TJSP - 1035159-02.2024.8.26.0016

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1035159-02.2024.8.26.0016/50000 - Processo Digital - Embargos de Declaração Cível - São Paulo - Embargante: Enel Distribuição São Paulo S/A - Embargado: Gabriel Junqueira Franco - Magistrado(a) Marcio Bonetti - Rejeitaram os embargos.

V.

U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL E CONSUMIDOR.

JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CONCESSIONÁRIA DE ENERGIA ELÉTRICA.

ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO.

COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL.

FORÇA MAIOR DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO.

DANO MORAL IN RE IPSA.

INEXISTÊNCIA DE VÍCIO.

PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO.

EMBARGOS MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIOS.

APLICAÇÃO DE MULTA.

EMBARGOS REJEITADOS.I.

CASO EM EXAME1- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS PELA RÉ/RECORRENTE CONTRA ACÓRDÃO QUE NEGOU PROVIMENTO AO RECURSO INOMINADO, SOB ALEGAÇÃO DE OMISSÕES E CONTRADIÇÕES QUANTO: (I) À COMPETÊNCIA EXCLUSIVA DA ANEEL; (II) À RESPONSABILIDADE DA UNIÃO POR INTERRUPÇÃO DECORRENTE DE EVENTO CLIMÁTICO; E (III) À AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE DANO MORAL.

PLEITEIA EFEITOS MODIFICATIVOS PARA AFASTAR A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO2- HÁ TRÊS QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) DEFINIR SE A EXISTÊNCIA DE COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL AFASTA A RESPONSABILIZAÇÃO CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO; (II) VERIFICAR SE A INTERRUPÇÃO DO FORNECIMENTO DE ENERGIA ELÉTRICA POR EVENTO CLIMÁTICO CONFIGURA FORÇA MAIOR OU FORTUITO INTERNO; (III) ESTABELECER SE A INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL DEPENDE DE PROVA ESPECÍFICA OU SE DECORRE IN RE IPSA DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DO SERVIÇO ESSENCIAL.III.

RAZÕES DE DECIDIR3- OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO SE PRESTAM À REDISCUSSÃO DO MÉRITO, DESTINANDO-SE APENAS À CORREÇÃO DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO, OBSCURIDADE OU ERRO MATERIAL, O QUE NÃO SE VERIFICA NO CASO.4- A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL NÃO EXCLUI A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA, QUE DECORRE DAS NORMAS DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR APLICÁVEIS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO ENVOLVENDO SERVIÇOS PÚBLICOS ESSENCIAIS.5- EVENTOS CLIMÁTICOS QUE INTERROMPEM O FORNECIMENTO DE ENERGIA CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, POR INTEGRAREM O RISCO DA ATIVIDADE DA CONCESSIONÁRIA, NÃO AFASTANDO SUA RESPONSABILIDADE CIVIL.6- O DANO MORAL PELA INTERRUPÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA CONFIGURA-SE IN RE IPSA, SENDO PRESUMIDO PELA PRIVAÇÃO DE SERVIÇO ESSENCIAL À DIGNIDADE HUMANA, CONFORME JURISPRUDÊNCIA PACÍFICA.7- OS EMBARGOS BUSCAM EFEITOS INFRINGENTES, SEM APONTAR VÍCIO NO JULGADO, CONFIGURANDO CONDUTA PROTELATÓRIA.8- NOS TERMOS DO ART. 1.026, § 2º, DO CPC, É CABÍVEL A CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA, DIANTE DO CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO DOS EMBARGOS.IV.

DISPOSITIVO E TESE9- EMBARGOS REJEITADOS, COM CONDENAÇÃO DA EMBARGANTE AO PAGAMENTO DE MULTA DE 2% SOBRE O VALOR ATUALIZADO DA CAUSA.TESE DE JULGAMENTO:1- A COMPETÊNCIA REGULATÓRIA DA ANEEL NÃO AFASTA A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR NEM A RESPONSABILIDADE CIVIL DA CONCESSIONÁRIA POR FALHAS NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO.2- INTERRUPÇÕES DE ENERGIA ELÉTRICA DECORRENTES DE EVENTOS CLIMÁTICOS CONFIGURAM FORTUITO INTERNO, INTEGRANDO O RISCO DA ATIVIDADE E NÃO AFASTANDO A RESPONSABILIDADE DA CONCESSIONÁRIA.3- O DANO MORAL DECORRENTE DA PRIVAÇÃO PROLONGADA DE ENERGIA ELÉTRICA É PRESUMIDO (IN RE IPSA), NÃO DEPENDENDO DE PROVA ESPECÍFICA.4- EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NÃO CONSTITUEM MEIO IDÔNEO PARA REDISCUTIR MÉRITO, E SUA OPOSIÇÃO COM CARÁTER MANIFESTAMENTE PROTELATÓRIO ENSEJA A APLICAÇÃO DE MULTA PROCESSUAL.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: LEI Nº 9.099/95, ART. 48; CPC, ARTS. 1.022 E 1.026, § 2º; CDC, ART. 14.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, RESP Nº 15.774/SP, 1ª TURMA; RJTJESP 87/324.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: VILLEMOR, TRIGUEIRO, SAUER E ADVOGADOS ASSOCIADOS (OAB: 224/SP) - Gustavo Antonio Feres Paixão (OAB: 186458A/SP) - Juliano André Ferraz (OAB: 260394/SP) - 16º Andar, Sala 1607