TJSP - 1015349-75.2023.8.26.0016
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Marcos Blank Goncalves
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/09/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1015349-75.2023.8.26.0016 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - São Paulo - Recorrente: Carlos Pereira da Motta Filho - Recorrido: Banco do Brasil S/A - Magistrado(a) Marcos Blank Gonçalves - Negaram provimento ao recurso, por V.
U. - RECURSO INOMINADO.
AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.
SENTENÇA DE EXTINÇÃO DO PROCESSO POR ILEGITIMIDADE ATIVA DO ESPÓLIO.
SUPERAÇÃO DO PRAZO DE 30 DIAS PREVISTO NO ARTIGO 51, V, DA LEI N. 9099/95.
DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL PARA A EXTINÇÃO DO FEITO, CONSOANTE O COMANDO INSERTO NO ART. 51, § 1º, DA LEI Nº 9.099/95.
CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL QUE SOMENTE TEM APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA E QUANDO HOUVER COMPATIBILIDADE COM OS PRINCÍPIOS E REGRAS DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL.
ART. 51, V, DA LEI Nº 9.099/95 QUE PRESCREVE A EXTINÇÃO DO FEITO QUANDO, FALECIDO O AUTOR, NÃO HOUVER A HABILITAÇÃO NO PRAZO DE 30 DIAS.
ADVOGADA DA AUTORA QUE, APÓS 33 DIAS DO FALECIMENTO DA AUTORA, SE LIMITOU A INFORMAR SEU FALECIMENTO, SEM A DEVIDA HABILITAÇÃO.
NÃO HAVENDO A HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES, O PROCESSO NÃO PODERIA PROSSEGUIR COMO “ESPÓLIO DA AUTORA” (QUE NÃO É ADMITIDO COMO PARTE LEGÍTIMA NOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS) RAZÃO PELA QUAL, O PROCESSO FOI JULGADO EXTINTO.
RAZÕES RECURSAIS QUE NÃO TROUXERAM NENHUM ELEMENTO NOVO DE CONVICÇÃO CAPAZ DE ABALAR OS SÓLIDOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO MONOCRÁTICA.
R.
SENTENÇA CONFIRMADA PELOS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS, NOS TERMOS DO ARTIGO 46, DA LEI 9.099/95.
NEGADO PROVIMENTO AO RECURSO.
Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Leonardo Jose Carvalho Pereira (OAB: 233748/SP) - Nelson Wilians Fratoni Rodrigues (OAB: 128341/SP) - 16º Andar, Sala 1607 -
02/09/2025 13:12
Prazo
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02/09/2025 13:12
Prazo
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02/09/2025 13:06
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 20:11
Expedição de Outros documentos.
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01/09/2025 10:53
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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01/09/2025 10:53
Julgado Virtualmente
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28/08/2025 13:11
Julgamento Virtual Iniciado
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12/08/2025 16:34
Conclusos para despacho
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05/08/2025 11:11
Juntada de Petição de Petição (outras)
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31/07/2025 10:05
Expedição de Outros documentos.
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31/07/2025 09:38
Distribuído por sorteio
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30/07/2025 07:40
Processo Cadastrado
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28/07/2025 10:36
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
31/07/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Acórdão • Arquivo
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