27/08/2025 12:29

Expedição de Certidão.
27/08/2025 12:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 11:26

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1500279-48.2025.8.26.0223 - Termo Circunstanciado - Crimes contra a Fauna - GLAÚCIO GOMES DA SILVA - Juiz(a) de Direito: Dr(a).

Alexandre das Neves

Vistos.

Tendo em vista a entrega do comprovante de quitação da proposta formalizada pelo Ministério Público, HOMOLOGO a transação levada a efeito e, com base no art. 76 da Lei 9.099/95, APLICO ao(a) autor(a) do fato a pena restritiva de direitos transacionada e, em consequência, JULGO EXTINTA A PUNIBILIDADE de GLAÚCIO GOMES DA SILVA, com fundamento nos arts. 76, § 4º, e 84, parágrafo único, ambos da Lei nº 9.099/95.

Determino que a aplicação de pena não fique constando dos registros criminais, exceto para fins de requisição judicial.

P.R.I.C.

Guarujá, 25 de agosto de 2025. - ADV: VALDEMIR BATISTA SANTANA (OAB 187436/SP), DENIS FRANK ARAUJO DE JESUS (OAB 450443/SP)
25/08/2025 14:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:59

Extinta a punibilidade por cumprimento da transação penal
25/08/2025 12:59

Conclusos para julgamento
22/08/2025 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2025 16:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 16:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/08/2025 15:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2025 07:12

Certidão de Publicação Expedida
06/08/2025 15:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/08/2025 14:14

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2025 13:06

Conclusos para despacho
06/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
06/08/2025 13:06

Juntada de Outros documentos
30/07/2025 11:13

Expedição de Outros documentos.
02/06/2025 17:45

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
30/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 12:51

Expedição de Mandado.
24/04/2025 16:29

Ato ordinatório - Intimação - Portal
24/04/2025 14:29

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 23/07/2025 03:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
07/02/2025 14:53

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2025 14:16

Conclusos para despacho
06/02/2025 16:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/02/2025 15:14

Expedição de Certidão.
06/02/2025 15:14

Ato ordinatório - Intimação - Portal
06/02/2025 14:12

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 14:17

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2025 09:49

Conclusos para despacho
31/01/2025 16:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
27/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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