05/09/2025 01:53

Expedição de Certidão.
26/08/2025 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2025 09:20

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1509380-38.2017.8.26.0014 - Execução Fiscal - ICMS/ Imposto sobre Circulação de Mercadorias - Ecologus Comercial Ltda - - Maurício Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de exceção de pré-executividade apresentada por MAURÍCIO GONÇALVES, já respondida pela Fazenda do Estado.

Alega o excipiente que o redirecionamento da execução fiscal foi indevido, pois a pessoa jurídica ECOLOGUS COMERCIAL LTDA não encerrou suas atividades.

Sem razão, no entanto.

Os documentos juntados aos autos não são suficientes para ilidir a conclusão de encerramento das atividades empresariais, com base nos elementos de prova citados às fls. 143 e 164.

Isso porque a atividade de empresa pressupõe atuação econômica organizada para a produção ou circulação de bens ou serviços.

Ou seja, pressupõe movimentação financeira ainda que deficitária por certo período.

Expedido mandado de constatação (fls. 163) o oficial de justiça compareceu ao endereço informado pelo excipiente e constatou que a executada não exercia mais suas atividades no endereço informado à JUCESP.

Outrossim, a ausência de faturamento demonstra que não há qualquer movimentação financeira por parte da co-executada.

As alegações de mantém endereço relativo a "escritório virtual" (fls. 123) e de que a pessoa jurídica está com CNPJ ativo junto à Receita Federal (fls. 178), quando ausente qualquer movimentação financeira decorrente da atividade de empresa, é indício, na realidade, de que a pessoa jurídica ECOLOGUS COMERCIAL LTDA existe apenas formalmente como escudo destinado a blindar o patrimônio pessoal dos sócios, enquanto os tributos devidos seguem sem qualquer pagamento desde 2012.

Ante o exposto, rejeito a exceção.

Manifeste-se a FESP em termos de prosseguimento.

Intime-se. - ADV: DANIELA LIMA SOUSA PENASSI (OAB 332581/SP), LUIS FERNANDO MURATORI (OAB 149756/SP), LUIS FERNANDO MURATORI (OAB 149756/SP)
25/08/2025 14:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:37

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:37

Proferidas outras decisões não especificadas
20/08/2025 10:28

Conclusos para decisão
04/07/2025 17:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 03:23

Expedição de Certidão.
16/06/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
13/06/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/06/2025 11:38

Expedição de Certidão.
13/06/2025 11:37

Determinada a Manifestação do Exequente - Exceção de Pré-executividade
11/06/2025 16:57

Conclusos para despacho
10/06/2025 14:55

Juntada de Petição de exceção de pré-executividade
24/05/2025 21:01

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/05/2025 06:04

Juntada de Certidão
06/05/2025 12:54

Expedição de Carta.
06/05/2025 12:21

Expedição de Certidão.
17/02/2025 15:29

Expedição de Carta.
11/02/2025 09:55

Expedição de Certidão.
31/01/2025 01:14

Expedição de Certidão.
16/01/2025 07:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 22:01

Certidão de Publicação Expedida
07/01/2025 00:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2024 12:35

Expedição de Certidão.
19/12/2024 12:35

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 14:54

Conclusos para decisão
13/12/2024 14:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/10/2024 13:36

Expedição de Certidão.
07/10/2024 13:46

Expedição de Mandado.
02/10/2024 00:01

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 05:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/10/2024 02:29

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:09

Expedição de Certidão.
30/09/2024 14:03

Proferidas outras decisões não especificadas
27/09/2024 08:35

Conclusos para decisão
24/09/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/09/2024 10:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 21:00

Certidão de Publicação Expedida
23/09/2024 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/09/2024 03:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:30

Expedição de Certidão.
20/09/2024 13:30

Proferidas outras decisões não especificadas
20/09/2024 01:06

Expedição de Certidão.
19/09/2024 09:36

Conclusos para decisão
12/09/2024 09:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
11/09/2024 00:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/09/2024 14:54

Expedição de Certidão.
10/09/2024 14:46

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
10/09/2024 12:16

Conclusos para despacho
10/09/2024 00:09

Certidão de Publicação Expedida
09/09/2024 11:36

Expedição de Certidão.
09/09/2024 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/09/2024 10:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/09/2024 10:18

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/09/2024 16:50

Conclusos para despacho
27/08/2024 14:58

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/08/2024 14:58

Juntada de Outros documentos
26/07/2024 11:06

Expedição de Mandado.
10/06/2024 22:10

Certidão de Publicação Expedida
10/06/2024 13:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/06/2024 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
10/06/2024 09:18

Conclusos para despacho
29/05/2024 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2024 06:04

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:42

Expedição de Certidão.
26/04/2024 14:41

Intimação - Portal - Fazenda Pública - Manifestação sobre Levantamento de Valores/Guia de Levantamento Expedida
23/04/2024 14:57

Juntada de Outros documentos
23/01/2024 09:45

Juntada de Ofício
28/10/2023 00:02

Certidão de Publicação Expedida
27/10/2023 00:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/10/2023 17:00

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
25/10/2023 10:40

Conclusos para decisão
25/10/2023 10:39

Juntada de Outros documentos
05/05/2023 14:23

Expedição de Certidão.
04/05/2023 11:17

Expedição de Outros documentos.
03/05/2023 22:00

Certidão de Publicação Expedida
03/05/2023 00:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/05/2023 20:52

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 16:07

Conclusos para despacho
02/05/2023 16:05

Expedição de Certidão.
02/05/2023 16:00

Juntada de Outros documentos
06/02/2023 14:39

Expedição de Certidão.
09/12/2022 02:26

Suspensão do Prazo
08/12/2022 15:54

Juntada de Outros documentos
06/12/2022 22:03

Certidão de Publicação Expedida
06/12/2022 21:20

Suspensão do Prazo
05/12/2022 13:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2022 12:00

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
05/12/2022 10:30

Conclusos para decisão
18/10/2022 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
10/10/2022 17:27

Expedição de Carta.
04/10/2022 17:31

Juntada de Outros documentos
03/10/2022 22:15

Certidão de Publicação Expedida
03/10/2022 10:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/10/2022 09:03

Proferidas outras decisões não especificadas
30/09/2022 14:06

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
30/09/2022 14:06

Juntada de Outros documentos
30/09/2022 13:34

Conclusos para decisão
12/02/2019 16:53

Juntada de Outros documentos
05/02/2019 14:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/10/2018 13:19

Juntada de Outros documentos
24/09/2018 14:31

Expedição de Certidão.
17/09/2018 11:42

Juntada de Outros documentos
11/09/2018 18:25

Expedição de Certidão.
24/08/2018 14:08

Determinada a Expedição de Mandado de Levantamento em favor do Autor/Exequente/Embargado
24/08/2018 12:41

Conclusos para decisão
24/08/2018 12:39

Decorrido prazo de nome_da_parte em 24/08/2018.
15/06/2018 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
07/06/2018 15:25

Expedição de Carta.
07/06/2018 15:25

Convertido o Bloqueio em Penhora
07/06/2018 13:42

Conclusos para despacho
07/06/2018 13:35

Juntada de Outros documentos
17/04/2018 15:32

Juntada de Outros documentos
14/04/2018 20:27

Determinada a Transferência e Desbloqueio de Excedentes
12/04/2018 15:34

Conclusos para decisão
11/04/2018 11:13

Decisão
10/04/2018 13:04

Conclusos para decisão
04/04/2018 14:52

Expedição de Certidão.
20/03/2018 17:21

Juntada de Outros documentos
16/05/2017 00:00

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
09/05/2017 13:57

Expedição de Carta.
09/05/2017 13:55

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
09/05/2017 12:58

Conclusos para decisão
07/04/2017 02:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/04/2017

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 1001551-52.2025.8.26.0218

Fatima Rodrigues de Souza

Parati- Credito Financiamento e Investim...

Advogado: Rafael de Jesus Moreira

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 04/06/2025 17:46

Exibir Processo

Processo nº 7001352-35.2012.8.26.0071

Justica Publica

Davi Jose Ferrari

Advogado: Leandro de Oliveira Anzai

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/11/2024 09:21

Exibir Processo

Processo nº 1000509-29.2025.8.26.0424

Mendex Networks Telecomunicacoes LTDA - ...

Matheus Soares Silva - ME

Advogado: Everson Lima da Silva

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/06/2025 21:02

Exibir Processo

Processo nº 0005509-84.2025.8.26.0405

Marceli Cauana Gonsalves de Paula

Banco Bradesco Financiamento S/A

Advogado: Luara Lory de Almeida

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 05/08/2024 18:01

Exibir Processo

Processo nº 1012891-33.2025.8.26.0625

Lbj Educacaos/C LTDA

Andreia Vilela da Rocha

Advogado: Andre de Souza Santos

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 27/08/2025 17:23

Exibir Processo