05/09/2025 17:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1100183-79.2025.8.26.0100 - Procedimento Comum Cível - Práticas Abusivas - Universal Telas e Alambrados Ltda - Notre Dame Intermédica Saúde S.A - À vista dessas considerações, resolvo o mérito, na forma do art. 487, I, do Código de Processo Civil, e julgo procedentes os pedidos formulados pelo autor para: (i) declarar ocorrida a resilição do contrato no dia 23/04/2025; e (ii) declarar a inexigibilidade das mensalidades ou multas referentes ao período posterior à resilição.

Sucumbente, a ré pagará as custas e despesas processuais e honorários advocatícios que fixo em R$ 800,00 (art. 85, § 8º, do CPC, utilizado para aumentar o valor dos honorários).

Confirmo a tutela antecipada anteriormente deferida.

P.

I.

C. - ADV: MARCIO RAFAEL GAZZINEO (OAB 516435/SP), SILVIO DE ASSIS MARINHO FILHO (OAB 530270/SP), SALOMÃO FERNANDES ASSIS MARINHO (OAB 116561/MG)
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:45

Julgada Procedente a Ação
03/09/2025 09:36

Conclusos para julgamento
02/09/2025 20:48

Juntada de Petição de Réplica
20/08/2025 07:00

Certidão de Publicação Expedida
19/08/2025 15:07

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 14:29

Proferidas outras decisões não especificadas
19/08/2025 14:15

Conclusos para despacho
19/08/2025 11:21

Juntada de Petição de contestação
24/07/2025 12:52

Expedição de Certidão.
22/07/2025 09:52

Certidão de Publicação Expedida
21/07/2025 18:06

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/07/2025 18:05

Expedição de Mandado.
21/07/2025 18:04

Proferidas outras decisões não especificadas
21/07/2025 15:28

Conclusos para decisão
21/07/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/07/2025 06:50

Certidão de Publicação Expedida
18/07/2025 17:21

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/07/2025 16:29

Proferidas outras decisões não especificadas
18/07/2025 13:18

Conclusos para decisão
18/07/2025 13:18

Expedição de Certidão.
17/07/2025 18:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/07/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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