03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1070942-41.2024.8.26.0053 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Município de São Paulo - Recorrido: Hsu Wen Shih e outros - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - DIREITO ADMINISTRATIVO - CONTRIBUINTE PAGOU ERRONEAMENTE PPI EM NOME DE TERCEIRO - DEVER DE REPETIÇÃO DO INDÉBITO - RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO PROSPERAM - ENRIQUECIMENTO ILÍCITO - SENTENÇA MANTIDA PELOS SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - DESPROVIDO Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Nicole Tortorelli Esposito (OAB: 332706/SP) - Marcelo Camargo de Brito (OAB: 239803/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:51

Prazo
02/09/2025 13:13

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:21

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 14:08

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 15:50

Conclusos para despacho
20/08/2025 14:02

Expedição de Outros documentos.
20/08/2025 12:02

Distribuído por sorteio
19/08/2025 14:31

Processo Cadastrado
19/08/2025 09:41

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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