05/09/2025 09:35

Arquivado Definitivamente
04/09/2025 13:23

Expedição de Ofício.
03/09/2025 14:48

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 14:42

Ato ordinatório - Intimação - Portal
26/08/2025 09:45

Certidão de Publicação Expedida
26/08/2025 00:00

Intimação

Processo 0007233-66.2025.8.26.0521 - Execução da Pena - Aberto - JACOMO AUGUSTO DALDON PASSOS - Considerando o integral cumprimento da reprimenda, declaro extinta a pena privativa de liberdade imposta a JACOMO AUGUSTO DALDON PASSOS (CPF: *81.***.*43-74, MTR: 1073350-9, RG: 49.817.354) no processo nº 1501101-13.2023.8.26.0286 da 1ª Vara Criminal e de Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher - Foro de Itu.

A pena de multa cumulativamente aplicada será executada em autos próprios, uma vez que a prática do crime que ensejou a condenação exequenda é posterior à Lei nº 13.964/2019, com vigência a partir de 23/01/2020, a qual alterou o artigo 51 do Código Penal para prever que "transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição". - ADV: LILIANE GAZZOLA FAUS (OAB 87289/SP)
25/08/2025 14:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
25/08/2025 13:52

Expedição de Certidão.
25/08/2025 13:52

Extinta a Punibilidade por Cumprimento da Pena
22/08/2025 09:41

Conclusos para julgamento
21/08/2025 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2025 09:44

Expedição de Certidão.
21/08/2025 09:44

Ato ordinatório - Intimação - Portal
21/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 10:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2025 09:42

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:41

Expedição de Mandado.
20/08/2025 09:40

Expedição de Certidão.
20/08/2025 09:39

Expedição de Alvará.
20/08/2025 03:29

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:01

Expedição de Outros documentos.
19/08/2025 13:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 13:29

Expedição de Certidão.
19/08/2025 13:29

Concedida Progressão de regime
19/08/2025 10:29

Conclusos para decisão
18/08/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/08/2025 10:44

Expedição de Certidão.
18/08/2025 10:43

Ato ordinatório - Intimação - Portal
18/08/2025 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:15

Expedição de Certidão.
15/08/2025 08:15

Ato ordinatório - SAP - Intimação - Portal - Vista ao MP - Boletim Informativo Atualizado
15/08/2025 08:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 20:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/08/2025 09:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 09:30

Ato ordinatório - Intimação - Portal
14/08/2025 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/08/2025 01:13

Certidão de Publicação Expedida
05/08/2025 13:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/08/2025 12:43

Proferido despacho de mero expediente
04/08/2025 16:49

Conclusos para despacho
04/08/2025 10:41

Conclusos para decisão
01/08/2025 21:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2025 11:29

Expedição de Certidão.
01/08/2025 11:28

Ato ordinatório - Intimação - Portal
01/08/2025 11:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/07/2025 13:16

Expedição de Certidão.
31/07/2025 13:16

Proferido despacho de mero expediente
31/07/2025 12:50

Conclusos para despacho
04/07/2025 13:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:49

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:48

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:48

Ato ordinatório - Intimação - Portal
04/07/2025 10:46

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 10:45

Expedição de Certidão.
04/07/2025 10:45

Expedição de Mandado.
03/07/2025 08:39

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2025 19:03

Conclusos para despacho
02/07/2025 14:22

Conclusos para despacho
02/07/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/07/2025 15:31

Expedição de Ofício.
01/07/2025 14:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/07/2025 14:07

Juntada de Mandado
30/06/2025 15:41

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:40

Expedição de Certidão.
30/06/2025 15:38

Expedição de Mandado.
30/06/2025 15:25

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:17

Ato ordinatório - Intimação - Portal
30/06/2025 13:13

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:55

Conclusos para decisão
30/06/2025 09:21

Juntada de Outros documentos
30/06/2025 09:17

Conclusos para despacho
30/06/2025 09:13

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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Despacho • Arquivo

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Sentença • Arquivo

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