02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1082504-06.2024.8.26.0002 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Alexia Drielly Rodrigues Lima - Recorrido: Riachuelo S/A - Midway S.a.

Credito, Financiamento e Investimento - Magistrado(a) Vera Lúcia Calviño de Campos - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO DA AUTORA.

DIREITO DO CONSUMIDOR.

ALEGAÇÃO DE DESISTÊNCIA CONTRATUAL DENTRO DO PRAZO LEGAL.

PRETENSÃO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

INEXISTÊNCIA DE PROVA DA DESISTÊNCIA.

QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO.

COBRANÇA REGULAR DE JUROS PELO PERÍODO DE VIGÊNCIA CONTRATUAL.

AUSÊNCIA DE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS.

AUSÊNCIA DE PROVA DE ABALO PSICOLÓGICO RELEVANTE OU VIOLAÇÃO À DIGNIDADE.

MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO.

A RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO FORNECEDOR DE SERVIÇOS EXIGE A DEMONSTRAÇÃO DO DEFEITO NA PRESTAÇÃO, DO DANO E DO NEXO CAUSAL, REQUISITOS NÃO CONFIGURADOS NO CASO CONCRETO.

A PROVA DOS AUTOS EVIDENCIA QUE NÃO HOUVE DESISTÊNCIA DO EMPRÉSTIMO DENTRO DO PRAZO DE SETE DIAS, MAS SIM QUITAÇÃO ANTECIPADA DO CONTRATO, SENDO LEGÍTIMA A COBRANÇA DE ENCARGOS DURANTE A SUA VIGÊNCIA.

DOCUMENTO JUNTADO COMPROVA A INEXISTÊNCIA DE MOVIMENTAÇÃO NA CONTA VINCULADA DO FGTS DA AUTORA, AFASTANDO A ALEGAÇÃO DE FRUSTRAÇÃO DE SAQUE.

INVIÁVEL A REPETIÇÃO DO INDÉBITO EM DOBRO, ANTE A REGULARIDADE DA COBRANÇA, BEM COMO A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS, POR AUSÊNCIA DE ILÍCITO CONTRATUAL.

SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA CONFIRMADA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ART. 46 DA LEI Nº 9.099/95 E ART. 252 DO REGIMENTO INTERNO DO TJ/SP.

RECURSO NÃO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Jonathas Damacena da Silva Barbosa Simões Camargo (OAB: 490502/SP) - Thiago Mahfuz Vezzi (OAB: 228213/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 14:39

Prazo
01/09/2025 13:50

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 20:00

Expedição de Outros documentos.
31/08/2025 14:34

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
31/08/2025 14:34

Julgado Virtualmente
28/08/2025 22:38

Julgamento Virtual Iniciado
07/07/2025 11:27

Conclusos para despacho
17/06/2025 00:00

Publicado em
13/06/2025 11:19

Expedição de Outros documentos.
13/06/2025 10:27

Distribuído por sorteio
12/06/2025 16:38

Processo Cadastrado
11/06/2025 11:13

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/06/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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