TJSP - 1501596-71.2023.8.26.0637
1ª instância - Criminal de Tupa
Polo Ativo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Polo Passivo
Terceiro
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1501596-71.2023.8.26.0637 - Ação Penal - Procedimento Ordinário - Latrocínio - EVANDRO LUIS PEREIRA - - THALES FABIANO SANTOS DE JESUS - Dispositivo 1) Ante todo o exposto na fundamentação e o que mais consta dos autos, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE a pretensão punitiva deduzida pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, e o faço para: I) CONDENAR o acusado Evandro Luís Pereira como incurso na descrição típica prevista no art. 129, §3º, do Código Penal, ao cumprimento da pena privativa de liberdade correspondente a 04 (quatro) anos e 08 (oito) meses de RECLUSÃO, em regime inicial FECHADO.
II) ABSOLVER o acusado Thales Fabiano Santos de Jesus, quanto à imputação do crime de latrocínio (art. 157, §3º do Código Penal), por ausência de provas, com fulcro no art. 386, inciso VII, do Código de Processo Penal; 2) Nos termos do § 1º, do art. 387, do Código de Processo Penal, não vislumbrando a comprovação de circunstâncias cautelares criminais concretas, tendo em vista que não houve decretação da prisão preventiva do sentenciado, CONCEDO ao réu EVANDRO o direito de recorrer da presente decisão em liberdade. 3) Em face da condenação supra, os sentenciados arcarão com o pagamento da taxa judiciária no valor de 100 (cem) UFESPs, nos termos do art. 4º, § 9º, alínea "a", da Lei Estadual 11.608/2003.
Oportunamente, com o trânsito em julgado, intime-se pessoalmente EVANDRO para efetuar o recolhimento, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição na dívida ativa. 4) Oportunamente, APÓS O TRÂNSITO EM JULGADO, determino que se proceda ao seguinte: I) providencie-se o necessário à execução da pena imposta acima; II) oficie-se ao TRE/SP, para o cumprimento da regra estabelecida no inciso III, do art. 15, da Constituição Federal; III) comunique-se o IIRGD; IV) elabore-se o cálculo da multa e da taxa judiciária, bem como intime-se para o pagamento, de acordo com as NSCGJ.
P.R.I.C. - ADV: AUCENIR DAS NEVES LOURENÇO GUERRA (OAB 448490/SP), MURILO UEMURA DA SILVA (OAB 430278/SP), VINICIUS RAMOS RUY (OAB 423358/SP), EDUARDA FRANCIELLY RIBEIRO RAMOS (OAB 405291/SP) -
03/09/2024 15:17
Expedição de #{tipo_de_documento}.
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03/09/2024 14:54
Ato ordinatório praticado
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03/09/2024 14:53
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/08/2024 17:08
Proferido despacho de mero expediente
-
26/08/2024 12:00
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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23/08/2024 13:18
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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23/08/2024 11:26
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
23/08/2024 11:26
Ato ordinatório praticado
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23/08/2024 11:24
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/08/2024 13:35
Mandado devolvido #{resultado}
-
21/08/2024 13:34
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
15/08/2024 10:24
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/08/2024 08:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2024 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2024 17:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2024 16:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
14/08/2024 16:19
Ato ordinatório praticado
-
14/08/2024 16:16
Ato ordinatório praticado
-
07/08/2024 16:46
Recebida a denúncia contra #{nome_da_parte}
-
07/08/2024 15:39
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2024 15:39
Evoluída a classe de #{classe_anterior} para #{classe_nova}
-
07/08/2024 12:10
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
07/08/2024 10:14
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
05/08/2024 13:32
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
05/08/2024 13:32
Ato ordinatório praticado
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02/08/2024 17:20
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/07/2024 17:00
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
24/07/2024 15:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
23/07/2024 10:57
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
22/07/2024 14:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
22/07/2024 11:46
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
22/07/2024 11:46
Ato ordinatório praticado
-
22/07/2024 11:45
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
17/07/2024 17:46
Proferido despacho de mero expediente
-
17/07/2024 16:07
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
-
17/07/2024 16:06
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
16/07/2024 20:45
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
15/07/2024 16:52
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/07/2024 16:52
Ato ordinatório praticado
-
15/07/2024 16:32
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
11/07/2024 10:47
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
11/07/2024 09:45
Ato ordinatório praticado
-
11/07/2024 09:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
10/07/2024 09:28
Ato ordinatório praticado
-
05/07/2024 16:22
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/06/2024 16:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/06/2024 14:59
Ato ordinatório praticado
-
04/06/2024 14:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 10:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
03/06/2024 10:34
Ato ordinatório praticado
-
03/06/2024 10:01
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
04/05/2024 11:39
Juntada de #{tipo_de_documento}
-
04/05/2024 11:36
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
04/05/2024 11:35
Ato ordinatório praticado
-
04/05/2024 11:35
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 17:58
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
30/04/2024 16:51
Proferidas outras decisões não especificadas
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30/04/2024 14:28
Conclusos #{tipo_de_conclusao}
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30/04/2024 13:48
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
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29/04/2024 09:29
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
29/04/2024 09:29
Ato ordinatório praticado
-
29/04/2024 09:28
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
26/04/2024 15:56
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
14/04/2024 13:40
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 21:54
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 20:44
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 20:44
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 09:21
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
19/03/2024 09:21
Ato ordinatório praticado
-
19/03/2024 08:28
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/02/2024 12:59
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 11:38
Ato ordinatório praticado
-
16/02/2024 11:38
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 09:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/02/2024 09:19
Ato ordinatório praticado
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15/02/2024 09:59
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/01/2024 16:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/01/2024 15:17
Ato ordinatório praticado
-
15/01/2024 09:06
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
15/01/2024 09:06
Ato ordinatório praticado
-
12/01/2024 19:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
09/01/2024 14:13
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
09/01/2024 13:05
Ato ordinatório praticado
-
09/01/2024 13:05
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 16:56
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
08/01/2024 16:55
Ato ordinatório praticado
-
19/12/2023 11:57
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
24/11/2023 15:44
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
17/11/2023 13:34
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
17/11/2023 12:20
Ato ordinatório praticado
-
17/11/2023 12:19
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 13:20
Expedição de #{tipo_de_documento}.
-
16/11/2023 13:20
Ato ordinatório praticado
-
16/11/2023 11:33
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
16/11/2023 11:31
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 16:03
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 15:54
Juntada de Petição de #{tipo_de_peticao}
-
18/10/2023 15:48
Distribuído por #{tipo_de_distribuicao_redistribuicao}
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
18/10/2023
Ultima Atualização
03/09/2024
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
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Despacho • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
Ato Ordinatório • Arquivo
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Despacho • Arquivo
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Decisão • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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Ato Ordinatório • Arquivo
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