TJSP - 1005852-06.2024.8.26.0597
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Rui Porto Dias
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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15/09/2025 10:28
Juntada de Petição de Petição (outras)
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15/09/2025 10:27
Subprocesso Cadastrado
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05/09/2025 10:18
Prazo
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05/09/2025 10:07
Expedição de Certidão.
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05/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005852-06.2024.8.26.0597 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Sertãozinho - Apelante: Jardielle Martins Silva - Apelado: Aymoré Crédito, Financiamento e Investimento S/A - Magistrado(a) Rui Porto Dias - DERAM PARCIAL PROVIMENTO ao recurso.
V.
U. - DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
BANCÁRIOS.
FINANCIAMENTO DE VEÍCULO.
RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO.I. CASO EM EXAME:SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE AÇÃO REVISIONAL DE CONTRATO CONTRA AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S.A.
A AUTORA ALEGA ABUSIVIDADES NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO, COMO CAPITALIZAÇÃO MENSAL DE JUROS NÃO CONTRATADA, COBRANÇA DE TARIFAS ADMINISTRATIVAS SEM COMPROVAÇÃO DE SERVIÇOS E VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.
INSURGÊNCIA DA AUTORA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A LEGALIDADE DA CAPITALIZAÇÃO DE JUROS E TARIFAS ADMINISTRATIVAS NO CONTRATO DE FINANCIAMENTO E (II) A CONFIGURAÇÃO DE VENDA CASADA DE SEGURO PRESTAMISTA.III. RAZÕES DE DECIDIR:OS CONTRATOS BANCÁRIOS ESTÃO SUBMETIDOS AO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, PERMITINDO A REVISÃO DE CLÁUSULAS DESPROPORCIONAIS.
NO ENTANTO, A TAXA DE JUROS COBRADA NÃO ULTRAPASSA A MÉDIA DE MERCADO, NÃO CONFIGURANDO ABUSIVIDADE.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA DESDE QUE EXPRESSAMENTE PACTUADA, CONFORME SÚMULAS DO STJ.
A VENDA CASADA DE SEGURO NÃO SE CONFIGURA, POIS HAVIA OPÇÃO DE NÃO CONTRATAÇÃO E TERMO APARTADO ASSINADO.
A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO DE CONTRATO É INDEVIDA, POIS O SERVIÇO NÃO FOI PRESTADO.
IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO PARA AFASTAR A COBRANÇA DA TARIFA DE REGISTRO DO CONTRATO, DETERMINANDO SUA DEVOLUÇÃO DE FORMA SIMPLES.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A CAPITALIZAÇÃO DE JUROS É PERMITIDA SE PACTUADA. 2.
A COBRANÇA DE TARIFA DE REGISTRO É INDEVIDA SEM PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.LEGISLAÇÃO CITADA: CDC, ART. 6º, V; LEI N.º 8.078/90, ART. 3º, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, RESP Nº 973.827 - RS, REL.
MIN.
MARIA ISABEL GALLOTTI, J. 08/08/2012; TJSP, APELAÇÃO CÍVEL 1017673-08.2022.8.26.0005, REL.
RAMON MATEO JÚNIOR, J. 06/12/2023.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Jaqueline Ferreira Nunes de Sa (OAB: 336880/SP) - Ney José Campos (OAB: 44243/MG) - Sala 702 - 7º andar -
04/09/2025 08:23
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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03/09/2025 21:22
Acórdão registrado
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03/09/2025 17:16
Julgado virtualmente
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29/08/2025 11:15
Julgamento Virtual Iniciado
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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14/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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10/04/2025 12:58
Conclusos para decisão
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10/04/2025 09:46
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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10/04/2025 09:46
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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04/04/2025 00:00
Publicado em
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03/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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02/04/2025 10:50
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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01/04/2025 18:19
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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01/04/2025 16:34
Distribuído por sorteio
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27/03/2025 00:00
Publicado em
-
24/03/2025 11:36
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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24/03/2025 11:05
Processo Cadastrado
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19/03/2025 12:32
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/04/2025
Ultima Atualização
15/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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