03/09/2025 11:15

Prazo
03/09/2025 11:13

Expedição de Certidão.
03/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006995-38.2024.8.26.0077 - Processo Digital.

Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Birigüi - Apelante: Eagle Sociedade de Credito Direto S.a - Apelado: Elson Pereira da Silva (Justiça Gratuita) - Magistrado(a) Rodolfo Cesar Milano - Negaram provimento ao recurso.

V.

U. - AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

PROCEDÊNCIA.

INCONFORMISMO DA REQUERIDA.

APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

RÉ QUE NÃO SE DESINCUMBIU DO ÔNUS DE COMPROVAR A EFETIVA CONTRATAÇÃO DOS SERVIÇOS PELO AUTOR.

GRAVAÇÃO TELEFÔNICA COM TRECHOS ININTELIGÍVEIS, E QUE NÃO DEIXOU CLARA A OFERTA APRESENTADA PELA REQUERIDA.

HIPÓTESE EM QUE SEQUER HOUVE ACEITAÇÃO POR PARTE DO AUTOR.

INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA DEMONSTRADA.

REPETIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES INDEVIDAMENTE DESCONTADOS.

ARTIGO 42, PARÁGRAFO ÚNICO DO CDC.

HIPÓTESES DE APLICABILIDADE QUE CONSTITUEM MATÉRIA AFETADA PELO STJ (TEMA 929).

AUSÊNCIA DE DETERMINAÇÃO DE SUSPENSÃO DOS FEITOS ANTES DA INTERPOSIÇÃO DE RECURSO ESPECIAL.

RECENTES DECISÕES DO STJ NO SENTIDO DE REAFIRMAÇÃO DA JURISPRUDÊNCIA DA CORTE, AFASTANDO A EXIGÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DE MÁ-FÉ.

ENTENDIMENTO MODULADO PARA APLICAÇÃO SOMENTE ÀS COBRANÇAS PAGAS APÓS A PUBLICAÇÃO DO ACÓRDÃO, OCORRIDO EM 31/03/2021.

VALORES DESCONTADOS EM PERÍODO POSTERIOR À PUBLICAÇÃO.

DESNECESSÁRIA A COMPROVAÇÃO DA MÁ-FÉ.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO MANTIDA.

DANO MORAL CONFIGURADO.

DESCONTOS INDEVIDOS EFETUADOS NA CONTA CORRENTE EM QUE O AUTOR RECEBE SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

SITUAÇÃO QUE EXTRAPOLA O MERO DISSABOR.

INDENIZAÇÃO MANTIDA EM R$ 10.000,00.

VALOR ADEQUADO E PROPORCIONAL.

SENTENÇA MANTIDA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.

Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - Joana Gonçalves Vargas (OAB: 75798/RS) - Gabriel Reche Gelaleti (OAB: 351862/SP) - Juliana Gracia Nogueira de Sá Reche (OAB: 346522/SP) - 5º andar
29/08/2025 18:33

Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
29/08/2025 15:08

Acórdão registrado
29/08/2025 14:52

Julgado virtualmente
24/08/2025 18:58

Julgamento Virtual Iniciado
25/04/2025 18:48

Conclusos para decisão
25/04/2025 17:57

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 17:57

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
25/04/2025 16:30

Expedição de Outros documentos.
25/04/2025 16:30

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/04/2025 18:18

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
25/03/2025 13:22

Conclusos para decisão
24/03/2025 18:37

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 18:37

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
24/03/2025 10:27

Expedição de Outros documentos.
24/03/2025 10:27

Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
20/03/2025 22:19

Remetidos os Autos (;7:Acervo Virtual) para destino
11/03/2025 00:00

Publicado em
10/03/2025 00:00

Conclusos para decisão
06/03/2025 15:52

Conclusos para decisão
06/03/2025 14:48

Distribuído por sorteio
27/02/2025 00:00

Publicado em
24/02/2025 17:54

Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
24/02/2025 10:14

Processo Cadastrado
20/02/2025 14:59

Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
20/02/2025 11:42

Recebidos os autos pela Entrada de Recursos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2025

Ultima Atualização
03/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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