03/09/2025 07:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2025 01:09

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 0102753-15.1000.8.26.0090 (583.90.1000.5839841) - Execução Fiscal - ISS/ Imposto sobre Serviços - Lide Assessoria & Comunicacao Ltda - Certifico e dou fé que nos termos do artigo 203, parágrafo 4º, do Código de Processo Civil, pratiquei o seguinte ato ordinatório: 1) Ciência às partes: O processo físico foi convertido para o meio digital e os prazos processuais voltarão a correr individualmente a partir da intimação do presente ato, pela imprensa e/ou portal, nos termos do item 6, do Comunicado Conjunto 521/2024 (DJE 31.07.24, p. 8, Cad.

Administrativo).

Ficam as partes devidamente intimadas para, querendo, no prazo comum de 5 dias, impugnar a digitalização através do peticionamento intermediário eletrônico, exclusiva e obrigatoriamente utilizando a Classe/Tipo da Petição: 8302 - Indicação de erro na digitalização.

A digitalização deverá ser impugnada apenas se verificadas eventuais incorreções, devendo as partes desde logo indicarem a irregularidade, erro ou omissão nos documentos liberados na pasta digital.

Não havendo impugnação, desde logo será reputada HOMOLOGADA a digitalização. 2) Intimação/ciência: Certifico, ainda, que sem prejuízo da questão relativa à digitalização, ficam as partes, devidamente INTIMADAS do seguinte ato processual: Diante do exposto JULGO EXTINTAS as execuções fiscais constantes na listagem que instruiu este expediente administrativo, com fundamento no art. 924, V, do Código de Processo Civil.

Para o caso de exceção de pré-executividade e/ou embargos pendentes de julgamento, a presente extinção configura a perda superveniente do objeto, caracterizando a parte embargante como carecedora da ação por falta de interesse processual, de modo que desde logo julgo extintos eventuais embargos, sem análise do mérito, na forma do art. 485, VI, do Código de Processo Civil, restando prejudicada a análise de eventual exceção oposta pelo executado ou por terceiros.

Não há condenação relativa à sucumbência conforme fundamentação.

Não há reexame necessário (art. 496, § 4º, II, do CPC).

Caso o mérito da exação já tenha sido julgado por sentença ou acórdão proferidos na própria execução, em embargos do devedor ou em ação autônoma, e tendo o processo sido incluído indevidamente nas listagens que instruíram o expediente por falha no mapeamento, a presente sentença terá apenas efeito de decisão para saneamento da Dívida Ativa, restando integralmente mantida a coisa julgada material, inclusive em relação a eventual condenação anterior relativa à sucumbência, prosseguindo-se as execuções em fase de cumprimento de sentença, incidentes de requisição de pequeno valor e/ou precatórios sem qualquer aditamento, alteração ou observação, sendo vedado ao Município opor-se em relação a eles em razão do presente julgamento.

Como a Fazenda já se manifestou pela concordância, homologo a desistência do prazo recursal em relação a ela, devendo a sentença transitar em julgado imediatamente caso o terceiro ou a parte contrária não estejam representados por advogado.

A exequente será intimada apenas neste expediente administrativo.

A parte ou terceiro representados por advogado serão intimados individualmente pela imprensa, passando a fluir o prazo para recursos a partir da intimação.

As movimentações deverão ser lançadas em lote em cada um dos processos da relação, ficando facultada a concentração de mais de um ato num mesmo lançamento, observadas as cautelas de praxe, com especial atenção aos protocolos de comunicação TJSP/DATAJUD, servindo a presente decisão como solicitação de auxílio à Secretaria de Tecnologia de Informação STI para movimentação via banco de dados.

Considerando as movimentações em lote e sua disponibilização ordinária nos assentos cartorários, extratos e no portal E-SAJ, fica dispensada a impressão e juntada nos processos físicos ora extintos, exceto no caso de recursos, hipótese em que a serventia deverá certificar a ocorrência e trasladar cópia, com menção expressa ao número deste expediente administrativo (numeração disponível na movimentação processual e-SAJ destes autos) para consulta de eventual interessado no Sistema de Acompanhamento Processual Fica deferido o levantamento de eventual depósito incontroverso em favor do município, mediante provocação.

Fica deferido o levantamento de eventual penhora de imóvel ou veículo, pela parte executada, mediante provocação em apartado.

Eventual apropriação de valores em outros autos judiciais, objeto de pedido de reserva anterior, deverá ser objeto de análise pelo juízo competente.

Demais pendências posteriores ao trânsito em julgado deverão ser trazidas ao Juízo pelos interessados e serão tratadas em procedimento próprio, sendo desnecessária a juntada da petição no processo físico.

P.

I.

C.

NADA MAIS. - ADV: FLAVIO ROCCHI JUNIOR (OAB 249767/SP), MARCELO BAPTISTINI MOLEIRO (OAB 234745/SP)
02/09/2025 12:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:22

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:06

Ato ordinatório
04/07/2025 22:08

Convertidos os Autos Físicos em Eletrônicos
15/10/2024 11:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remetidos os Autos para Local Externo) para destino
28/08/2024 06:14

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
27/08/2024 23:55

Extinta a Execução pela Prescrição Intercorrente - Artigo 924, V CPC - Com Advogado
06/03/2015 16:35

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
10/02/2015 09:41

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
26/01/2015 11:45

Decorrido prazo de nome_da_parte em 26/01/2015.
18/12/2014 09:31

Recebidos os autos do Advogado
17/11/2014 10:35

Autos Entregues em Carga ao Advogado do Réu
13/11/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
13/11/2014 10:25

Certidão de Publicação Expedida
12/11/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 12:31

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/11/2014 11:55

Ato ordinatório
12/11/2014 11:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/07/2014 11:12

Recebidos os autos da Procuradoria do Município
17/06/2014 08:37

Remetidos os Autos para a Procuradoria do Município
28/05/2014 13:12

Expedição de Certidão.
27/05/2014 15:00

Recebidos os autos da Conclusão
26/05/2014 16:34

Bloqueio/penhora on line
26/05/2014 09:27

Conclusos para decisão
08/05/2014 18:05

Recebidos os autos da Conclusão
07/05/2014 19:21

Decisão
07/05/2014 10:02

Conclusos para decisão
25/10/2013 11:35

Aguardando regularização da baixa da P.M.S.P.
24/09/2013 00:00

Remetidos os Autos (;7:destino:Com remessa à Prefeitura do Município de São Paulo ( FISC )) para destino
31/08/2013 00:00

Aguardando remessa à Procuradoria do Município
14/02/2013 00:00

Aguardando juntada de petição
13/12/2010 00:00

Aguardando citação
13/12/2010 00:00

Na Seção de Processamento II
20/09/2010 15:32

Na Seção de Iniciais aguardando citação

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/09/2010

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0002726-08.2025.8.26.0248

Alexandre da Silva Danellucci

Wam Comercializacao SA

Advogado: Raphael Cesena Gutierrez

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 29/11/2022 19:02

Exibir Processo

Processo nº 1019789-57.2025.8.26.0562

Nilton Cesar Goncalves Ladico

Centro Odontologico Personalizado de Sao...

Advogado: Milton da Silva Martins

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 22/08/2025 12:13

Exibir Processo

Processo nº 1063741-54.2024.8.26.0002

Antonio Fernando Reis Lux

Taag - Linhas Aereas de Angola

Advogado: Paula de Carvalho Mathias

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 26/07/2024 16:16

Exibir Processo

Processo nº 1063741-54.2024.8.26.0002

Antonio Fernando Reis Lux

Taag - Linhas Aereas de Angola

Advogado: Paula de Carvalho Mathias

2ª instância - TJSP

Ajuizamento: 16/07/2025 10:15

Exibir Processo

Processo nº 1500755-23.2019.8.26.0603

Justica Publica

Guilherme Adolfo Pontes

Advogado: Heloiza Beth Macedo Delgado

1ª instância - TJSP

Ajuizamento: 13/05/2019 11:05

Exibir Processo