TJSP - 0102897-25.2008.8.26.0100
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Pedro Paulo Ferronato
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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22/08/2025 09:16
Expedição de Certidão.
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22/08/2025 09:07
Prazo
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22/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0102897-25.2008.8.26.0100 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Arnaldo Cavallieri (Espólio) e outros - Apelado: Retour Ativos Financeiros Ltda. - Em Liquidação - Antigo Bmd-ban Ativos Financeiros S/A - Magistrado(a) Mara Trippo Kimura - Negaram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
CONTRATO BANCÁRIO.
AÇÃO MONITÓRIA.
CRÉDITO RELATIVO A CHEQUE ESPECIAL ATRELADO À CONTA CORRENTE PESSOA FÍSICA.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA.
APELO DOS EMBARGANTES.I. CASO EM EXAME1.
BANCO EMBARGADO RETENDE O RECEBIMENTO DE CRÉDITO DECORRENTE DA UTILIZAÇÃO DE LIMITE DE CHEQUE ESPECIAL, ATRELADO A CONTRATO DE ABERTURA CONTA CORRENTE DE PESSOA FÍSICA, SEM PAGAMENTO NA DATA APRAZADA (27/06/1996).
INDICAÇÃO DE SALDO DEVEDOR DECORRENTE DA OPERAÇÃO NO IMPORTE DE R$26.212,60 (ATUALIZAÇÃO ATÉ 11/01/2008, DATA DO AJUIZAMENTO DA AÇÃO).2.
SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA DOS EMBARGOS À MONITÓRIA.3.
RECURSO DOS EMBARGANTES.
II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO4.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM: (I) VERIFICAR A LEGITIMIDADE PASSIVA DOS EMBARGANTES; (II) A OCORRÊNCIA DE PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO DE COBRANÇA; (III) A HIGIDEZ DO DÉBITO; (IV) CONFIGURAÇÃO DE LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ POR PARTE DO BANCO EMBARGADO.
III. RAZÕES DE DECIDIR5.
LEGITIMIDADE PASSIVA DOS HERDEIROS DO DEVEDOR ORIGINÁRIO.
INCIDÊNCIA DO PRINCÍPIO DA SAISINE QUE ACARRETA A IMEDIATA TRANSMISSÃO DA PROPRIEDADE DOS BENS DEIXADOS PELO DE CUJUS, INCLUINDO DÍVIDAS.
NÃO COMPROVAÇÃO DE ABERTURA DE INVENTÁRIO QUE ACARRETA A RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS PELAS DÍVIDAS DEIXADAS, ATÉ O LIMITE DAS FORÇAS DA HERANÇA. 6.
PRESCRIÇÃO.
NÃO OCORRÊNCIA.
DÍVIDA CONTRAÍDA NA VIGÊNCIA DO CÓDIGO CIVIL DE 1916 QUE SE SUBMETIA AO PRAZO DE 20 ANOS.
TRANSCURSO DE MENOS DA METADE DO PRAZO PREVISTO NO ART. 117, CC/16.
INCIDÊNCIA DO ART.206, §5º, I, DO CC TEM SUA CONTAGEM INICIADA A PARTIR DA VIGÊNCIA DO NOVO CÓDIGO CIVIL.
INTELIGÊNCIA DO ART. 2.028, DO CC/02.
PRECEDENTES DO STJ.
INTERRUPÇÃO DA PRESCRIÇÃO QUE RETROAGE À DATA DA PROPOSITURA DA AÇÃO (ART. 240, CPC/73 E SÚMULA 106 DO STJ). 7.
OS DOCUMENTOS ANEXADOS À INICIAL SÃO SUFICIENTES PARA EMBASAR A PRESENTE AÇÃO MONITÓRIA E COMPROVAM A EXISTÊNCIA DO DÉBITO PERSEGUIDO (ART. 373, I E 700, I, AMBOS DO CPC/2015; ART. 1102 DO CPC/73).8.
O DEMONSTRATIVO DE DÉBITO APRESENTADO (EXTRATOS BANCÁRIOS) ATENDE AO DISPOSTO NA LEI PROCESSUAL, REVELANDO A EVOLUÇÃO DO DÉBITO E OS PARÂMETROS DE CÁLCULO DO DÉBITO, OBJETO DE COBRANÇA.9.
LITIGÂNCIA DE MÁ-FÉ NÃO CONFIGURADA.
BANCO EMBARGADO QUE ATUOU NO EXERCÍCIO REGULAR DE SEU DIREITO DE REAVER O CRÉDITO CONCEDIDO AO GENITOR DOS APELANTES (ART. 188, I, DO CPC).
AUSÊNCIA DE QUALQUER CONDUTA PREVISTA NO ART. 80, DO CPC A ENSEJAR A APLICAÇÃO DE MULTA DO ART. 81, DO MESMO CODEX.IV.
DISPOSITIVO10.
SENTENÇA MANTIDA.
RECURSO DESPROVIDO, COM MAJORAÇÃO DA VERBA HONORÁRIA, À LUZ DO ART. 85, §11, DO CPC E TESE FIXADA NO TEMA 1059, DO C.
STJ.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 178,10 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Enio Roberto Murara (OAB: 17083/PR) - Jose Carlos de Alvarenga Mattos (OAB: 62674/SP) - Afonso Rodeguer Neto (OAB: 60583/SP) - Mariel Arantes Batista de Rizzo (OAB: 320320/SP) - Sala 702 - 7º andar -
20/08/2025 15:05
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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20/08/2025 13:13
Acórdão registrado
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20/08/2025 11:01
Julgado virtualmente
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15/08/2025 16:30
Julgamento Virtual Iniciado
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05/06/2025 17:19
Conclusos para decisão
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04/06/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 15:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/06/2025 15:42
Expedição de Outros documentos.
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02/06/2025 00:00
Publicado em
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30/05/2025 12:27
Prazo
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30/05/2025 12:18
Expedição de Certidão.
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28/05/2025 11:33
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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28/05/2025 09:58
Despacho
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01/04/2025 00:00
Publicado em
-
31/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:22
Conclusos para decisão
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27/03/2025 14:19
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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27/03/2025 14:19
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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21/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
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21/03/2025 00:00
Publicado em
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19/03/2025 17:05
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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19/03/2025 13:30
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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19/03/2025 12:07
Distribuído por sorteio
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17/03/2025 00:00
Publicado em
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12/03/2025 14:27
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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12/03/2025 13:23
Processo Cadastrado
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12/03/2025 09:39
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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11/03/2025 10:04
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
27/03/2025
Ultima Atualização
22/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
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