISTÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO - INAPLICABILIDADE DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA MANTIDA - RECURSO IMPROVIDO.

A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA NÃO É REGRA AUTOMÁTICA, MAS EXCEÇÃO, EXIGINDO A PRESENÇA DE VEROSSIMILHANÇA NAS ALEGAÇÕES OU HIPOSSUFICIÊNCIA TÉCNICA QUE IMPEÇA A COMPROVAÇÃO DOS FATOS.

O AUTOR DEVE APRESENTAR PROVAS MÍNIMAS E EFICAZES DE SUAS ALEGAÇÕES, SOB PENA DE INVIABILIDADE DA INVERSÃO PROBATÓRIA.

INEXISTÊNCIA DE PROVA SOBRE INSTAURAÇÃO DE CHARGEBACK PELO CONSUMIDOR OU DE NÚMEROS DE PROTOCOLOS DE SUAS ALEGADAS RECLAMAÇÕES JUNTO AO RÉU PARA CANCELAMENTO DO PAGAMENTO PARCELADO QUE REALIZOU EM FAVOR DO FRAUDADOR.

INEXISTENTE FORTUITO INTERNO OU FALHA DE SEGURANÇA IMPUTÁVEL AO BANCO.

CARACTERIZADO FORTUITO EXTERNO, ROMPE-SE O NEXO CAUSAL ENTRE O SERVIÇO PRESTADO E O DANO SOFRIDO.

PRECEDENTES DO STJ E DO TJSP CONFIRMAM O ENTENDIMENTO.

SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS.

RECURSO DESPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Sandra Soraia de Moura Lima (OAB: 192320/SP) - Eduardo Chalfin (OAB: 241287/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 13:47

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:32

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:32

Julgado Virtualmente
28/08/2025 18:48

Julgamento Virtual Iniciado
10/07/2025 13:25

Conclusos para despacho
23/06/2025 00:00

Publicado em
17/06/2025 10:17

Expedição de Outros documentos.
17/06/2025 09:41

Distribuído por sorteio
16/06/2025 09:26

Processo Cadastrado
12/06/2025 12:34

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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