17/09/2025 16:18

Expedição de Certidão.
17/09/2025 16:18

Baixa Definitiva
17/09/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:16

Expedição de Certidão.
22/08/2025 09:07

Prazo
22/08/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 0002878-95.2003.8.26.0452 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Piraju - Apelante: Banco do Brasil S/A - Apelado: Eduardo Lucas de Almeida Mercearia Me e outro - Apelado: Salvador Humberto Rinaldi - Magistrado(a) Paulo Toledo - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

APELAÇÃO.

PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

MANUTENÇÃO DA EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO.

I.

CASO EM EXAME: 1.

APELAÇÃO INTERPOSTA PELO EXEQUENTE CONTRA SENTENÇA QUE RECONHECEU A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE E EXTINGUIU A EXECUÇÃO.

SUSTENTA A INEXISTÊNCIA DE INÉRCIA E DEFENDE QUE O PRAZO PRESCRICIONAL TERIA SE INICIADO APENAS APÓS O TÉRMINO DE SUSPENSÃO JUDICIAL EXPRESSAMENTE DEFERIDA.

REQUER A REFORMA DA SENTENÇA PARA QUE SEJA DADO O PROSSEGUIMENTO DA EXECUÇÃO.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2.

SABER SE HOUVE A OCORRÊNCIA DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.III.

RAZÕES DE DECIDIR: 3.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE TEM INÍCIO COM A INTIMAÇÃO DO EXEQUENTE PARA DAR PROSSEGUIMENTO AO FEITO E SUA SUBSEQUENTE INÉRCIA.

NOS AUTOS, TAL MARCO SE DEU EM 08/08/2011.

APLICA-SE POR ANALOGIA O PRAZO DE SUSPENSÃO DE UM ANO PREVISTO NO CPC/1973.

NÃO HAVENDO IMPULSO ÚTIL, COM EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS, O PRAZO DE CINCO ANOS INICIOU-SE EM 09/08/2012, APÓS A SUSPENSÃO DE UM ANO, E SE ESGOTOU EM 09/08/2017. 4.

NÃO HÁ INTERRUPÇÃO DO PRAZO PRESCRICIONAL SEM EFETIVA CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS.

TENTATIVAS DE PENHORA INFRUTÍFERAS QUE NÃO INTERROMPEM A PRESCRIÇÃO.

SUSPENSÃO DO PROCESSO QUE SÓ PODE OCORRER UMA ÚNICA VEZ. 5.

O PRAZO SE ESGOTOU EM 09/08/2017, JUSTIFICANDO O RECONHECIMENTO DA PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE.

IV.

DISPOSITIVO E TESE: 5.

NEGA-SE PROVIMENTO AO RECURSO.

TESE DE JULGAMENTO: "1.

A PRESCRIÇÃO INTERCORRENTE É RECONHECIDA QUANDO NÃO HÁ EFETIVA CITAÇÃO OU CONSTRIÇÃO DE BENS PENHORÁVEIS APÓS O INÍCIO DO PRAZO PRESCRICIONAL. 2.

A SUSPENSÃO DO PRAZO DA PRESCRIÇÃO OCORRE APENAS UMA VEZ E PELO PRAZO MÁXIMO DE UM ANO." LEGISLAÇÃO E JURISPRUDÊNCIA RELEVANTES CITADAS: CC, ART. 206, §1º, II; CPC, ART. 921, §4º E §4º-A.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 195,30 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Fabrício dos Reis Brandão (OAB: 11471/PA) - Diede Loureiro Junior (OAB: 23335/SP) - Wagner Gustavo Piovesan Rinaldi (OAB: 509046/SP) - Sala 702 - 7º andar
20/08/2025 17:00

Acórdão registrado
20/08/2025 15:42

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
20/08/2025 15:19

Julgado virtualmente
13/08/2025 18:19

Julgamento Virtual Iniciado
29/04/2025 00:00

Publicado em
28/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
24/04/2025 12:11

Conclusos para decisão
24/04/2025 11:54

Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 11:54

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 00:00

Publicado em
23/04/2025 00:00

Conclusos para decisão
16/04/2025 16:57

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
16/04/2025 14:07

Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
16/04/2025 13:15

Distribuído por sorteio
15/04/2025 00:00

Publicado em
10/04/2025 14:08

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
10/04/2025 13:06

Processo Cadastrado
07/04/2025 15:44

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2025

Ultima Atualização
20/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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