05/09/2025 09:05

Certidão de Publicação Expedida
05/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1500937-58.2025.8.26.0066 - Termo Circunstanciado - Ameaça - JOÃO HENRIQUE CALISSI DE SOUZA -

Vistos.

Para que produza seus jurídicos e legais efeitos, HOMOLOGO por sentença, com fundamento no art. 76 da Lei n. 9.09/95, o acordo (transação penal) a que chegaram o autor do fato JOÃO HENRIQUE CALISSI DE SOUZA e o representante do Ministério Público.

Consigne-se que, nos termos dos §4º e 6º do art. 76 da Lei 9.09/95, a pena não terá efeitos civis, não importará em reincidência e nem constará de certidão, salvo para impedir novo benefício no prazo de cinco (5) anos.

Aguarde-se a comprovação nos autos mediante juntada de comprovante de doação de sangue ou de comprovante depósito judicial da quantia determinada a transação penal homologada (conforme o caso), pelo prazo estipulado no acordo.

Na inércia e superado o prazo de 10 (dez dias) do vencimento, certifique a serventia, intimando-se o(a) autor(a) do fato para, no prazo de 10 (dez) dias, comprovar nos autos o cumprimento da transação penal, sob pena de prosseguimento do feito.

Ciência ao Ministério Público.

P.I.C.. - ADV: MARCO AURÉLIO COSTA JUNIOR (OAB 534878/SP)
04/09/2025 10:18

Expedição de Certidão.
04/09/2025 10:18

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
04/09/2025 10:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
04/09/2025 09:32

Homologada a Transação Penal
03/09/2025 11:58

Conclusos para julgamento
03/09/2025 10:44

Juntada de Outros documentos
03/09/2025 09:35

Expedição de Outros documentos.
02/09/2025 15:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/07/2025 16:19

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/07/2025 16:19

Juntada de Mandado
10/07/2025 16:24

Expedição de Certidão.
10/07/2025 16:24

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
10/07/2025 16:22

Expedição de Mandado.
10/07/2025 09:38

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2025 10:46

Conclusos para despacho
07/07/2025 10:46

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 02/09/2025 02:00:00, Vara do Juizado Especial Cível.
02/07/2025 15:21

Juntada de Outros documentos
22/06/2025 13:55

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/06/2025 13:55

Juntada de Mandado
22/06/2025 13:55

Expedição de Outros documentos.
18/05/2025 08:59

Suspensão do Prazo
13/05/2025 15:02

Expedição de Certidão.
13/05/2025 15:01

Ato ordinatório - Intimação - Portal - Ciência ao MP
13/05/2025 14:59

Expedição de Mandado.
13/05/2025 09:08

Proferido despacho de mero expediente
08/05/2025 11:25

Conclusos para despacho
08/05/2025 11:24

Audiência preliminar realizada conduzida por dirigida_por em/para 17/06/2025 02:15:00, Vara do Juizado Especial Cível.
06/05/2025 15:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:15

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:27

Expedição de Certidão.
23/04/2025 10:27

Ato ordinatório - Intimação - Portal
23/04/2025 10:23

Juntada de Outros documentos
23/04/2025 10:23

Juntada de Certidão
16/04/2025 09:38

Juntada de Outros documentos
16/04/2025 09:31

Expedição de Ofício.
14/04/2025 09:17

Proferido despacho de mero expediente
11/04/2025 12:40

Conclusos para despacho
11/04/2025 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2025 09:33

Juntada de Ofício
04/04/2025 09:26

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:41

Expedição de Certidão.
02/04/2025 16:40

Ato ordinatório - Intimação - Portal
02/04/2025 12:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/04/2025

Ultima Atualização
05/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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