11/09/2025 17:51

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
28/08/2025 12:09

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1056364-92.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Cédula de Crédito Bancário - Fagner da Conceição Oliveira - BANCO PAN S/A - Em face do exposto, julgo improcedente a demanda.

Em razão da sucumbência e por força do disposto nos artigos 82, § 2º, 84 e 85, todos do Código de Processo Civil, condeno o autor ao pagamento das despesas processuais e honorários ao advogado do vencedor que fixo em 2% sobre valor atualizado da causa, observada a súmula 14 do STJ, segundo a qual arbitrados os honorários advocatícios em percentual sobre o valor da causa, a correção monetária incide a partir do respectivo ajuizamento, com juros moratórios computados a partir do trânsito em julgado da sentença, segundo orientação do STJ (REsp n. 1.984.292/DF, relatora Ministra Nancy Andrighi, Terceira Turma, julgado em 29/3/2022, DJe de 1/4/2022; AgInt no AgInt no AREsp n. 1.620.576/SP, Relatora Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 22/3/2021, DJe de 25/3/2021), e tendo em vista os parâmetros delineados nos incisos I a IV do parágrafo 2º do artigo 85 também do Código de Processo Civil.

Por ser o autor beneficiário da gratuidade da justiça, as obrigações decorrentes de sua sucumbência ficarão sob condição suspensiva de exigibilidade e somente poderão ser executadas se, nos 5 (cinco) anos subsequentes ao trânsito em julgado desta decisão, o credor demonstrar que deixou de existir a situação de insuficiência de recursos que justificou a concessão de gratuidade, extinguindo-se, passado esse prazo, tais obrigações do beneficiário (CPC, artigo 98, §§ 2º e 3º).

P.R.I.C.

São Paulo, 26 de agosto de 2025.

Miguel Ferrari Junior Juiz de Direito - ADV: LUARA LORY DE ALMEIDA (OAB 416806/SP), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB 192649/SP)
27/08/2025 10:46

Conclusos para despacho
27/08/2025 10:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 06:51

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/08/2025 17:27

Julgada improcedente a ação
26/08/2025 15:30

Conclusos para decisão
26/08/2025 10:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 16:33

Conclusos para despacho
21/08/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/08/2025 07:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2025 12:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
31/07/2025 13:44

Proferidas outras decisões não especificadas
31/07/2025 08:56

Conclusos para decisão
30/07/2025 22:18

Juntada de Petição de Réplica
08/07/2025 04:42

Certidão de Publicação Expedida
07/07/2025 19:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/07/2025 18:23

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
04/07/2025 16:25

Conclusos para decisão
02/06/2025 17:43

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
28/05/2025 19:50

Conclusos para despacho
28/05/2025 16:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 06:19

Juntada de Certidão
09/05/2025 15:14

Expedição de Carta.
02/05/2025 08:47

Certidão de Publicação Expedida
30/04/2025 09:24

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2025 15:13

Recebida a Petição Inicial
29/04/2025 10:40

Conclusos para decisão
28/04/2025 20:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2025

Ultima Atualização
11/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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