28/08/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0012241-32.2025.8.26.0001 (processo principal 1015066-29.2025.8.26.0001) - Cumprimento de sentença - Penhora / Depósito / Avaliação - Jekeline dos Santos Pacifico - CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO - SABESP - Posto isso, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito, nos termos dos arts. 330, III, e 485, I e VI, ambos do CPC.

Sem custas e honorários advocatícios, nos termos do art. 55 da Lei 9099/95.

Decorrido o prazo para recurso, arquivem-se os autos, anotando-se sua extinção.

SE PLEITEADA, HOMOLOGO, DESDE JÁ, A DESISTÊNCIA DO PRAZO RECURSAL e dou por transitada em julgado esta sentença.

Os interessados, no prazo de 45 (quarenta e cinco) dias, a contar do trânsito em julgado da sentença, poderão pedir a restituição, desde já deferida, dos documentos, apresentados ao ofício de justiça, cuja digitalização em PDF seja tecnicamente inviável devido ao grande volume, por motivo de ilegibilidade (como papeis antigos ou escritos desgastados), em razão do meio em que originalmente produzidos (como mídias, mapas, plantas, radiografias e assemelhados) ou por que devam ser entregues no original, presumindo-se, no silêncio, a concordância com sua inutilização e encaminhamento à reciclagem.

Informo que: 1- Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação. - ADV: MILENA PIRAGINE (OAB 178962/SP), FLAVIO OLIMPIO DE AZEVEDO (OAB 34248/SP), KARINA NASCIMENTO DIAS (OAB 404470/SP), FRANCISCA SONARIA RODRIGUES DA SILVA (OAB 497813/SP)
27/08/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:46

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Outras Hipóteses (Art. 485, X)
26/08/2025 16:41

Conclusos para julgamento
26/08/2025 16:39

Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/05/2025

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo

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