11/09/2025 15:17

Tema 59 - IRDR - Benefício - Previdenciário - Desconto - Indevido - Dano - Moral
05/09/2025 01:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1000297-74.2025.8.26.0596 - Procedimento Comum Cível - Dever de Informação - Celso Oliveira - Aspecir Previdência -

Vistos.

Em razão do grande volume de processos sobre o mesmo tema, o e.

Tribunal de Justiça de São Paulo instaurou o IRDR nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59) a fim de definir se, para que haja condenação por danos morais nas situações de desconto indevido de valores de benefícios previdenciários por associações sem vínculo com a parte, aplicar-se-á a regra do dano in re ipsa ou deverá ocorrer efetiva comprovação da lesão.

Assim, pela natureza da questão envolvida e considerando os últimos fatos noticiados na mídia, concluiu-se pela necessidade de suspensão dos processos em trâmite que versem sobre o assunto, enquanto o aludido tema é discutido, com fundamento no artigo 982, inciso I, do Código de Processo Civil, nos seguintes termos: INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS (IRDR).

Pretensão de obter decisão vinculante sobre a configuração ou não de dano moral in re ipsa nos casos de desconto indevido em benefício previdenciário por associação à qual a parte não está vinculada - Preenchimento de todos os requisitos de admissibilidade - Divergência de julgados dentre a enorme quantidade de pleitos - Inexistência de afetação para definição de tese sobre o tópico neste ou nos tribunais superiores - Necessidade de pacificação do entendimento, afastando-se o risco de ofensa à isonomia e à segurança jurídica com distinção de tratamentos entre os processos - Sobrestamento dos processos em curso - Incidente admitido.

Por esta razão, determino a suspensão do presente feito, aguardando-se o julgamento do IRDR cadastrado sob nº 2116802-76.2025.8.26.0000 (Tema 59).

Anoto que a serventia deverá observar e lançar o código SAJ nº 75059, para inclusão no extrato de movimentação.

No momento de levantamento da suspensão, deverá ser lançado o código SAJ nº 14985.

Int. - ADV: FREDERICO FERREIRA MARQUE (OAB 323711/SP), MARCELO NORONHA PEIXOTO (OAB 95975/RS)
04/09/2025 10:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas
06/08/2025 09:06

Conclusos para despacho
04/07/2025 10:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 01:24

Certidão de Publicação Expedida
03/07/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/07/2025 08:57

Ato ordinatório - Intimação - DJE
02/07/2025 12:51

Juntada de Petição de contestação
17/06/2025 14:04

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/06/2025 18:33

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 21:22

Juntada de Certidão
23/05/2025 17:23

Expedição de Carta.
23/05/2025 13:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/05/2025 09:02

Recebida a Petição Inicial
22/05/2025 13:42

Conclusos para decisão
19/03/2025 08:56

Conclusos para despacho
10/02/2025 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/02/2025 01:04

Certidão de Publicação Expedida
07/02/2025 09:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/02/2025 08:39

Determinada a emenda à inicial
06/02/2025 09:16

Conclusos para decisão
30/01/2025 15:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/01/2025

Ultima Atualização
07/02/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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