04/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003137-04.2024.8.26.0431 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pederneiras - Recorrente: Banco do Brasil S.a - Recorrido: Claudia Maria Andres Tocci - Magistrado(a) Alexandre Bucci - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - CONSUMIDOR.

FRAUDE BANCÁRIA.GOLPE DA FALSA CENTRAL.

EM PRIMEIRO GRAU ANOTE-SE QUE - UMA VEZ PARCIALMENTE PROCEDENTES OS PEDIDOS - O BANCO REQUERIDO FOI CONDENADO A RESTITUIR EM FAVOR DA AUTORA A QUANTIA DE R$ 29.998,93, CONFORME CONSECTÁRIOS INDICADOS EM SENTENÇA.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO.

LEGITIMAÇÃO PASSIVA EVIDENTE.

INSURGÊNCIA QUE SE REVELA INFUNDADA NO MÉRITO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO BANCO REQUERIDO DECORRENTE DO REGRAMENTO LEGAL DO CDC E DOS RISCOS DA ATIVIDADE EXPLORADA (ARTIGO 14, CDC E SÚMULA 479, STJ).FRAGILIZAÇÃO INTERNA DE DADOS DA AUTORA QUE PERMITE O INÍCIO DO “GOLPE DA FALSA CENTRAL”.NECESSÁRIO CONSIDERAR, NO MAIS, QUE A CAUSA EFICIENTE DO SUCESSO DA FRAUDE TAMBÉM RESIDE EM GRAVE FALHA DO BANCO DIANTE DA CONVALIDAÇÃO, SEM MONITORAMENTO E SEM ALERTA, DE TRANSAÇÃO ATÍPICA E SUBSTANCIAL SEM ADESÃO COMPROVADA A PERFIL DA CONSUMIDORA.

CULPA EXCLUSIVA/CONCORRENTE DA CONSUMIDORA E FATO DE TERCEIRO EXCLUDENTE NÃO CARACTERIZADOS.

SENTENÇA TECNICAMENTE CORRETA E QUE MERECE PRESTÍGIO.

RECURSO INOMINADO DO BANCO REQUERIDO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Diego Monteiro Baptista (OAB: 253999/RJ) - Ademar Saccomani (OAB: 47867/SP) - Francine Rino de Oliveira Freitas (OAB: 313633/SP) - Rafael dos Passos (OAB: 356005/SP) - 16º Andar, Sala 1607
03/09/2025 13:21

Prazo
03/09/2025 11:33

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 20:14

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 14:07

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
02/09/2025 14:07

Julgado Virtualmente
01/09/2025 18:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 23:31

Conclusos para despacho
13/08/2025 11:37

Expedição de Outros documentos.
13/08/2025 10:04

Distribuído por sorteio
12/08/2025 10:38

Processo Cadastrado
11/08/2025 14:12

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/08/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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