28/08/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
28/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1021264-19.2024.8.26.0001 - Procedimento do Juizado Especial Cível - Indenização por Dano Moral - Edido Francisco Ambrozio Junior - Trend Viagens Operadora de Turismo S.a. e outro -

Vistos. 1- Cumpra-se o V.

Acórdão. 1.1- Fls. 249: Expeça-se mandado de levantamento em favor da parte credora. 1.2- Providencie o devedor, no prazo de 15 (quinze) dias, o pagamento do valor atualizado da condenação, por meio de depósito judicial, sob pena da incidência da multa de 10% sobre o valor total da condenação, nos termos do art. 523, § 1º, do CPC, bem como, se houver condenação por litigância de má-fé, o pagamento da respectiva multa, no prazo de 15 (quinze) dias, por meio da Guia FEDTJ (Fundo Especial de Despesa do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo - Código 442-1 - Multas Processuais - Novo CPC), independente de citação ou intimação, sob pena da EXPEDIÇÃO de certidão para inscrição na dívida ativa da Fazenda Pública Estadual, o que, se o caso, desde já DETERMINO. 2- Com o pagamento: 2.1- Expeça-se mandado de levantamento do depósito em favor do credor. 2.2- Se o valor a ser levantado for superior a cinco mil reais (R$ 5.000,00), deverá o credor juntar aos autos o Formulário MLE preenchido, disponível no endereço eletrônico: http://www.tjsp.jus.br/Download/Formularios/FormularioMLE.docx, nos termos do comunicado conjunto nº 474/2017, disponibilizado no DJE de 20/02/2017, no prazo de 5 (cinco) dias, sob pena de arquivamento. 2.3- Se houver nos autos patrono constituído, atenda-se o art. 1.113, § 3º das NSCGJ: procuração com os poderes bastantes para receber e dar quitação. 3- Sem o pagamento ou em caso de discordância do valor depositado: 3.1- Para o credor sem advogado: instaure-se incidente de cumprimento de sentença e, após, encaminhem-se os autos ao Contador para cálculo do débito; 3.2- Para o credor com advogado: apresente o cálculo do débito, no prazo de 5 (cinco) dias, com a multa de 10% do artigo 523, § 1º do CPC, por meio de petição nos autos de incidente de cumprimento de sentença, na forma estabelecida no Comunicado CG n° 1789/2017, publicado no DJE de 02 de agosto de 2017. 4- Em caso de obrigação diversa do pagamento em dinheiro, SOMENTE se houver descumprimento, manifeste-se o credor, no prazo de 5 (cinco) dias. 5- No silêncio, presume-se a satisfação da obrigação, arquivando-se o processo com a baixa definitiva no sistema, independente de nova intimação. 6- Informo que: 6.1-Nos Juizados Especiais Cíveis, os prazos processuais contam-se da data da intimação ou da ciência do ato respectivo, e não da juntada do comprovante da intimação (Enunciado 13 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), excluindo o dia do começo e incluindo o dia do vencimento" (Enunciado 74 do FOJESP - Fórum dos Juizados Especiais do Estado de São Paulo); 6.2- A correspondência ou contra-fé recebida no endereço da parte é eficaz para efeito de citação, desde que identificado o seu recebedor (Enunciado 5 do FONAJE - Fórum Nacional de Juizados Especiais), e, portanto, também para efeito de intimação.

Int.

São Paulo, 26 de agosto de 2025. - ADV: MARIA APARECIDA DA SILVA (OAB 123853/SP), MARCELO MARCOS DE OLIVEIRA (OAB 179168/SP)
27/08/2025 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/08/2025 09:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2025 08:43

Proferido despacho de mero expediente
26/08/2025 10:05

Conclusos para despacho
22/08/2025 10:47

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
21/08/2025 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 13:52

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
16/06/2025 13:49

Expedição de Certidão.
08/05/2025 05:03

Suspensão do Prazo
30/04/2025 05:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
15/04/2025 05:10

Juntada de Certidão
14/04/2025 09:47

Expedição de Carta.
21/02/2025 13:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
17/01/2025 04:03

Juntada de Certidão
16/01/2025 09:28

Expedição de Carta.
07/01/2025 11:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/12/2024 08:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/12/2024 12:21

Juntada de Petição de Contra-razões
03/12/2024 06:13

Juntada de Certidão
03/12/2024 06:12

Juntada de Certidão
02/12/2024 16:06

Expedição de Carta.
02/12/2024 16:06

Expedição de Carta.
02/12/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
29/11/2024 00:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/11/2024 14:18

Recebido o recurso
28/11/2024 09:40

Conclusos para decisão
27/11/2024 17:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 16:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 05:09

Certidão de Publicação Expedida
22/11/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/11/2024 16:48

Ato ordinatório - Intimação - DJE
14/11/2024 17:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 05:51

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2024 06:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/11/2024 14:15

Não Concedida a Assistência Judiciária Gratuita
11/11/2024 09:28

Conclusos para decisão
07/11/2024 22:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 05:48

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 14:11

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/10/2024 09:28

Conclusos para decisão
17/10/2024 00:07

Juntada de Petição de embargos de declaração
08/10/2024 05:59

Certidão de Publicação Expedida
07/10/2024 00:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2024 16:41

Extinto o Processo sem Resolução do Mérito por Ausência das Condições da Ação
04/10/2024 11:52

Conclusos para julgamento
03/10/2024 13:18

Expedição de Certidão.
10/09/2024 05:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/09/2024 13:34

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:17

Expedição de Carta.
29/08/2024 15:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
23/07/2024 16:18

Juntada de Certidão
22/07/2024 16:46

Expedição de Carta.
22/07/2024 14:08

Juntada de Petição de contestação
05/07/2024 04:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
26/06/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
26/06/2024 03:03

Juntada de Certidão
25/06/2024 09:04

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/06/2024 08:33

Expedição de Carta.
25/06/2024 08:32

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2024 09:49

Conclusos para despacho
21/06/2024 04:53

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2024 00:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/06/2024 16:11

Recebida a Emenda à Inicial
19/06/2024 14:35

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:50

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
28/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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