03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1001938-36.2024.8.26.0466 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Pontal - Recorrente: Estado de São Paulo - Recorrido: Cesario Aparecido Cassiano - Magistrado(a) Jairo Sampaio Incane Filho - Negaram provimento ao recurso, por V.

U. - EMENTA: RECURSO INOMINADO - AÇÃO DE COBRANÇA - POLICIAL MILITAR - TITULO EXECUTIVO JUDICIAL - MS COLETIVO Nº 0600593-40.2008.26.0053 - RECÁLCULO DOS ATS (QUINQUÊNIO E SEXTA-PARTE) SOBRE OS VENCIMENTOS INTEGRAIS NO PERÍODO QUINQUENAL PRETÉRITO À IMPETRAÇÃO DO WRIT - PAGAMENTO DOS VALORES DEVIDOS - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA PARCIAL - RECURSO DO RÉU: SUSPENSÃO COM FUNDAMENTO NA RECLAMAÇÃO 2004642-11.2025.8.26.0000 OU TEMA 47; ILEGITIMIDADE ATIVA; PRESCRIÇÃO; SUBSIDIARIAMENTE LIMITAÇÃO DO VALOR DA CONDENAÇÃO - DESACOLHIMENTO DAS RAZÕES RECURSAIS: COISA JULGADA FORMADA EM SEDE DE MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO BENEFICIA TODOS OS INTEGRANTES DA CATEGORIA, INDEPENDENTE DE TEREM CONSTADO DA LISTA APRESENTADA NO MOMENTO DO AJUIZAMENTO DO MANDAMUS OU DE SEREM FILIADOS À IMPETRANTE - TEMA Nº 1119 DO C.

STJ - COBRANÇA DE QUANTIAS PRETÉRITAS DE TITULO JUDICIAL - APURAÇÃO DOS VALORES DEVIDOS EM SEDE DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA - MANDADO DE SEGURANÇA COLETIVO QUE INTERROMPE O PRAZO PRESCRICIONAL PARA A COBRANÇA DO QUINQUÊNIO QUE ANTECEDE O AJUIZAMENTO DA DEMANDA COLETIVA - PROTOCOLO DA PRESENTE AÇÃO DE COBRANÇA EFETUADO NO INTERSTÍCIO DE DOIS ANOS E MEIO DO TRÂNSITO EM JULGADO DO WRIT, ESTANDO EM CONSONÂNCIA COM O DISPOSTO NO ART. 9º, DO DECRETO Nº 20.910/32 - INCABÍVEL SUSPENSÃO DO FEITO - RECLAMAÇÃO Nº 2004642-11.2025.8.26.0000 RELATIVA A CUMPRIMENTOS DE SENTENÇA JÁ INICIADOS E NÃO A AÇÕES EM FASE DE CONHECIMENTO - RESPEITO À COISA JULGADA - DECISÃO DO WRIT DETERMINOU QUE O CÁLCULO DOS ATS DEVE ABRANGER OS VENCIMENTOS INTEGRAIS, EXCETUANDO-SE AS VANTAGENS TRANSITÓRIAS OU EVENTUAIS - SENTENÇA NA AÇÃO COLETIVA QUE DETERMINOU QUE APENAS AS VERBAS PERMANENTES COMPONHAM OS ADICIONAIS TEMPORAIS - VERBA GAP (GRATIFICAÇÃO POR ATIVIDADES DE POLÍCIA), VERBA ALE (ADICIONAL DE LOCAL DE EXERCÍCIO) E VERBA AOL (ADICIONAL OPERACIONAL DE LOCALIDADE) DE NATUREZA PERMANENTE, DEVENDO COMPOR A BASE DE CÁLCULO DO ADICIONAL TEMPORAL - ADICIONAL DE INSALUBRIDADE TEM NATUREZA EVENTUAL E NÃO COMPÕE A BASE DE CÁLCULO - SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS - RECURSO DESPROVIDO. Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Patricia Ballera Vendramini (OAB: 215399/SP) - Gilmar Rodrigues Monteiro (OAB: 357043/SP) - André Augusto de Araújo (OAB: 506494/SP) - Luciano Aparecido Takeda Gomes (OAB: 295516/SP) - 16º Andar, Sala 1607
02/09/2025 13:28

Expedição de Certidão.
02/09/2025 13:27

Prazo Intimação - 15 Dias
02/09/2025 12:59

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 20:18

Expedição de Outros documentos.
01/09/2025 10:51

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
01/09/2025 10:51

Julgado Virtualmente
29/08/2025 13:02

Julgamento Virtual Iniciado
28/08/2025 13:55

Conclusos para despacho
25/08/2025 07:30

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:34

Expedição de Certidão.
14/08/2025 13:29

Expedição de Outros documentos.
14/08/2025 11:59

Expedido Termo de Intimação
14/08/2025 11:14

Distribuído por sorteio
13/08/2025 12:36

Processo Cadastrado
12/08/2025 13:51

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2025

Ultima Atualização
01/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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