08/09/2025 15:37

Conclusos para decisão
08/09/2025 12:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/09/2025 05:54

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 13:16

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/09/2025 12:09

Ato ordinatório
05/09/2025 01:36

Certidão de Publicação Expedida
04/09/2025 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2025 15:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 14:49

Proferidas outras decisões não especificadas
04/09/2025 08:19

Conclusos para despacho
04/09/2025 08:17

Expedição de Certidão.
29/08/2025 04:06

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1023477-63.2022.8.26.0002 - Execução de Título Extrajudicial - Espécies de Contratos - Rímantas Jonas Valacicius - Ricardo Gonçalves -

Vistos.

Trata-se de pedido de gratuidade da Justiça formulado pela parte autora, com fundamento na declaração de impossibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Com efeito, cumpre observar, inicialmente, que os artigos 98 e 99 do Código de Processo Civil devem ser interpretado em consonância ao disposto pelo artigo 5º, inciso LXXIV, da Constituição Federal, que exige a comprovação da insuficiência de recursos para que se faça jus à assistência judiciária gratuita.

E por comprovação, naturalmente, deve-se entender a produção de prova efetiva, de natureza documental, acerca do alegado, como declarações de rendimentos, demonstrativos de pagamento etc., e não simples declaração unilateral do interessado.

De mais a mais, urge a consideração de que o funcionamento do Poder Judiciário não prescinde do aporte de recursos, os quais derivam de duas origens: dotação na lei orçamentária anual e taxa judiciária.

Na primeira hipótese, o custeio recai sobre toda a sociedade, uma vez que os recursos provem dos tributos pagos, especificamente dos impostos.

Na segunda hipótese, o custo pela utilização do aparato jurisdicional é suportado pela parte sucumbente, em que pese, no início do processo, o pagamento da taxa recaía, sempre, sobre o autor.

Assim, é evidente sua função, para além de garantir a qualidade da prestação jurisdicional, de punir o sucumbente que se recusa a, voluntariamente, cumprir uma obrigação legal ou contratual.

Portanto, não é razoável que o custo do processo seja imposto a toda sociedade, exceto quando existente fundamento relevante para tanto.

Definitivamente, é relativa a presunção de veracidade emanada da declaração de pobreza.

Assim, respaldado que foi o pedido de gratuidade da Justiça em simples alegação da parte, não pode ser ele acolhido.

De fato, tratando-se de poder-dever, o juiz deve "indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade", o que se amolda à hipótese em tela.

Nesse passo, o entendimento funda-se no princípio da moralidade administrativa, que impõe ao julgador, como condição para dispor de recursos do Estado, com prejuízo de toda a sociedade, estar convicto de que se verifica a situação fática exigida pela Constituição e pela lei ordinária para a concessão do benefício.

Vale dizer, que se encontra a parte que o requereu em estado econômico tal que o impossibilite de pagar as custas e despesas do processo, sem prejuízo do próprio sustento e da família.

E quando os elementos de convicção carreados aos autos apontam na direção contrária, deve-se, obviamente, negar o pleito.

Ora, no caso vertente, inexiste nos autos qualquer elemento de prova coligido capaz de comprovar o preenchimento dos requisitos impostos pelo artigo 5o, inciso LXXIV, da Constituição Federal pela parte requerente, em que pese instada a tanto, uma vez verificada a situação retratada no artigo 99, §2º, do Código de Processo Civil.

Por conseguinte, inafastável a conclusão no sentido da possibilidade de arcar com as custas e despesas processuais.

Ante o exposto, indefiro o pedido de gratuidade da Justiça levado a cabo pela parte exequente.

Manifeste-se a parte exequente, em cinco dias, a fim de propiciar o seguimento da marcha processual, coligindo demonstrativo atualizado do débito e, se o caso, indicando bens da parte executada passíveis de penhora, com observância do artigo 835 do Código de Processo Civil.

No silêncio, ao arquivo.

Intime-se. - ADV: MARCO ANTONIO ARANTES FERREIRA (OAB 121972/SP), REGIANE VERISSIMO DE ARAUJO (OAB 435259/SP)
28/08/2025 12:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:25

Determinada a emenda à inicial
28/08/2025 12:08

Conclusos para despacho
27/08/2025 18:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/08/2025 04:48

Certidão de Publicação Expedida
08/08/2025 10:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/08/2025 10:09

Proferidas outras decisões não especificadas
08/08/2025 09:40

Conclusos para despacho
05/08/2025 20:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/07/2025 03:33

Certidão de Publicação Expedida
24/07/2025 17:15

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
24/07/2025 16:38

Proferidas outras decisões não especificadas
24/07/2025 12:36

Conclusos para despacho
24/07/2025 12:36

Juntada de Ofício
22/07/2025 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 17:25

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 16:25

Ato ordinatório
19/07/2025 13:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
18/06/2025 20:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/06/2025 13:47

Certidão de Publicação Expedida
07/06/2025 13:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/06/2025 22:30

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:45

Certidão de Publicação Expedida
02/06/2025 21:02

Certidão de Publicação Expedida
30/05/2025 14:39

Juntada de Certidão
29/05/2025 17:11

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/05/2025 16:54

Expedição de Carta.
29/05/2025 16:54

Proferidas outras decisões não especificadas
29/05/2025 16:02

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/05/2025 06:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/05/2025 14:41

Proferidas outras decisões não especificadas
21/05/2025 14:40

Conclusos para despacho
21/05/2025 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 14:27

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 19:19

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2025 03:12

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2025 14:53

Ato ordinatório
13/05/2025 13:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/05/2025 06:02

Certidão de Publicação Expedida
12/05/2025 02:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/05/2025 02:26

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/05/2025 16:14

Ato ordinatório
09/05/2025 16:13

Juntada de Outros documentos
09/05/2025 16:13

Protocolo - Bloqueio/Penhora On line - Juntado
09/05/2025 16:11

Bloqueio/penhora on line
07/05/2025 11:29

Conclusos para decisão
06/05/2025 19:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 04:21

Suspensão do Prazo
09/04/2025 18:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/04/2025 07:25

Certidão de Publicação Expedida
04/04/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
03/04/2025 10:37

Ato ordinatório
03/04/2025 06:14

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2025 00:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/04/2025 01:54

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/04/2025 21:12

Proferidas outras decisões não especificadas
01/04/2025 17:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 16:36

Conclusos para despacho
14/03/2025 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/02/2025 11:49

Expedição de Certidão.
14/02/2025 11:47

Juntada de Outros documentos
14/02/2025 06:20

Certidão de Publicação Expedida
13/02/2025 10:45

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/02/2025 09:18

Proferidas outras decisões não especificadas
12/02/2025 16:22

Conclusos para decisão
12/02/2025 02:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 02:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/01/2025 07:06

Certidão de Publicação Expedida
14/01/2025 07:44

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/01/2025 16:03

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 15:23

Expedição de Certidão.
13/01/2025 15:10

Juntada de Outros documentos
13/01/2025 14:40

Proferidas outras decisões não especificadas
13/01/2025 13:04

Conclusos para decisão
13/01/2025 13:03

Conclusos para decisão
13/01/2025 11:27

Conclusos para despacho
09/01/2025 06:55

Certidão de Publicação Expedida
08/01/2025 02:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
07/01/2025 13:19

Ato ordinatório
21/12/2024 14:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2024 17:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 04:57

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 07:45

Certidão de Publicação Expedida
12/12/2024 02:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 14:42

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/12/2024 14:40

Juntada de Outros documentos
11/12/2024 13:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/12/2024 13:15

Ato ordinatório
11/12/2024 08:00

Certidão de Publicação Expedida
10/12/2024 18:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2024 01:53

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
09/12/2024 15:45

Expedição de Certidão.
09/12/2024 15:26

Proferidas outras decisões não especificadas
09/12/2024 14:37

Conclusos para decisão
09/12/2024 14:18

Conclusos para despacho
09/12/2024 14:18

Juntada de Outros documentos
26/11/2024 08:53

Certidão de Publicação Expedida
25/11/2024 01:49

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/11/2024 17:33

Proferidas outras decisões não especificadas
22/11/2024 16:53

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 04:58

Certidão de Publicação Expedida
07/11/2024 13:57

Expedição de Certidão.
07/11/2024 05:56

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
06/11/2024 14:43

Proferidas outras decisões não especificadas
06/11/2024 10:30

Conclusos para decisão
05/11/2024 17:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/10/2024 07:00

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/10/2024 13:40

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/10/2024 13:39

Juntada de Outros documentos
18/09/2024 14:13

Expedição de Certidão.
19/08/2024 06:54

Certidão de Publicação Expedida
16/08/2024 01:22

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/08/2024 22:32

Proferidas outras decisões não especificadas
15/08/2024 18:58

Conclusos para despacho
15/08/2024 16:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/08/2024 06:50

Certidão de Publicação Expedida
02/08/2024 02:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2024 15:49

Proferidas outras decisões não especificadas
01/08/2024 14:45

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:21

Conclusos para despacho
01/08/2024 09:20

Expedição de Certidão.
05/07/2024 12:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2024 06:30

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/06/2024 06:12

Certidão de Publicação Expedida
20/06/2024 10:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/06/2024 09:58

Ato ordinatório - Intimação - DJE
20/06/2024 07:49

Juntada de Certidão
19/06/2024 17:02

Expedição de Carta.
05/06/2024 12:57

Ato ordinatório - Intimação - Portal
05/06/2024 12:57

Expedição de Certidão.
04/06/2024 07:24

Expedição de Carta precatória.
24/05/2024 06:24

Certidão de Publicação Expedida
23/05/2024 01:28

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
22/05/2024 15:18

Proferidas outras decisões não especificadas
22/05/2024 13:38

Conclusos para decisão
21/05/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 04:15

Certidão de Publicação Expedida
14/05/2024 07:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/05/2024 17:05

Ato ordinatório
09/05/2024 14:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2024 05:54

Certidão de Publicação Expedida
08/05/2024 09:10

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
08/05/2024 09:02

Ato ordinatório
30/04/2024 06:41

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2024 13:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2024 13:37

Ato ordinatório
29/04/2024 10:36

Juntada de Outros documentos
26/04/2024 06:08

Certidão de Publicação Expedida
25/04/2024 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/04/2024 10:48

Ato ordinatório
25/04/2024 10:43

Juntada de Outros documentos
23/04/2024 12:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2024 11:39

Expedição de Certidão.
16/04/2024 12:15

Certidão de Publicação Expedida
15/04/2024 01:42

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/04/2024 14:39

Ato ordinatório - Intimação - DJE
11/04/2024 13:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2024 08:52

Certidão de Publicação Expedida
03/04/2024 01:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/04/2024 19:24

Decisão Determinação
02/04/2024 18:50

Conclusos para despacho
01/04/2024 12:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 05:55

Certidão de Publicação Expedida
27/03/2024 07:33

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/03/2024 16:11

Proferidas outras decisões não especificadas
26/03/2024 15:20

Conclusos para despacho
26/03/2024 12:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 14:43

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/03/2024 14:43

Juntada de Outros documentos
27/02/2024 23:11

Suspensão do Prazo
24/02/2024 15:02

Expedição de Mandado.
22/02/2024 16:31

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/02/2024 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2024 06:37

Certidão de Publicação Expedida
20/02/2024 19:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/02/2024 16:55

Proferidas outras decisões não especificadas
20/02/2024 14:17

Conclusos para despacho
16/02/2024 14:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/11/2023 09:32

Juntada de Certidão
15/11/2023 17:20

Expedição de Carta.
22/09/2023 14:21

Ato ordinatório - Intimação - Portal
22/09/2023 13:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/09/2023 04:03

Certidão de Publicação Expedida
20/09/2023 01:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/09/2023 17:17

Ato ordinatório
18/09/2023 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 05:34

Certidão de Publicação Expedida
13/09/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/09/2023 11:46

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
13/09/2023 11:45

Juntada de Outros documentos
07/08/2023 10:03

Bloqueio/penhora on line
04/08/2023 18:42

Conclusos para decisão
04/08/2023 18:42

Conclusos para despacho
04/08/2023 16:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/08/2023 08:38

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2023 12:19

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2023 11:18

Ato ordinatório - Intimação - DJE
28/07/2023 18:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 16:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
09/05/2023 16:17

Juntada de Outros documentos
27/03/2023 15:37

Expedição de Mandado.
28/02/2023 14:59

Ato ordinatório - Intimação - Portal
27/02/2023 14:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2023 04:51

Certidão de Publicação Expedida
23/02/2023 10:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/02/2023 10:25

Ato ordinatório
16/01/2023 04:10

Certidão de Publicação Expedida
13/01/2023 09:46

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/01/2023 16:05

Proferidas outras decisões não especificadas
12/01/2023 14:51

Conclusos para despacho
10/01/2023 15:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2023 10:58

Certidão de Publicação Expedida
09/01/2023 03:30

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/12/2022 13:21

Ato ordinatório
09/10/2022 08:21

Expedição de Carta precatória.
02/08/2022 15:25

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/08/2022 14:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2022 10:04

Certidão de Publicação Expedida
15/07/2022 13:48

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/07/2022 13:08

Proferidas outras decisões não especificadas
15/07/2022 12:00

Conclusos para despacho
15/07/2022 11:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2022 10:10

Certidão de Publicação Expedida
06/07/2022 01:41

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2022 18:03

Determinada a Emenda à Petição Inicial
05/07/2022 17:26

Conclusos para despacho
05/07/2022 16:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2022 07:32

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
02/05/2022 06:24

Certidão de Publicação Expedida
29/04/2022 12:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
29/04/2022 11:08

Expedição de Carta.
29/04/2022 11:07

Recebida a Petição Inicial - Citação Por Carta AR
28/04/2022 17:47

Conclusos para despacho
28/04/2022 16:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/04/2022 06:23

Certidão de Publicação Expedida
19/04/2022 02:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/04/2022 18:09

Decisão
18/04/2022 13:50

Conclusos para despacho
14/04/2022 15:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/04/2022

Ultima Atualização
08/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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