TJSP - 1064452-66.2025.8.26.0053
1ª instância - 05 Vara do Juizado Esp. da Fazenda Publica
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
08/09/2025 08:29
Expedição de Certidão.
-
28/08/2025 12:12
Certidão de Publicação Expedida
-
28/08/2025 00:00
Intimação
Processo 1064452-66.2025.8.26.0053 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Repetição de indébito - Marcello Montes Manfrin - PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO PAULO - Diante do exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido, com resolução do mérito, com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para o fim de declarar ilegal a cobrança do ITBI com base no valor venal de referência, determinar que o valor correto a ser recolhido pela parte autora a título de ITBI do imóvel matricula 90.434, é o referente ao valor da arrematação judicial, bem como determinar a restituição do valor de R$ 3.115,72 (três mil cento e quinze reais e setenta e dois centavos).
Os valores deverão ser corrigidos pelo IPCA-e desde a data do pagamento até o trânsito em julgado da sentença, e desde então atualizados pela SELIC, nos termos da Súmula 188 do STJ e parágrafo único do art. 167 do Código Tributário Nacional.
Sem custas e honorários advocatícios, na forma do artigo 54 da Lei nº 9.099/95.
Não havendo interposição de recurso inominado, com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.
Publique-se.
Intimem-se.
Cumpra-se. - ADV: ANGELO JOSE DOS SANTOS (OAB 486504/SP), RENATA ELAINE VIEIRA DA SILVA (OAB 163116/SP) -
27/08/2025 06:40
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
26/08/2025 10:53
Julgada Procedente a Ação
-
13/08/2025 09:01
Conclusos para julgamento
-
12/08/2025 11:36
Juntada de Petição de contestação
-
19/07/2025 03:38
Expedição de Certidão.
-
18/07/2025 05:57
Certidão de Publicação Expedida
-
17/07/2025 15:21
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
17/07/2025 14:56
Expedição de Mandado.
-
17/07/2025 14:55
Determinada a citação
-
17/07/2025 11:31
Conclusos para despacho
-
16/07/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
16/07/2025 09:40
Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
-
15/07/2025 03:45
Certidão de Publicação Expedida
-
14/07/2025 23:25
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
14/07/2025 13:05
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
14/07/2025 12:55
Determinada a Redistribuição dos Autos
-
14/07/2025 12:07
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 10:49
Conclusos para decisão
-
14/07/2025 10:47
Expedição de Certidão.
-
11/07/2025 18:43
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
16/07/2025
Ultima Atualização
08/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Sentença • Arquivo
Decisão • Arquivo
Decisão • Arquivo
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