26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1001122-25.2024.8.26.0120 - Procedimento Comum Cível - Defeito, nulidade ou anulação - Neuza Romão Val - Banco Bradesco S.A. - - Banco Bradesco Financiamentos S.a. - 1.

Nomeado perito para elaboração do laudo grafotécnico, a parte ré não comprovou possuir a via física dos contratos impugnados. 2.

Consoante o art. 425, VI, do CPC, as reproduções digitalizadas de documentos fazem a mesma prova que os originais, porque autorizo o uso de cópia digitalizada do contrato discutido nos autos.

Nesse sentido: "APELAÇÃO.

INEXISTÊNCIA DE DÉBITO.

SERVIÇOS DE TELEFONIA.

NEGATIVAÇÃO IRREGULAR.

DANO MORAL.

Negativa de contratação com a ré.

Sentença que julgou improcedentes os pedidos formulados por entender que a existência da dívida foi comprovada pela prévia relação jurídica existente entre as partes.

Inconformismo da autora.

Descabimento.

Cerceamento de defesa e pedido de anulação do processo - Inocorrência - Complementação ou realização de nova perícia que se tem por desnecessárias, ausente a situação prevista no artigo 480, do Código de Processo Civil.

Prova pericial grafotécnica conclusiva no sentido da legitimidade das assinaturas do administrador da autora apelante no contrato negado, infirmando a alegação de falsidade da contratação - Possibilidade da produção de perícia grafotécnica com base na cópia digitalizada do contrato, por possuir a cópia digitalizada de documento o mesmo valor do documento original (art. 425, VI, do CPC) - Demonstração da efetiva origem e legitimidade da dívida negada.

Inexistência de ato ilícito.

Sentença mantida.

Recurso não provido" (TJSP; Apelação Cível 1002458-43.2021.8.26.0452; Relator (a):Rodrigues Torres; Órgão Julgador: 28ª Câmara de Direito Privado; Foro de Piraju -2ª Vara; Data do Julgamento: 16/07/2024; Data de Registro: 22/07/2024).

A legibilidade e as propriedades do documento são questões a ser apreciadas pelo expert nomeado, que deverá apontar a autenticidade ou não das assinaturas; inclusive, dos elementos que possam impedir a análise conclusiva no laudo.

Assim, a perícia será realizada com os documentos de fls. 261-267 e 274-280, únicos apresentados pela esfera demandada. 3.

Assim, intime-se a perita para iniciar seus trabalhos, informando que, nestes autos, o pagamento dos honorários se dará ao final, após homologação do laudo. - ADV: KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), KARINA DE ALMEIDA BATISTUCI (OAB 178033/SP), JOSE MEIRELLES FILHO (OAB 86246/SP)
04/09/2024 09:01

Conclusos para decisão
04/09/2024 08:57

Decorrido prazo de #{nome_da_parte} em 04/09/2024.
28/08/2024 15:43

Conclusos para despacho
28/08/2024 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/08/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
23/08/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
22/08/2024 17:39

Não Concedida a Antecipação de tutela
22/08/2024 11:48

Conclusos para decisão
16/08/2024 17:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/08/2024 01:01

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
06/08/2024 05:36

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
05/08/2024 14:34

Ato ordinatório praticado
31/07/2024 11:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 01:03

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
25/07/2024 00:11

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
24/07/2024 16:25

Ato ordinatório praticado
18/07/2024 12:03

Juntada de Petição de contestação
27/06/2024 12:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/06/2024 04:10

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
19/06/2024 01:00

Publicado #{ato_publicado} em #{data}.
18/06/2024 06:03

Juntada de Certidão
18/06/2024 00:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para #{destino}
17/06/2024 16:07

Expedição de Carta.
17/06/2024 16:06

Não Concedida a Antecipação de tutela
17/06/2024 11:17

Conclusos para decisão
17/06/2024 11:02

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2024

Ultima Atualização
26/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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