TJSP - 2068932-35.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Maria Salete Correa Dias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
22/08/2025 12:37
Prazo
-
22/08/2025 12:31
Prazo
-
22/08/2025 12:15
Expedição de Certidão.
-
22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2068932-35.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Sorocaba - Agravante: Teryon Brasil S/A - Agravada: Telefônica Brasil S.a - Magistrado(a) Maria Salete Corrêa Dias - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
RESCISÃO CONTRATUAL E INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME1.
AGRAVO DE INSTRUMENTO CONTRA DECISÃO QUE INDEFERIU PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA PARA RESTABELECIMENTO DE LINHAS TELEFÔNICAS.
AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO POR DANO MATERIAL.
PEDIDO DE RESCISÃO DE CONTRATOS DE TELEFONIA E INTERNET, SEM APLICAÇÃO DE MULTA RESCISÓRIA, E INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O PEDIDO INICIAL ABRANGE O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS CANCELADAS E SE HÁ DIREITO À TUTELA DE URGÊNCIA PARA TAL RESTABELECIMENTO.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
A DECISÃO RECORRIDA INTERPRETOU O PEDIDO INICIAL COMO ABRANGENDO A RESCISÃO TOTAL DOS CONTRATOS, INCLUINDO O CANCELAMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS.4.
A ANÁLISE DO PEDIDO INICIAL E DAS ALEGAÇÕES DE FATO DEMONSTRA A PROBABILIDADE DO DIREITO INVOCADO PELA PARTE AUTORA, JUSTIFICANDO A CONCESSÃO DA TUTELA DE URGÊNCIA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO PROVIDO PARA DETERMINAR O RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS NO PRAZO DE 48 HORAS, SOB PENA DE MULTA DIÁRIA DE R$ 200,00, LIMITADA A R$ 20.000,00.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A INTERPRETAÇÃO DO PEDIDO INICIAL DEVE CONSIDERAR A INTENÇÃO DE RESTABELECIMENTO DAS LINHAS TELEFÔNICAS. 2.
A TUTELA DE URGÊNCIA É JUSTIFICADA PELA PROBABILIDADE DO DIREITO E PELO PERICULUM IN MORA.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Claudinei Vergilio Brasil Borges (OAB: 137816/SP) - Loyanna de Andrade Miranda (OAB: 111202/MG) - 3º andar -
21/08/2025 10:16
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
20/08/2025 21:11
Acórdão registrado
-
20/08/2025 20:57
Julgado virtualmente
-
13/08/2025 13:44
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/07/2025 19:34
Conclusos para decisão
-
10/07/2025 19:34
Unificação Pai
-
10/07/2025 19:33
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
-
16/05/2025 13:52
Expedição de Certidão.
-
13/05/2025 17:39
Julgado virtualmente
-
04/04/2025 14:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
04/04/2025 14:12
Expedição de Outros documentos.
-
02/04/2025 15:31
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
02/04/2025 15:28
Subprocesso Cadastrado
-
20/03/2025 16:12
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
20/03/2025 16:12
Expedição de Outros documentos.
-
14/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 08:05
Prazo
-
13/03/2025 07:41
Expedição de Certidão.
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
13/03/2025 00:00
Publicado em
-
12/03/2025 10:17
Transmitida a decisão monocrática à vara de origem (Expedido Certidão)
-
12/03/2025 06:47
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
11/03/2025 23:40
Liminar
-
11/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 17:57
Conclusos para decisão
-
10/03/2025 17:56
Distribuído por sorteio
-
10/03/2025 16:41
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
10/03/2025 15:13
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
10/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1000502-21.2025.8.26.0300
Cristiane Gomes da Silva
Municipio de Jardinopolis
Advogado: Thais Pereira Polo Sociedade Individual ...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/03/2025 19:03
Processo nº 1001823-79.2022.8.26.0338
Banco Bradesco S/A
Joao de Oliveira
Advogado: Alvin Figueiredo Leite
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 28/06/2022 14:01
Processo nº 1009944-19.2024.8.26.0438
Sonia Maria Alves de Freitas
Banco Agibank S.A.
Advogado: Gino Augusto Corbucci
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/10/2024 15:59
Processo nº 0008892-82.2009.8.26.0356
Banco Bradesco S/A
Hakuta Nutsu
Advogado: Neide Salvato Giraldi
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/12/2009 09:49
Processo nº 1019618-94.2025.8.26.0564
Banco Honda S/A
Maxsuel Cerqueira Benino
Advogado: Roberta Beatriz do Nascimento
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 11/07/2025 15:05