TJSP - 0000201-43.2025.8.26.0607
1ª instância - Vara Unica de Tabapua
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
03/09/2025 01:23
Certidão de Publicação Expedida
-
03/09/2025 00:00
Intimação
Processo 0000201-43.2025.8.26.0607 (processo principal 1000541-09.2021.8.26.0607) - Cumprimento de sentença - Obrigações - Aparecida Perpétua Ponci Peres -
Vistos.
Intime-se a Fazenda Pública Municipal, via portal eletrônico para, no prazo de 30 (trinta) dias e nos próprios autos, impugnar a execução.
Considerando que o parágrafo 9º do art. 100 da CF foi declarado inconstitucional pelo STF, por ferir o princípio da isonomia, deixo de determinar manifestação da Fazenda Pública quanto à eventual compensação tributária.
Oportunamente, caso não haja impugnação, ou transitada em julgado a decisão que a rejeitar, a parte interessada deverá instaurar incidente processual (RPV ou PRECATÓRIO, conforme o caso) para recebimento de seu crédito.
Intime-se. - ADV: ELTON EUCLIDES FERNANDES (OAB 258692/SP), GUSTAVO FERNANDES (OAB 440078/SP) -
02/09/2025 12:00
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
02/09/2025 11:43
Expedição de Certidão.
-
02/09/2025 11:42
Proferidas outras decisões não especificadas
-
29/08/2025 16:30
Conclusos para decisão
-
29/08/2025 16:23
Expedição de Certidão.
-
23/07/2025 10:30
Conclusos para despacho
-
22/07/2025 14:42
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
22/07/2025 05:46
Certidão de Publicação Expedida
-
21/07/2025 13:01
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
-
21/07/2025 12:50
Proferido despacho de mero expediente
-
15/07/2025 16:38
Conclusos para despacho
-
04/06/2025 13:01
Execução/Cumprimento de Sentença Iniciada (o)
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
01/02/2022
Ultima Atualização
03/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Execução Definitiva/Cumprimento Definitivo de Sentença • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 0003022-21.2024.8.26.0521
Justica Publica
Eder Lucas Maneu
Advogado: Samuel Brauna de Souza
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 24/08/2025 21:27
Processo nº 0006773-73.2024.8.26.0114
Murilo Zulian de Campos
Prefeitura Municipal de Campinas
Advogado: Mario Kikuta Junior
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 06/08/2019 16:20
Processo nº 1008329-59.2025.8.26.0405
Diosina Albano Macedo
Banco Bradesco Financiamento S/A
Advogado: Pamela Fernandes Cerqueira da Silva
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 25/03/2025 19:34
Processo nº 1011729-37.2024.8.26.0625
Adeilson Neves de Faria Carneiro
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Soci...
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 13/08/2024 22:06
Processo nº 1011729-37.2024.8.26.0625
Fazenda do Estado de Sao Paulo
Adeilson Neves de Faria Carneiro
Advogado: Valeria Patricia Pinheiro Rodrigues Soci...
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 15/07/2025 11:02