03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001265-84.2025.8.26.0441 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Peruíbe - Recorrente: Cia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo - SABESP - Recorrido: Josedy Comercio de Alimentos Ltda Me - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) - SABESP - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXIGIBILIDADE C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA RECURSO DA REQUERIDA, BUSCANDO A REFORMA DO JULGADO DESCABIMENTO PRELIMINAR - COMPLEXIDADE DA CAUSA - INOCORRÊNCIA - JUIZ QUE É DESTINATÁRIO FINAL DA PROVA, CABENDO A ELE AVALIAR A PERTINÊNCIA DE SUA PRODUÇÃO - PROVA DOCUMENTAL CONSTANTE DOS AUTOS SUFICIENTE PARA A ANÁLISE DO MÉRITO - MÉRITO - COBRANÇA INDEVIDA - MODULAÇÃO DA OBRIGAÇÃO - DEVOLUÇÃO DOS VALORES COBRADOS INDEVIDAMENTE - INDEVIDA COBRANÇA DE TARIFA DE CARGA POLUIDORA (FATOR K) SEM PRÉVIA REALIZAÇÃO DE ESTUDO PARA APURAR O POTENCIAL POLUIDOR DA ATIVIDADE DA AUTORA - PRÉVIO PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO INDISPENSÁVEL - FALHA NO DEVER DE INFORMAÇÃO - ACERTADA A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE RESTITUIÇÃO SIMPLES DOS VALORES INDEVIDAMENTE PAGOS QUE É DE RIGOR - MERA REPRODUÇÃO DOS ARGUMENTOS TRAZIDOS EM SEDE DE CONTESTAÇÃO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS RECURSO IMPROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Milena Pirágine (OAB: 178962/SP) - Flavio Olimpio de Azevedo (OAB: 34248/SP) - Luiz Fernando Martins de Oliveira (OAB: 327368/SP) - Francisco Monteiro Junior (OAB: 395418/SP) - Julio Cirne Carvalho (OAB: 295885/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 12:48

Prazo
02/09/2025 12:45

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:09

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 11:43

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 11:43

Julgado Virtualmente
27/08/2025 13:36

Julgamento Virtual Iniciado
29/07/2025 15:20

Conclusos para despacho
21/07/2025 00:00

Publicado em
17/07/2025 10:35

Expedição de Outros documentos.
17/07/2025 10:07

Distribuído por sorteio
16/07/2025 15:10

Processo Cadastrado
14/07/2025 13:46

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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