TJSP - 1032273-69.2024.8.26.0003

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1032273-69.2024.8.26.0003 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Agravante: Itaú Unibanco Banco Múltiplo S.A. - Agravada: Tânia Andrea Figueroa Cisternas - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: DIREITO DO CONSUMIDOR.

RECURSO INOMINADO.

FRAUDE BANCÁRIA. “GOLPE DA MAQUININHA”.

TRANSAÇÃO ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE.

FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA.

INEXIGIBILIDADE DO DÉBITO.

RESTITUIÇÃO DOS VALORES.

RECURSO DESPROVIDO.I.

CASO EM EXAME1.

RECURSO INOMINADO INTERPOSTO POR INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXIGIBILIDADE DE TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS REALIZADAS MEDIANTE “GOLPE DA MAQUININHA” E CONDENOU O BANCO À RESTITUIÇÃO DOS VALORES PAGOS PELA AUTORA, ACRESCIDOS DE CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS, OBSERVANDO-SE, A PARTIR DE 30/08/2024, OS CRITÉRIOS DA LEI N. 14.905/24.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.

A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DEFINIR SE A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR TRANSAÇÃO ATÍPICA REALIZADA POR TERCEIRO FRAUDADOR, DESTOANTE DO PERFIL DE CONSUMO DA CLIENTE, AUTORIZADA MEDIANTE INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3.

APLICA-SE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO PELO STF (ADI 2591) E STJ (SÚMULA 297).4.

NAS RELAÇÕES DE CONSUMO, INCIDE A INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA EM FAVOR DO CONSUMIDOR QUANDO DEMONSTRADA A SUA VULNERABILIDADE E A MAIOR APTIDÃO TÉCNICA DO FORNECEDOR PARA ELUCIDAR OS FATOS (ART. 6º, VIII, CDC).5.

AS INSTITUIÇÕES FINANCEIRAS TÊM DEVER DE ADOTAR MECANISMOS EFICAZES DE SEGURANÇA PARA PREVENIR TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS, RESPONDENDO OBJETIVAMENTE PELOS DANOS DECORRENTES DE FORTUITO INTERNO, NOS TERMOS DA SÚMULA 479 DO STJ.6.

A ANÁLISE DO PERFIL DE CONSUMO DEVE CONSIDERAR NÃO APENAS VALORES, MAS TAMBÉM A FORMA HABITUAL DE PAGAMENTO, SENDO QUE A EXISTÊNCIA DE COMPRAS PARCELADAS NÃO LEGITIMA OPERAÇÃO ÚNICA DE VALOR ELEVADO À VISTA.7.

A SIMPLES INSERÇÃO DE SENHA, EM AMBIENTE APARENTEMENTE LEGÍTIMO, NÃO CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR, QUANDO INEXISTENTES ELEMENTOS QUE DEMONSTREM CIÊNCIA DA FRAUDE.8.

RESTOU EVIDENCIADA FALHA NO DEVER DE SEGURANÇA DA INSTITUIÇÃO FINANCEIRA, POIS A TRANSAÇÃO REALIZADA NÃO CORRESPONDIA AO PADRÃO DE CONSUMO DA AUTORA.IV.

DISPOSITIVO E TESE9.

RECURSO DESPROVIDO.TESE DE JULGAMENTO: "1.

A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA RESPONDE OBJETIVAMENTE POR PREJUÍZOS DECORRENTES DE FRAUDE PRATICADA POR TERCEIRO QUANDO A TRANSAÇÃO É ATÍPICA EM RELAÇÃO AO PERFIL DE CONSUMO DO CLIENTE E NÃO HÁ BLOQUEIO OU CONFIRMAÇÃO PRÉVIA. 2.

A INSERÇÃO DE SENHA PESSOAL EM OPERAÇÃO FRAUDULENTA, EM AMBIENTE TIDO COMO LEGÍTIMO, NÃO AFASTA A RESPONSABILIDADE DO FORNECEDOR NEM CONFIGURA CULPA EXCLUSIVA OU CONCORRENTE DO CONSUMIDOR. 3.

O DEVER DE SEGURANÇA COMPREENDE A ADOÇÃO DE SISTEMAS QUE IDENTIFIQUEM OPERAÇÕES INCOMPATÍVEIS COM O HISTÓRICO DE CONSUMO DO CLIENTE, PREVENINDO TRANSAÇÕES FRAUDULENTAS.".DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF/1988, ART. 5º, XXXII; CDC, ARTS. 2º, 3º, 6º, VIII, E 14; CC, ARTS. 389, PARÁGRAFO ÚNICO, 397, PARÁGRAFO ÚNICO, E 406, § 1º; LEI N. 14.905/24; LEI N. 9.099/95, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STF, ADI 2591, REL.

MIN.

CARLOS VELLOSO, REL.

P/ ACÓRDÃO MIN.

EROS GRAU, PLENO, J. 07.06.2006; STJ, SÚMULAS 297 E 479; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1057158-08.2024.8.26.0114, REL.

VERA LÚCIA CALVIÑO DE CAMPOS, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 05.05.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1002998-70.2023.8.26.0016, REL.

JEFFERSON BARBIN TORELLI, 1ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 14.03.2024; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0000683-67.2024.8.26.0011, REL.

MÁRCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1042845-37.2023.8.26.0224, REL.

CARLOS EDUARDO BORGES FANTACINI, 7ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 10.02.2025; TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1015119-38.2024.8.26.0003, REL.

MARCOS ALEXANDRE BRONZATTO PAGAN, 5ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 07.02.2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas de Mello Ribeiro (OAB: 205306/SP) - Carlos Narcy da Silva Mello (OAB: 70859/SP) - Rafael Neves de Almeida Prado (OAB: 212418/SP) - Bruno Comenalli Diogo (OAB: 281377/SP) - 16º Andar, Sala 1607