TJSP - 1001574-11.2022.8.26.0474

1ª instância - Juizado Especial Civel Crim. de Potirendaba

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Polo Ativo

Partes

JP LIGEIRO MOVEIS LTDA

CNPJ: 03.282.445/0001-08

Advogados

ELISANGELA ZANURCO

CPF *01.***.*68-66

Polo Passivo

Partes

ADELSON RODRIGUES DOS SANTOS

CPF *45.***.*91-87

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 05/09/2025 05:06

    Certidão de Publicação Expedida

  • 05/09/2025 00:00

    Intimação

    Processo 1001574-11.2022.8.26.0474 - Execução de Título Extrajudicial - Nota Promissória - Jp Ligeiro Moveis Ltda -

    Vistos.

    A questão em discussão consiste na possibilidade e necessidade de realização de pesquisa por meio do sistema SERP-JUD, visando a obtenção da certidão de casamento do(a) executado(a).

    Destaco que o acesso aos dados e registros dos órgãos públicos e serventias extrajudiciais é direito constitucionalmente protegido, não sendo admissível que o Poder Judiciário se substitua ao jurisdicionado naquilo que este pode obter de forma autônoma, sob pena de indevido dispêndio com atos que podem ser praticados diretamente pela parte interessada.

    Nesse sentido, veja-se o teor expresso da Constituição Federal (grifo nosso): Art. 5º Todos são iguais perante a lei, sem distinção de qualquer natureza, garantindo-se aos brasileiros e aos estrangeiros residentes no País a inviolabilidade do direito à vida, à liberdade, à igualdade, à segurança e à propriedade, nos termos seguintes: ...

    XXXIII - todos têm direito a receber dos órgãos públicos informações de seu interesse particular, ou de interesse coletivo ou geral, que serão prestadas no prazo da lei, sob pena de responsabilidade, ressalvadas aquelas cujo sigilo seja imprescindível à segurança da sociedade e do Estado; Assim sendo, afigura-se descabida pesquisa ao Sistema SERP-JUD, haja se tratar de informação facilmente alcançável pela exequente uma vez que não se trata de dados sigilosos, restando indeferido o pedido.

    Aguarde-se a indicação de bens de propriedade da executada, para garantia do débito pleiteado nestes autos, por 30 dias.

    Intime-se. - ADV: ELISANGELA ZANURÇO (OAB 251797/SP)

  • 04/09/2025 10:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 04/09/2025 10:00

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 04/09/2025 09:10

    Conclusos para decisão

  • 03/09/2025 16:28

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 28/07/2025 02:54

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/07/2025 15:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2025 14:24

    Proferido despacho de mero expediente

  • 25/07/2025 13:48

    Conclusos para despacho

  • 22/07/2025 12:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 24/06/2025 07:52

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/06/2025 17:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/06/2025 16:36

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 18/06/2025 09:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 30/05/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/05/2025 04:26

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/05/2025 17:05

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/05/2025 15:34

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/05/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 28/05/2025 15:29

    Juntada de Outros documentos

  • 26/05/2025 18:58

    Certidão de Publicação Expedida

  • 23/05/2025 16:43

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 23/05/2025 16:04

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 23/05/2025 13:35

    Conclusos para decisão

  • 20/05/2025 11:33

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/05/2025 04:46

    Suspensão do Prazo

  • 28/04/2025 23:03

    Certidão de Publicação Expedida

  • 28/04/2025 12:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 28/04/2025 11:43

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 28/04/2025 11:34

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 24/04/2025 09:10

    Expedição de Mandado.

  • 22/04/2025 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/04/2025 00:21

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/04/2025 17:21

    Proferido despacho de mero expediente

  • 16/04/2025 10:27

    Conclusos para despacho

  • 21/11/2024 15:02

    Expedição de Certidão.

  • 14/10/2024 15:42

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 07/10/2024 15:18

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 07/10/2024 15:18

    Juntada de Mandado

  • 30/09/2024 09:19

    Expedição de Mandado.

  • 27/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 27/09/2024 00:12

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/09/2024 15:02

    Proferido despacho de mero expediente

  • 26/09/2024 12:55

    Conclusos para despacho

  • 19/09/2024 15:59

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/09/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/09/2024 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/09/2024 16:09

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 17/09/2024 15:56

    Expedição de Certidão.

  • 05/09/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 04/09/2024 00:20

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 03/09/2024 14:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/09/2024 10:37

    Conclusos para despacho

  • 02/09/2024 10:35

    Conclusos para decisão

  • 02/09/2024 10:34

    Conclusos para despacho

  • 29/08/2024 18:36

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 23/08/2024 16:08

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 23/08/2024 16:08

    Juntada de Outros documentos

  • 16/08/2024 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 12/08/2024 22:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 12/08/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/08/2024 17:16

    Proferido despacho de mero expediente

  • 08/08/2024 15:19

    Conclusos para decisão

  • 08/08/2024 15:14

    Conclusos para despacho

  • 08/08/2024 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/07/2024 00:01

    Certidão de Publicação Expedida

  • 19/07/2024 00:23

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2024 16:45

    Indeferido o pedido

  • 18/07/2024 10:20

    Conclusos para decisão

  • 11/07/2024 16:17

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 26/06/2024 00:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 25/06/2024 05:36

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 24/06/2024 16:11

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 24/06/2024 16:04

    Juntada de Outros documentos

  • 24/06/2024 16:03

    Expedição de Certidão.

  • 21/06/2024 07:02

    Bloqueio/penhora on line

  • 20/06/2024 13:02

    Conclusos para decisão

  • 20/06/2024 10:35

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/06/2024 22:08

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/06/2024 12:03

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/06/2024 11:44

    Ato ordinatório

  • 05/06/2024 15:34

    Expedição de Certidão.

  • 27/03/2024 00:05

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/03/2024 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 26/03/2024 10:47

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 26/03/2024 10:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 26/03/2024 10:43

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 22/02/2024 12:35

    Expedição de Mandado.

  • 21/02/2024 23:00

    Certidão de Publicação Expedida

  • 20/02/2024 18:22

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 20/02/2024 10:45

    Ato ordinatório

  • 20/02/2024 09:06

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/01/2024 01:53

    Certidão de Publicação Expedida

  • 15/01/2024 13:33

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 15/01/2024 12:19

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 11/01/2024 03:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2024 15:56

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 09/01/2024 14:46

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/12/2023 20:56

    Expedição de Mandado.

  • 19/12/2023 10:20

    Proferido despacho de mero expediente

  • 18/12/2023 14:20

    Conclusos para despacho

  • 18/12/2023 08:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 16/12/2023 17:13

    Trânsito em Julgado às partes - Proc. em Andamento

  • 10/11/2023 23:18

    Suspensão do Prazo

  • 07/10/2023 22:50

    Suspensão do Prazo

  • 04/09/2023 14:31

    Expedição de Certidão.

  • 01/09/2023 16:34

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 01/09/2023 12:45

    Juntada de Aviso de recebimento (AR)

  • 22/08/2023 12:04

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 27/07/2023 14:29

    Expedição de Carta.

  • 27/07/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 26/07/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 25/07/2023 15:11

    Homologada a Transação de Acordos Obtidos por Conciliadores

  • 25/07/2023 10:13

    Conclusos para julgamento

  • 25/07/2023 08:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 19/07/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 10:06

    Expedição de Mandado.

  • 19/07/2023 02:47

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/07/2023 12:04

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 18/07/2023 11:34

    Ato ordinatório

  • 17/07/2023 15:26

    Juntada de Outros documentos

  • 11/07/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/07/2023 14:02

    Juntada de Outros documentos

  • 10/07/2023 14:01

    Expedição de Certidão.

  • 10/07/2023 10:35

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 10/07/2023 10:33

    Proferidas outras decisões não especificadas

  • 07/07/2023 16:51

    Conclusos para decisão

  • 07/07/2023 10:45

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 14/06/2023 03:48

    Certidão de Publicação Expedida

  • 13/06/2023 10:32

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 13/06/2023 10:04

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 13/06/2023 10:01

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 12/04/2023 09:14

    Expedição de Mandado.

  • 11/04/2023 02:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 10/04/2023 00:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 05/04/2023 13:51

    Ato ordinatório

  • 05/04/2023 13:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 20/02/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 17/02/2023 05:07

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 16/02/2023 15:48

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 16/02/2023 15:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 09/02/2023 09:29

    Expedição de Mandado.

  • 09/02/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/02/2023 00:06

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/02/2023 13:50

    Proferido despacho de mero expediente

  • 07/02/2023 09:49

    Conclusos para despacho

  • 07/02/2023 09:26

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 31/01/2023 01:49

    Certidão de Publicação Expedida

  • 30/01/2023 10:34

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 30/01/2023 09:46

    Ato ordinatório - Intimação - DJE

  • 30/01/2023 09:43

    Mandado devolvido não entregue ao destinatário

  • 19/01/2023 11:12

    Expedição de Mandado.

  • 19/01/2023 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 18/01/2023 00:08

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 17/01/2023 15:30

    Ato ordinatório

  • 17/01/2023 14:49

    Expedição de Certidão.

  • 10/01/2023 01:46

    Certidão de Publicação Expedida

  • 09/01/2023 00:24

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 19/12/2022 11:31

    Ato ordinatório

  • 09/11/2022 01:45

    Certidão de Publicação Expedida

  • 08/11/2022 00:09

    Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino

  • 07/11/2022 15:29

    Recebida a Petição Inicial

  • 07/11/2022 10:01

    Conclusos para decisão

  • 04/11/2022 15:21

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2022

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

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Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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