TJSP - 1002278-04.2025.8.26.0576
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Valeria Longobardi - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1002278-04.2025.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Tam Linhas Aereas S/A (Latam Airlines Brasil) - Recorrido: Marcelo David - Magistrado(a) Valéria Longobardi - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
TRANSPORTE AÉREO.
ATRASO DE VOO.
PROBLEMAS TÉCNICOS E MANUTENÇÃO NÃO PROGRAMADA.
AINDA QUE O ATRASO TENHA OCORRIDO EM VOO OPERADO POR COMPANHIA AÉREA DIVERSA, O AUTOR ADQUIRIU A INTEGRALIDADE DO SERVIÇO DE TRANSPORTE JUNTO À EMPRESA DEMANDADA, CONFORME RECONHECIDO PELA PRÓPRIA EM CONTESTAÇÃO.
ASSIM, INTEGRA A CADEIA DE FORNECIMENTO E RESPONDE SOLIDARIAMENTE PELOS PREJUÍZOS DECORRENTES DA FALHA NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.
A R.
SENTENÇA ANALISOU A CONTROVÉRSIA À LUZ DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA (ART. 251-A), CONCLUINDO PELA NECESSIDADE DE DEMONSTRAÇÃO EFETIVA DOS DANOS SUPORTADOS, SOBRETUDO OS DE ORDEM MORAL, QUE NÃO SE PRESUMEM AUTOMATICAMENTE.
NO CASO, RESTOU COMPROVADO ATRASO DE APROXIMADAMENTE SEIS HORAS EM VOO NACIONAL (PREVISÃO DE CHEGADA ÀS 10H25 E CHEGADA EFETIVA ÀS 16H35), SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO ABORRECIMENTO E CARACTERIZA DANO MORAL INDENIZÁVEL.
NOS TERMOS DO ART. 256, II, §1º DO CÓDIGO BRASILEIRO DE AERONÁUTICA, O TRANSPORTADOR SOMENTE SE EXIME DE RESPONSABILIDADE SE COMPROVAR A OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR E A ADOÇÃO DE TODAS AS MEDIDAS CABÍVEIS PARA EVITAR O DANO.
O §3º DO REFERIDO ARTIGO ESPECIFICA HIPÓTESES DE FORTUITO EXTERNO, COMO RESTRIÇÕES METEOROLÓGICAS, INDISPONIBILIDADE DE INFRAESTRUTURA AEROPORTUÁRIA OU DETERMINAÇÕES DE AUTORIDADE PÚBLICA.
TODAVIA, NO PRESENTE CASO, A ALEGAÇÃO DE MANUTENÇÃO DA AERONAVE NÃO VEIO ACOMPANHADA DE QUALQUER PROVA DA OCORRÊNCIA DE CASO FORTUITO OU FORÇA MAIOR.
PROBLEMAS OPERACIONAIS OU DE MANUTENÇÃO CONSTITUEM FORTUITO INTERNO E NÃO AFASTAM A RESPONSABILIDADE DAS COMPANHIAS AÉREAS.
DANO MORAL CONFIGURADO.
INDENIZAÇÃO ARBITRADA EM R$ 3.000,00, A SER PAGA SOLIDARIAMENTE PELAS RÉS, OBSERVADOS OS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.
A SENTENÇA, DE TAL MODO, BEM ANALISOU OS FATOS E PROVAS JUNTADAS AOS AUTOS, DE MODO QUE NÃO HÁ NOS AUTOS ELEMENTOS CAPAZES DE AUTORIZAR A REFORMA DA DECISÃO.
SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS.
RECURSO DESPROVIDO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Fabio Rivelli (OAB: 297608/SP) - Celso Alves Domingues Junior (OAB: 514887/SP) - Juliana Laranjeira Violin Garruti (OAB: 488532/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 13:26
Prazo
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03/09/2025 11:33
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 20:05
Expedição de Outros documentos.
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02/09/2025 14:26
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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02/09/2025 14:26
Julgado Virtualmente
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26/08/2025 16:18
Julgamento Virtual Iniciado
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04/07/2025 17:30
Conclusos para despacho
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30/06/2025 00:00
Publicado em
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26/06/2025 10:56
Expedição de Outros documentos.
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26/06/2025 09:54
Distribuído por sorteio
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25/06/2025 10:25
Processo Cadastrado
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23/06/2025 15:35
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
26/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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