04/09/2025 01:20

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1019064-70.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Fiança - Fiacred Serviços Ltda - Exequente, ciência acerca do precatória expedida, devendo providenciar a remessa/envio, comprovando-se nos autos no prazo de 10 dias. - ADV: DOUGLAS DA COSTA CRISPIM (OAB 397011/SP)
03/09/2025 15:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/09/2025 14:29

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/07/2025 14:57

Juntada de Certidão
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
03/06/2025 05:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 16:52

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/06/2025 16:41

Expedição de Carta precatória.
27/05/2025 10:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 23:56

Certidão de Publicação Expedida
07/05/2025 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/05/2025 09:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
07/05/2025 09:44

Juntada de Outros documentos
03/02/2025 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/01/2025 23:21

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 14:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/12/2024 16:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 22:37

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/12/2024 09:12

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
06/12/2024 16:51

Conclusos para decisão
18/11/2024 15:28

Conclusos para despacho
18/11/2024 15:27

Expedição de Certidão.
24/07/2024 23:04

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2024 00:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/07/2024 16:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
23/07/2024 16:16

Juntada de Outros documentos
23/07/2024 16:16

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
23/04/2024 22:27

Certidão de Publicação Expedida
23/04/2024 15:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 05:37

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/04/2024 13:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/04/2024 12:39

Bloqueio/penhora on line
22/04/2024 10:36

Conclusos para decisão
19/04/2024 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/04/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
12/04/2024 00:09

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2024 21:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 21:55

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
03/04/2024 16:46

Expedição de Mandado.
03/04/2024 15:06

Ato ordinatório - Intimação - Portal
03/04/2024 10:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 06:16

Certidão de Publicação Expedida
26/03/2024 00:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/03/2024 14:00

Ato ordinatório - Intimação - DJE
22/03/2024 17:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/02/2024 22:29

Certidão de Publicação Expedida
29/02/2024 00:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/02/2024 17:01

Determinada a Manifestação do Requerente/Exequente
26/02/2024 19:34

Conclusos para decisão
24/02/2024 19:20

Expedição de Certidão.
06/12/2023 03:44

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2023 10:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/12/2023 09:26

Ato ordinatório - Intimação - DJE
05/12/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
05/12/2023 09:21

Juntada de Outros documentos
12/11/2023 23:27

Suspensão do Prazo
20/10/2023 02:02

Suspensão do Prazo
01/09/2023 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2023 02:26

Certidão de Publicação Expedida
25/08/2023 00:00

Intimação

ADV: Douglas da Costa Crispim (OAB 397011/SP) Processo 1019064-70.2023.8.26.0196 - Execução de Título Extrajudicial - Exeqte: Fiacred Serviços Ltda - 1.

Indefiro a citação por carta, conforme se postula na inicial, porque tal modo de citação é incompatível com o processo de execução, conforme se verifica do parágrafo 1º, do artigo 829, da Lei n. 13.105/15 (Novo CPC). É que diferentemente da cognição, o mandado de citação na execução compreende ordem para penhora e avaliação, o que é impossível de se obter na citação pelo correio.

Cumpre lembrar que a regra contida no artigo 771, par. único, do novo CPC, de extensão das disposições do Livro I da Parte Especial, não compreende o capítulo da citação, que está metido no Livro IV da Parte Geral do referido Código.

Logo, não é lógico o entendimento de que o novo CPC veio com o propósito de tornar regra geral a citação pelo correio, ainda seja processo de execução. É que, como disse alhures, a citação para a execução, em particular a por quantia certa, tem peculiaridades que tornam inadmissíveis a citação pelo correio, como a penhora e avaliação.

Por tais razões indefiro a citação pelo correio e determino a citação pessoal (novo CPC, artigo 829, parágrafo 1º).

Para tanto, deverá a parte exequente recolher a respectiva diligência, no prazo de 10 (dez) dias. 2.

Determino a citação do executado (art. 829, CPC) por carta precatória, para que PAGUE a dívida no PRAZO DE 03 (TRÊS) DIAS, acrescida do pagamento das custas, das despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em 10% do débito exequendo (reduzido pela metade para o caso de pagamento neste prazo: art. 827, par. 1º, CPC)), ou OFERECER EMBARGOS À EXECUÇÃO no prazo legal de 15 (QUINZE) art. 915 CPC, independentemente de penhora, depósito ou caução (CPC, artigos 914), cuja contagem dar-se-á na forma do artigo 231 do CPC.

Decorrido o prazo de 03 (três) dias sem o pagamento, independentemente da devolução da primeira via do presente mandado, DEVERÁ o Oficial de Justiça PROCEDER a IMEDIATA PENHORA dos bens indicados na inicial ou não os havendo, em tantos bens quantos bastem para o pagamento do principal atualizado, com inicial, juros, custas e honorários advocatícios (art. 829, par. 1º, CPC), efetuando-se a penhora onde quer que se encontrem os bens, ainda que sob a posse, detenção ou guarda de terceiros.

Em se cuidando de execução de crédito com garantia real, a penhora recairá no bem dado em garantia (art. 835, par. 3º, CPC).

De tudo será lavrado o respectivo auto (art. 838 CPC), dele INTIMANDO-SE o executado (art. 841 CPC) e seu cônjuge, se casado for e se a penhora recair sobre imóvel (art. 842, CPC).

Em não os localizando, deverá o Oficial de Justiça certificar detalhadamente as diligências realizadas e, desde logo, autorizo a INTIMAÇÃO com hora certa (da penhora e do prazo para embargos.

Ato contínuo proceda-se a AVALIAÇÃO, (CPC: arts. 829, par. 1º e 870) lavrando-se o respectivo auto e intimando-se o executado.

Inexistindo indicação e não encontrando bens passíveis de penhora, deverá o Sr.

Oficial de Justiça atentar ao que lhe determina o disposto no artigo 836, par. 1º, CPC, descrevendo os bens QUE GUARNECEM a residência ou estabelecimento do executado.

Autorizo a realização da diligência em domingos e feriados, ou nos dias úteis, fora do horário estabelecido no artigo 212 do CPC, respeitada a norma Constitucional insculpida no art. 5º, inciso XI.

Ocorrendo obstrução da penhora pelo executado, autorizo ordem de arrombamento e uso de força policial, na conformidade do art. 846, § 1º ao 4º, do CPC.

Eventual proposta de autocomposição deverá ser certificada pelo Sr.

Oficial de Justiça, conforme lhe impõe o artigo 154, VI, do CPC. 3.

A parte exequente deverá comprovar nos autos a distribuição da precatória, no prazo de 15 (quinze) dias.

Intime-se.
24/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/08/2023 17:18

Proferidas outras decisões não especificadas
23/08/2023 11:21

Conclusos para decisão
16/08/2023 16:01

Conclusos para despacho
14/08/2023 10:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2023 01:24

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2023 00:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/08/2023 14:44

Ato ordinatório - Intimação - DJE
10/08/2023 13:43

Recebida a Petição Inicial
04/08/2023 14:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2023

Ultima Atualização
07/01/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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