13/09/2025 22:57

Suspensão do Prazo
03/09/2025 16:28

Juntada de Petição de Contra-razões
03/09/2025 12:34

Expedição de Certidão.
23/08/2025 21:49

Expedição de Certidão.
22/08/2025 02:20

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 16:36

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
21/08/2025 16:17

Ato ordinatório - Intimação - DJE
21/08/2025 14:37

Juntada de Petição de Razões de apelação criminal
21/08/2025 04:14

Certidão de Publicação Expedida
21/08/2025 00:00

Intimação

Processo 1054326-36.2023.8.26.0114 (apensado ao processo 1021569-23.2022.8.26.0114) - Procedimento Comum Cível - Anulação de Débito Fiscal - Jose Eduardo Nogueira Porto -

Vistos.

Trata-se de embargos de declaração opostos em face da sentença prolatada nestes autos sob a alegação de que houve omissão, obscuridade e contradição no julgado.

Relatados.

DECIDO.

Recebo os embargos declaratórios, porquanto preenchidos, em tese, os pressupostos de admissibilidade, mas lhes nego provimento.

Não há qualquer defeito na sentença embargada. É nítido o caráter infringente dos presentes, o que não é admissível.

Os embargos declaratórios tem por escopo esclarecer, se existentes, dúvidas, omissões ou contradições contidos na decisão proferida, o que não se deu na espécie, vez que o que realmente pretende o embargante é adequá-la ao seu próprio entendimento.

Alterar tal conclusão, ausente contradição, obscuridade, omissão ou erro material é defeso, sendo que o efeito infringente somente pode decorrer da superação desses referidos vícios, com inevitável alteração da decisão.

Saliente-se que há menção na fundamentação da sentença de julgado do E.

TJ/SP em caso semelhante entre as mesmas partes e em relação ao mesmo loteamento que corrobora o entendimento deste Juízo.

Diante do exposto, REJEITO os embargos opostos, persistindo a sentença tal como está lançada.

Int.. - ADV: YARA SIQUEIRA FARIAS MENDES (OAB 229337/SP)
20/08/2025 06:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
19/08/2025 11:52

Embargos de Declaração Não Acolhidos
18/08/2025 16:45

Conclusos para decisão
18/08/2025 16:11

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/08/2025 13:17

Certidão de Publicação Expedida
11/08/2025 19:27

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
11/08/2025 18:20

Expedição de Certidão.
11/08/2025 18:19

Julgada Procedente em Parte a Ação
13/06/2025 10:51

Conclusos para julgamento
13/06/2025 10:51

Expedição de Certidão.
31/01/2025 19:02

Expedição de Certidão.
25/01/2025 06:46

Expedição de Certidão.
17/01/2025 00:28

Certidão de Publicação Expedida
16/01/2025 06:29

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
15/01/2025 14:43

Expedição de Certidão.
15/01/2025 14:42

Proferidas outras decisões não especificadas
07/01/2025 15:48

Conclusos para decisão
19/12/2024 09:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/12/2024 02:32

Certidão de Publicação Expedida
13/12/2024 10:57

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
13/12/2024 09:55

Expedição de Certidão.
13/12/2024 09:54

Ato ordinatório
25/11/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 06:52

Expedição de Certidão.
22/10/2024 00:43

Certidão de Publicação Expedida
21/10/2024 10:30

Expedição de Certidão.
21/10/2024 00:35

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
18/10/2024 17:32

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2024 14:47

Conclusos para despacho
11/07/2024 14:46

Expedição de Certidão.
11/07/2024 06:02

Certidão de Publicação Expedida
08/07/2024 00:34

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
05/07/2024 14:01

Proferido despacho de mero expediente
03/04/2024 16:30

Conclusos para despacho
19/12/2023 13:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/12/2023 07:35

Expedição de Certidão.
05/12/2023 04:42

Certidão de Publicação Expedida
04/12/2023 16:24

Expedição de Certidão.
04/12/2023 15:03

Expedição de Mandado.
04/12/2023 09:43

Expedição de Certidão.
04/12/2023 09:23

Apensado ao processo
04/12/2023 00:32

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/12/2023 16:57

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/12/2023 16:43

Conclusos para decisão
26/11/2023 17:15

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2023

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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