03/09/2025 12:42

Expedição de Certidão.
23/08/2025 22:21

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1029161-50.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações Estaduais Específicas - João Paulo Dias de Oliveira -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: GILMAR RODRIGUES MONTEIRO (OAB 357043/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:10

Conclusos para despacho
18/08/2025 18:37

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
22/06/2025 11:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
22/06/2025 11:46

Expedição de Certidão.
28/05/2025 14:46

Expedição de Certidão.
05/05/2025 01:16

Suspensão do Prazo
30/04/2025 09:56

Juntada de Petição de Contra-razões
22/04/2025 08:06

Expedição de Certidão.
15/04/2025 06:25

Certidão de Publicação Expedida
14/04/2025 00:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 17:28

Expedição de Certidão.
11/04/2025 17:27

Proferidas outras decisões não especificadas
09/01/2025 15:06

Conclusos para despacho
09/01/2025 15:00

Expedição de Certidão.
15/12/2024 07:52

Expedição de Certidão.
06/12/2024 04:10

Certidão de Publicação Expedida
05/12/2024 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/12/2024 01:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/12/2024 17:37

Expedição de Certidão.
04/12/2024 17:37

Embargos de Declaração Acolhidos
27/11/2024 12:52

Conclusos para decisão
28/10/2024 07:50

Expedição de Certidão.
23/10/2024 13:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 03:01

Certidão de Publicação Expedida
18/10/2024 16:56

Juntada de Petição de Contra-razões
18/10/2024 01:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
17/10/2024 15:01

Expedição de Certidão.
17/10/2024 15:00

Proferidas outras decisões não especificadas
11/10/2024 07:35

Expedição de Certidão.
03/10/2024 13:53

Conclusos para decisão
02/10/2024 18:05

Juntada de Petição de embargos de declaração
02/10/2024 02:34

Certidão de Publicação Expedida
01/10/2024 06:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
30/09/2024 17:39

Expedição de Certidão.
30/09/2024 17:39

Julgada Procedente a Ação
27/09/2024 16:46

Conclusos para julgamento
06/09/2024 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/08/2024 07:17

Expedição de Certidão.
15/08/2024 23:53

Certidão de Publicação Expedida
15/08/2024 00:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2024 17:03

Expedição de Certidão.
14/08/2024 17:02

Ato ordinatório
12/08/2024 13:33

Juntada de Petição de contestação
17/07/2024 02:56

Certidão de Publicação Expedida
16/07/2024 17:43

Expedição de Certidão.
16/07/2024 16:40

Expedição de Mandado.
16/07/2024 00:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2024 17:46

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
15/07/2024 12:52

Conclusos para despacho
10/07/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 16:46

Redistribuído por sorteio em razão de motivo_da_redistribuicao
10/07/2024 15:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Cartório Distribuidor Local para Redistribuição) para destino
06/07/2024 02:40

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2024 01:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2024 18:32

Determinada a Redistribuição dos Autos
04/07/2024 17:12

Conclusos para despacho
27/06/2024 15:47

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/07/2024

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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