30/08/2025 02:42

Expedição de Certidão.
21/08/2025 04:34

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1040570-23.2024.8.26.0114 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Averbação / Contagem de Tempo Especial - Cristiano Jose Caetano -

Vistos.

Dê-se ciência às partes da baixa dos autos.

Cumpra-se o v. acórdão.

Havendo necessidade de cumprimento prévio da obrigação de fazer, deverá o(a) requerido(a) comprovar seu cumprimento no prazo de 60 dias.

Decorrido o prazo, manifeste-se o(a) interessado(a) requerendo o que de direito, nos termos dos arts. 917 e art.1285 das NSCGJ, com orientações complementares no Comunicado CG Nº 438/16) ambos publicados no DJE em 04.04.2016 que determina a fase de cumprimento de sentença em formato eletrônico, observando a orientação abaixo, ressaltando-se às partes, que a execução da obrigação de pagar somente poderá ocorrer após o cumprimento da obrigação de fazer, a fim de possibilitar ao devedor impugnar adequadamente os cálculos e exercer plenamente o contraditório.

No portal E-SAJ escolher a opção "Petição Intermediária de 1º Grau", categoria "Execução de Sentença" e selecionar a classe, conforme o caso: "156 - Cumprimento de Sentença" ou "157 - Cumprimento Provisório de Sentença" ou "12078 - Cumprimento de Sentença Contra a Fazenda Pública".

Em não sendo beneficiário da justiça gratuita, deverá o(a) exequente providenciar o recolhimento das custas processuais, quando da instauração ou distribuição do cumprimento de sentença (Comunicado Conjunto nº 951/2023).

Tratando-se de execução de valores será cobrado 2% sobre o crédito a ser satisfeito, e nos casos de obrigação de fazer, onde não é possível delimitar o conteúdo econômico da pretensão, o valor da taxa judiciária prevista para a instauração ou distribuição do cumprimento de sentença será de 2% sobre o valor da causa indicado na petição inicial, da ação de conhecimento.

Devendo ser observado o valor mínimo de 5 UFESPs e o recolhimento na Guia DARE-SP, Código 230-6.

Tratando-se a parte exequente da Fazenda Pública, o recolhimento não é necessário, (art. 6º da Lei nº 11.608/2003), devendo referido valor ser incluído na planilha do cálculo exequendo, para que seja recolhido oportunamente pelo devedor, nos termos do item 10 do Comunicado 951.2023.

Decorrido o prazo de 30 (trinta) dias sem qualquer providência, ou, com a instauração do cumprimento de sentença definitivo, a serventia certificará e providenciará o arquivamento dos autos.

Int. - ADV: JOICE VANESSA DOS SANTOS (OAB 338189/SP)
20/08/2025 06:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 16:32

Expedição de Certidão.
19/08/2025 16:31

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 16:12

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:34

Recebidos os autos do Tribunal de Justiça
11/06/2025 12:55

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para o Tribunal de Justiça/Colégio Recursal - Processo Digital) para destino
11/06/2025 12:54

Expedição de Certidão.
05/05/2025 02:07

Suspensão do Prazo
07/04/2025 07:59

Expedição de Certidão.
28/03/2025 22:35

Certidão de Publicação Expedida
28/03/2025 01:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/03/2025 18:23

Expedição de Certidão.
27/03/2025 18:22

Proferido despacho de mero expediente
22/11/2024 15:55

Conclusos para despacho
22/11/2024 15:51

Expedição de Certidão.
22/10/2024 08:35

Juntada de Petição de Contra-razões
22/10/2024 01:44

Expedição de Certidão.
15/10/2024 03:52

Certidão de Publicação Expedida
14/10/2024 00:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/10/2024 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 17:33

Expedição de Certidão.
11/10/2024 17:32

Julgada Procedente em Parte a Ação
09/10/2024 16:58

Expedição de Certidão.
27/09/2024 16:52

Conclusos para julgamento
27/09/2024 09:26

Juntada de Petição de Réplica
27/09/2024 06:45

Expedição de Certidão.
17/09/2024 02:36

Certidão de Publicação Expedida
16/09/2024 09:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
16/09/2024 08:31

Expedição de Certidão.
16/09/2024 08:31

Ato ordinatório
12/09/2024 06:02

Juntada de Petição de contestação
07/09/2024 00:03

Certidão de Publicação Expedida
06/09/2024 15:14

Expedição de Certidão.
06/09/2024 13:27

Expedição de Mandado.
06/09/2024 00:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2024 19:09

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
05/09/2024 18:47

Conclusos para despacho
02/09/2024 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/09/2024

Ultima Atualização
30/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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