TJSP - 1003223-67.2025.8.26.0001
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Vera Lucia Calviño de Campos - Cr
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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02/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1003223-67.2025.8.26.0001 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Azul Cia de Seguros Gerais - Recorrido: Wilson Luiz Tedeschi - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Julgaram prejudicado o recurso.
V.
U. - RECURSO INOMINADO DO RÉU - AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO - ACIDENTE AUTOMOBILÍSTICO - SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA - CONDENAÇÃO DA SEGURADORA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO DO DANO MATERIAL - IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO DE DANOS MORAIS - AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RÉPLICA E PRODUÇÃO DE PROVAS - JULGAMENTO ANTECIPADO INDEVIDO - ART. 33 DA LEI 9.099/95 E ART. 350 DO CPC - NULIDADE CONFIGURADA - ANULAÇÃO DA SENTENÇA DE OFÍCIO - RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM PARA REGULAR INSTRUÇÃO PROCESSUAL - NECESSIDADE DE EMENDA DA INICIAL PARA INCLUSÃO DA SEGURADA NO POLO PASSIVO - SÚMULA 529 DO STJ - RECURSO PREJUDICADO.
VERIFICADO CERCEAMENTO DE DEFESA, ANTE A AUSÊNCIA DE OPORTUNIDADE PARA RÉPLICA ÀS ALEGAÇÕES DE FATO IMPEDITIVO TRAZIDAS PELA RÉ EM CONTESTAÇÃO, BEM COMO PARA PRODUÇÃO DE PROVAS, IMPÕE-SE A ANULAÇÃO DA SENTENÇA.
O ART. 33 DA LEI 9.099/95 E O ART. 350 DO CPC ASSEGURAM AO AUTOR O DIREITO DE MANIFESTAÇÃO E PRODUÇÃO PROBATÓRIA, NÃO PODENDO O JULGAMENTO SER ANTECIPADO SEM A DEVIDA INTIMAÇÃO.
NO SEGURO DE RESPONSABILIDADE CIVIL FACULTATIVO, NÃO CABE AÇÃO DIRETA E EXCLUSIVA DO TERCEIRO PREJUDICADO CONTRA A SEGURADORA, IMPONDO-SE A INCLUSÃO DA SEGURADA NO POLO PASSIVO, NOS TERMOS DA SÚMULA 529 DO STJ.
RECURSO PROVIDO PARA ANULAR A SENTENÇA E DETERMINAR O RETORNO DOS AUTOS À ORIGEM, COM REABERTURA DA FASE INSTRUTÓRIA E ADOÇÃO DAS PROVIDÊNCIAS NECESSÁRIAS PARA REGULARIZAÇÃO DO POLO PASSIVO.
SENTENÇA ANULADA.
RECURSO PREJUDICADO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Lucas Renault Cunha (OAB: 138675/SP) - Eduardo José Ferretti Frugis (OAB: 198159/SP) - Carolina Maria Aquino Angelieri (OAB: 310822/SP) - Fernando Seixas Baeta Diniz (OAB: 208227/SP) - Ricardo Buchini Neto (OAB: 404952/SP) - Sabrina Eloisa Vieira (OAB: 239530/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
01/09/2025 14:39
Prazo
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01/09/2025 13:49
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 20:00
Expedição de Outros documentos.
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31/08/2025 14:32
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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31/08/2025 14:32
Julgado Virtualmente
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27/08/2025 23:37
Julgamento Virtual Iniciado
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07/07/2025 11:16
Conclusos para despacho
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17/06/2025 00:00
Publicado em
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13/06/2025 11:11
Expedição de Outros documentos.
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13/06/2025 10:17
Distribuído por sorteio
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12/06/2025 10:46
Processo Cadastrado
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10/06/2025 16:47
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
13/06/2025
Ultima Atualização
02/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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