12/09/2025 11:22

Conclusos para despacho
11/09/2025 15:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/08/2025 02:23

Certidão de Publicação Expedida
29/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1004530-69.2025.8.26.0223 - Procedimento Comum Cível - Rescisão do contrato e devolução do dinheiro - Cícero Neves da Silva -

Vistos.

Diante da inércia da parte interessada, INDEFIRO os benefícios da Justiça gratuita ratificando, na íntegra, a decisão anterior.

Afinal, como já consignado, apesar da tão basilar, bem recorda a Excelentíssima Senhora Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO, no julgamento do agravo nº2105753-14.2020.8.26.0223, ao manter decisão desta subscritora: "Mister que se tenha em mente que a regra legal e geral é o efetivo recolhimento efetivo das custas judiciais.

A exceção é a concessão da gratuidade.

E não o contrário." Excelentíssima Desembargadora DENISE ANDRÉA MARTINS RETAMERO no julgamento do agravo de instrumento nº 2105753-14.2020.8.26.0223.

E, por fim, precisas as palavras do Excelentíssimo Senhor Desembargador CAMPOS PETRONI: "Quem é pobre ou vai à Defensoria ou vai ao Juizado Especial", no julgamento do agravo de instrumento nº 2101174-86.2021.8.26.0000, na 27º Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

E como bem ressaltado pelo Excelentíssimo Senhor Desembargador SÁ DUARTE ao manter decisão de indeferimento da gratuidade desta subscritora: "(...) Cabe a observação de que o acesso à Justiça , em nosso País, não é gratuito, não cabendo à parte que tem condições de pagar as custas e despesas processuais optar por dispensar o seu pagamento, como se tivesse diante de uma despesa supérflua ou facultativa.", no julgamento do agravo de instrumento nº 2288159-66..2021.8.26.0000, na 33ª Câmara de Direito Privado do E.

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.

Concedo, em decorrência, o prazo de quinze dias para o recolhimento das custas e taxas iniciais, sob pena de emissão de certidão em favor da Fazenda do Estado e extinção do feito. 2 - Sem prejuízo, deve emendar a inicial nos termos da decisão de fls. , em igual prazo, sob pena de indeferimento da inicial.

Decorrido o prazo, com ou sem cumprimento, tornem conclusos de imediato.

Intime-se. - ADV: RAFAEL RODRIGUES MENDES OLIVEIRA (OAB 510918/SP)
28/08/2025 13:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
28/08/2025 12:48

Proferidas outras decisões não especificadas
28/08/2025 11:29

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:16

Conclusos para despacho
27/08/2025 11:16

Expedição de Certidão.
23/08/2025 01:08

Suspensão do Prazo
11/07/2025 03:28

Certidão de Publicação Expedida
10/07/2025 19:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
10/07/2025 15:29

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2025 11:59

Conclusos para despacho
07/07/2025 13:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/07/2025 10:21

Conclusos para despacho
29/05/2025 07:17

Certidão de Publicação Expedida
28/05/2025 02:17

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:14

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
26/05/2025 22:13

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 20:38

Certidão de Publicação Expedida
22/05/2025 13:49

Certidão de Publicação Expedida
20/05/2025 08:06

Certidão de Publicação Expedida
19/05/2025 09:36

Certidão de Publicação Expedida
15/05/2025 21:53

Decisão Interlocutória de Mérito
15/05/2025 17:58

Conclusos para despacho
13/05/2025 11:37

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/05/2025 09:57

Suspensão do Prazo
11/04/2025 23:40

Certidão de Publicação Expedida
11/04/2025 12:08

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/04/2025 11:56

Decisão Interlocutória de Mérito
11/04/2025 11:42

Conclusos para decisão
10/04/2025 18:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2025

Ultima Atualização
12/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

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