TJSP - 1052347-74.2024.8.26.0576

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1052347-74.2024.8.26.0576 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São José do Rio Preto - Recorrente: Yuri Costa - Recorrido: Município de São José do Rio Preto - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE SÃO JOSÉ DO RIO PRETO.

RESPONSABILIDADE POR RISCO ADMINISTRATIVO.

AÇÃO DE REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO SOMENTE DO AUTOR PARA MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS FIXADA NO IMPORTE DE R$5.000,00.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR A POSSIBILIDADE DE MAJORAÇÃO DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS COM BASE NA EXTENSÃO DO DANO SUPORTADO POR PARTE DO AUTOR.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) AUTOR, NA CONDUÇÃO DE MOTOCICLETA, SOFREU ACIDENTE DE TRÂNSITO EM DECORRÊNCIA DE FALHAS NA MANUTENÇÃO DA VIA, POR AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO DE BUEIRO DESTAMPADO NO LOCAL. (4) EXISTENTES PROVAS DOS DANOS CAUSADOS NO VEÍCULO, DOS FERIMENTOS OCORRIDOS POR CONTA DO ACIDENTE E SUPORTADOS POR PARTE DO AUTOR E A AUSÊNCIA DE SINALIZAÇÃO NA VIA PÚBLICA. (5) TEORIA DO RISCO ADMINISTRATIVO.

RESPONSABILIDADE OBJETIVA DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE PROVADO O NEXO DE CAUSALIDADE ENTRE A CONDUTA OMISSIVA DO AGENTE PÚBLICO (EM NÃO SINALIZAR O LOCAL) E O EVENTO DANOSO. (6) DANOS MORAIS E MATERIAIS COMPROVADOS.

FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO.

O VALOR FIXADO A TÍTULO DE DANOS MORAIS O FOI EM PROPORÇÃO AO SUPORTADO POR PARTE DO AUTOR EM DECORRÊNCIA DO ACIDENTE; QUE ENVOLVEU FRATURA E HOSPITALIZAÇÃO, MAS SEM COMPROVAÇÃO DE SEQUELAS PERMANENTES A VIABILIZAR AUMENTO DO MONTANTE INDENIZATÓRIO A ESSE TÍTULO.

NO DIAPASÃO: “RECURSO INOMINADO QUEDA DE MOTOCICLETA ACIDENTE CAUSADO POR FIO SOLTO EM VIA PÚBLICA DANOS MATERIAIS E MORAIS.

ACIDENTE PROVOCADO POR CABO SOLTO EM RODOVIA, QUE CAUSOU QUEDA DE MOTOCICLISTA.

ELEMENTOS SUFICIENTES À IDENTIFICAÇÃO DE QUE A FIAÇÃO PERTENCIA À RÉ.

AINDA QUE ASSIM NÃO FOSSE, EM RAZÃO DO COMPARTILHAMENTO DO POSTE COM EMPRESAS DE TELEFONIA, COMPETE À RÉ A FISCALIZAÇÃO PARA A MANUTENÇÃO DE CONDIÇÕES SEGURAS.

NEXO CAUSAL EVIDENCIADO.

COMPROVADOS OS FERIMENTOS E O ABALO PSÍQUICO DECORRENTE DO EVENTO.

DANO MORAL IDENTIFICADO E BEM MENSURADO.

DANOS MATERIAIS CONFIGURADOS E PLAUSÍVEIS, TENDO EM CONTA AS IMAGENS ACOSTADAS E OS ORÇAMENTOS APRESENTADOS.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSOS DESPROVIDOS. (TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005366-47.2024.8.26.0168; RELATOR (A): MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA - COLÉGIO RECURSAL; ÓRGÃO JULGADOR: 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL; FORO DE DRACENA - JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL; DATA DO JULGAMENTO: 02/07/2025; DATA DE REGISTRO: 02/07/2025)”.IV.

DISPOSITIVO(7) SENTENÇA DE PARCIAL PROCEDÊNCIA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS E JURÍDICOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI Nº 9.099/95, VALENDO A SÚMULA DO JULGAMENTO COMO ACÓRDÃO. (8) PARA VIABILIZAR EVENTUAL ACESSO RECURSAL FICA PREQUESTIONADA TODA A MATÉRIA SUSCITADA PORQUE (I) DESNECESSÁRIA A CITAÇÃO NUMÉRICA DOS DISPOSITIVOS LEGAIS; (II) “NÃO HÁ FALAR EM NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL ANTE A ANÁLISE DAS QUESTÕES NECESSÁRIAS À SOLUÇÃO DA CONTROVÉRSIA, NÃO CONFIGURANDO NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL A AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO NUMÉRICO.” (AGINT NOS EDCL NO RESP 1787184/MG, REL.

MINISTRO PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 23/08/2021, DJE 26/08/2021); (III) CONSIDERAM-SE INCLUÍDOS NO ACÓRDÃO OS ELEMENTOS TRAZIDOS PARA PREQUESTIONAMENTO, AINDA QUE OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO SEJAM INADMITIDOS OU REJEITADOS. (9) O VENCIDO ARCARÁ COM AS CUSTAS PROCESSUAIS E OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS DE 15% (QUINZE POR CENTO) SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CONDENAÇÃO (OU, INEXISTINDO ESTA, SOBRE O VALOR CORRIGIDO DA CAUSA), NA FORMA DO ARTIGO 55, DA LEI Nº 9.099/95; SEM RELATIVIZAÇÃO AO 'QUANTUM' PORQUE AUSENTE, NO DISPOSITIVO LEGAL CITADO, RESSALVA SEMELHANTE À PREVISTA NO ARTIGO 85, §§ 8º E 8ª-A, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL, CONFORME TESE FIRMADA NO PUIL Nº 030 (PROCESSO Nº 0000116-36.2023.8.26.9011): “NO SISTEMA DOS JUIZADOS ESPECIAIS, OS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SERÃO ARBITRADOS DENTRO DAS BALIZAS DE DEZ A VINTE POR CENTO SOBRE O VALOR DA CONDENAÇÃO PECUNIÁRIA, QUANDO HOUVER, OU SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, AINDA QUE SEJA ELEVADO OU ÍNFIMO, POR APLICAÇÃO DO ART. 55, CABEÇA, SEGUNDA PARTE, DA LEI 9.099/1995” (OBSERVADAS ISENÇÕES AO PAGAMENTO E/OU CONCESSÃO DE GRATUIDADE PROCESSUAL).

RECURSO DESPROVIDO. ______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CF, ART. 37, § 6º; LEI Nº 9.099/95, ART. 46, ART. 55.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 1005366-47.2024.8.26.0168, REL.

MARCIA REZENDE BARBOSA DE OLIVEIRA, 6ª TURMA RECURSAL CÍVEL, J. 02/07/2025.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Paula Beatriz Maioli Sposito (OAB: 476563/SP) - Ângelo Azevedo de Moraes (OAB: 439004/SP) - 16º Andar, Sala 1607