01/09/2025 10:20

Juntada de Outros documentos
30/08/2025 02:49

Expedição de Certidão.
29/08/2025 17:06

Expedição de Ofício.
21/08/2025 04:23

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1044687-38.2016.8.26.0114 - Procedimento Comum Cível - Base de Cálculo - José Carlos Teixeira Nogueira - Fazenda Pública do Estado de São Paulo - Ante a força vinculante do julgado, impõe-se a improcedência do pedido nestes autos, revogando-se a tutela de urgência anteriormente deferida.

Porém, a modulação beneficia a requerente uma vez que a ação foi ajuizada antes de 27/03/2017, não cabendo a incidência do imposto sobre TUST e TUSD das contas de energia elétrica da autora até a data da publicação do acórdão do Tema Repetitivo 986.

Isto posto, JULGO IMPROCEDENTE o pedido.

Condeno o requerente, sucumbente, ao pagamento de custas, despesas processuais e honorários advocatícios, que fixo em R$ 500 por equidade, nos termos do art. 85, §8º, do CPC.

Oficie-se à concessionária de energia elétrica, informando a revogação da liminar.

Certificado o trânsito em julgado, intime-se a parte interessada à manifestação sobre a execução e, oportunamente, arquivem-se os autos.

P.R.I. - ADV: FELIPE TORELLO TEIXEIRA NOGUEIRA (OAB 371847/SP), ADRIANO VIDIGAL MARTINS (OAB 205495/SP)
20/08/2025 06:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 17:16

Expedição de Certidão.
19/08/2025 17:15

Julgada improcedente a ação
19/08/2025 16:26

Conclusos para despacho
12/01/2024 11:35

Autos no Prazo
14/08/2019 15:11

Processo suspenso por Recurso Especial Repetitivo S0986
15/10/2017 07:26

Expedição de Certidão.
06/10/2017 09:14

Certidão de Publicação Expedida
05/10/2017 14:23

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/10/2017 18:55

Expedição de Certidão.
04/10/2017 18:55

Proferido Despacho
02/10/2017 15:14

Conclusos para despacho
02/10/2017 10:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/09/2017 09:29

Certidão de Publicação Expedida
21/09/2017 14:13

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/09/2017 18:31

Ato ordinatório - Intimação - DJE
13/09/2017 09:45

Juntada de Petição de contestação
11/09/2017 13:02

Expedição de Certidão.
11/09/2017 11:38

Expedição de Mandado.
06/09/2017 14:38

Expedição de Certidão.
07/07/2017 09:32

Certidão de Publicação Expedida
05/07/2017 11:24

Expedição de Mandado.
05/07/2017 09:43

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/07/2017 19:52

Expedição de Ofício.
04/07/2017 18:50

Ato ordinatório - Intimação - DJE
03/04/2017 10:09

Certidão de Publicação Expedida
31/03/2017 11:05

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
23/03/2017 18:30

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2016 16:23

Conclusos para despacho
17/11/2016 09:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/10/2016 10:45

Certidão de Publicação Expedida
24/10/2016 11:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
20/10/2016 12:44

Concedida a Antecipação de tutela
18/10/2016 15:02

Conclusos para decisão
18/10/2016 15:00

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/10/2016

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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