TJSP - 2062936-56.2025.8.26.0000
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Polo Ativo
Advogados
Polo Passivo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
-
29/08/2025 09:50
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
29/08/2025 09:50
Subprocesso Cadastrado
-
26/08/2025 12:41
Expedição de Certidão.
-
26/08/2025 11:11
Prazo
-
26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 2062936-56.2025.8.26.0000 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Agravo de Instrumento - Santos - Agravante: Sandro Edmundo Toti - Agravada: Divanilda Pereira Lima - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL.
AGRAVO DE INSTRUMENTO.
HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS.
IMPENHORABILIDADE DE BEM DE FAMÍLIA.I. CASO EM EXAMEAGRAVO DE INSTRUMENTO INTERPOSTO CONTRA DECISÃO QUE DEFERIU JUSTIÇA GRATUITA À EXECUTADA, SUSPENDEU PENHORA DE IMÓVEL E DETERMINOU DIVISÃO PROPORCIONAL DE HONORÁRIOS ENTRE DEVEDORES.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) VERIFICAR A TEMPESTIVIDADE DO RECURSO CONTRA A CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, (II) A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL DA EXECUTADA COMO BEM DE FAMÍLIA, E (III) A SOLIDARIEDADE DOS EXECUTADOS NO PAGAMENTO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O RECURSO É INTEMPESTIVO QUANTO À CONCESSÃO DE JUSTIÇA GRATUITA, POIS DEVERIA TER SIDO INTERPOSTO CONTRA A DECISÃO ORIGINAL.4.
A DECISÃO DE IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL FOI MANTIDA EM ACÓRDÃO ANTERIOR, SEM FATOS NOVOS QUE JUSTIFIQUEM SUA RECONSIDERAÇÃO.5.
A SOLIDARIEDADE DOS EXECUTADOS NOS HONORÁRIOS É RECONHECIDA, POIS A SENTENÇA NÃO DISTRIBUIU A RESPONSABILIDADE PROPORCIONALMENTE.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO AGRAVO DE INSTRUMENTO PARA AFASTAR A IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL E RECONHECER A SOLIDARIEDADE DOS EXECUTADOS QUANTO AOS HONORÁRIOS, MANTENDO A GRATUIDADE DA JUSTIÇA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
O AFASTAMENTO DA IMPENHORABILIDADE DO IMÓVEL NÃO PODE SER RECONSIDERADO SEM FATOS NOVOS. 2.
A SOLIDARIEDADE DOS EXECUTADOS PELOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS É MANTIDA NA AUSÊNCIA DE DISTRIBUIÇÃO EXPRESSA PELA SENTENÇA.LEGISLAÇÃO CITADA: CPC, ART. 87, CAPUT E PARÁGRAFOS; ART. 505.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: AGRG NA RCDESP NOS EDCL NOAGRG NO AG 1354557/RS, REL.
MIN.
SIDNEI BENETI, TERCEIRA TURMA, JULGADO EM 15/09/2011.
RCDESP NO AGRG NO AG 980.772/SC, REL.
MIN.
LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, JULGADO EM 16/08/2011.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 118,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Sandro Edmundo Toti (OAB: 158383/SP) (Causa própria) - Michele Alves Carreiro (OAB: 396111/SP) - Luciana Pascale Kuhl (OAB: 120526/SP) - 4º andar -
25/08/2025 21:53
Expedição de Certidão.
-
25/08/2025 10:56
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
-
24/08/2025 11:00
Acórdão registrado
-
24/08/2025 10:09
Julgado virtualmente
-
19/08/2025 19:17
Julgamento Virtual Iniciado
-
10/04/2025 13:32
Conclusos para decisão
-
28/03/2025 17:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
-
28/03/2025 17:17
Expedição de Outros documentos.
-
12/03/2025 00:00
Publicado em
-
11/03/2025 11:44
Prazo
-
11/03/2025 11:26
Expedição de Certidão.
-
11/03/2025 00:00
Publicado em
-
10/03/2025 00:00
Publicado em
-
07/03/2025 15:36
Expedição de Certidão.
-
07/03/2025 14:29
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
-
07/03/2025 13:59
Com efeito suspensivo
-
07/03/2025 00:00
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 12:49
Conclusos para decisão
-
06/03/2025 11:24
Distribuído por competência exclusiva
-
05/03/2025 15:56
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Originários) para destino
-
05/03/2025 15:33
Processo Cadastrado
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
06/03/2025
Ultima Atualização
29/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Despacho • Arquivo
Informações relacionadas
Processo nº 1012553-76.2025.8.26.0005
Francisco Silverio Rachid
Comercial Zena Moveis Sociedade LTDA
Advogado: Ana Paula Vergani Rachid
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 10/06/2025 21:50
Processo nº 1079271-42.2024.8.26.0053
Elizabeth Dias dos Santos da Silva
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Thiago Goes de Oliveira
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 18/10/2024 21:04
Processo nº 1079271-42.2024.8.26.0053
Elizabeth Dias dos Santos da Silva
Prefeitura do Municipio de Sao Paulo
Advogado: Thiago Goes de Oliveira
2ª instância - TJSP
Ajuizamento: 01/09/2025 11:49
Processo nº 0209353-53.2009.8.26.0006
Abelardo Jose de Almeida
Edileuza Rodrigues dos Santos
Advogado: Jose Passos Santos
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 08/10/2009 16:01
Processo nº 1008689-44.2022.8.26.0002
Banco Santander
Jailson Antunes Alves
Advogado: Defensoria Publica de Sao Paulo
1ª instância - TJSP
Ajuizamento: 16/02/2022 16:11