02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1004538-38.2024.8.26.0625 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Taubaté - Recorrente: Benedito Jorge de Andrade - Recorrido: Prefeitura Municipal de Taubaté - Magistrado(a) Isabel Cristina Alonso Bezerra Zara - Colégio Recursal - Deram provimento em parte ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO.

DIREITO CIVIL E ADMINISTRATIVO.

COMARCA DE TAUBATÉ.

IPTU.

PROTESTO POR DÍVIDA QUITADA.

REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS.I.

CASO EM EXAME(1) RECURSO DO AUTOR CONTRA R.

SENTENÇA QUE JULGOU IMPROCEDENTE O PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS POR PROTESTOS DE DÉBITOS DE IPTU QUITADOS.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO (2) A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM VERIFICAR O DIREITO DO AUTOR À PERCEPÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM DECORRÊNCIA DO PROTESTO INDEVIDO.III.

RAZÕES DE DECIDIR E TESE(3) O AUTOR ALEGA TER OCORRIDO PROTESTO DE DÉBITOS DE IPTU EM 2024, REFERENTES A BOLETOS QUITADOS EM 2020 E 2021. (4) O MUNICÍPIO RECONHECEU O PAGAMENTO EM DUPLICIDADE E A REALIZAÇÃO DO PROTESTO.

AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA. (5) DANOS MORAIS CONFIGURADOS.

HOUVE FALHA NA PRESTAÇÃO DE SERVIÇO POR PARTE DA RÉ AO EFETUAR O PROTESTO DE FORMA INDEVIDA.

FIXAÇÃO TAMBÉM COMO MEDIDA INIBITÓRIA DE REPETIÇÃO.

IV.

DISPOSITIVO (6) SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA.

RECURSO PROVIDO EM PARTE.______________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ART. 37, §6º.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: TJSP, RECURSO INOMINADO CÍVEL 0024536-48.2024.8.26.0224, REL.

LUIZ FERNANDO PINTO ARCURI, 7ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 09/07/2025; TJSP, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 1000343-29.2024.8.26.0360, REL.

DANIEL ISSLER, 6ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 12/06/2025.

TJSP; RECURSO INOMINADO CÍVEL 1004894-77.2024.8.26.0481; REL.

RICARDO HOFFMANN, 3ª TURMA RECURSAL DE FAZENDA PÚBLICA, J. 11/04/2025; PRECEDENTES (ATUALIZAÇÃO DO DEVIDO): ARE 1560573/SP, RELATOR MINISTRO DIAS TOFFOLI, DJE 31.07.2025; ARE 1552237 / SP, RELATOR MINISTRO LUIZ FUX, DJE 11.06.2025; ARE 1549419/SP, RELATORA MINISTRA CARMEN LÚCIA, DJE 02.06.2025; ARE 1545572 / SP, RELATOR MINISTRO ALEXANDRE DE MORAES, DJE 29.04.2025; RE 1537323/SP, RELATOR MINISTRO EDSON FACHIN, DJE 27.02.2025).

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Cristiane Aparecida Leandro (OAB: 262599/SP) - Jayme Rodrigues de Faria Neto (OAB: 304100/SP) - 16º Andar, Sala 1607
01/09/2025 15:17

Prazo
01/09/2025 13:49

Expedição de Outros documentos.
30/08/2025 20:01

Expedição de Outros documentos.
29/08/2025 21:02

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 21:02

Julgado Virtualmente
25/08/2025 13:57

Julgamento Virtual Iniciado
18/07/2025 13:22

Conclusos para despacho
08/07/2025 00:00

Publicado em
04/07/2025 12:22

Expedição de Outros documentos.
04/07/2025 11:22

Distribuído por sorteio
03/07/2025 10:54

Processo Cadastrado
01/07/2025 10:15

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2025

Ultima Atualização
02/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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