05/09/2025 20:01

Julgamento Virtual Iniciado
05/09/2025 12:35

Conclusos para despacho
05/09/2025 12:22

Subprocesso Cadastrado
02/09/2025 00:00

Intimação

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1006554-94.2025.8.26.0506 - Processo Digital - Recurso Inominado Cível - Ribeirão Preto - Recorrente: Maria de Lourdes Alcantara - Recorrido: Banco Bmg S/A - Magistrado(a) Tonia Yuka Koroku - Deram provimento ao recurso.

V.

U. - RECURSO INOMINADO - DIREITO DO CONSUMIDOR - CONTRATO DE CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO - CONSUMIDORA IDOSA HIPERVULNERÁVEL - AUSÊNCIA DE PROVA DA CONTRATAÇÃO - FALHA DO BANCO NO DEVER DE INFORMAÇÃO E COMPROVAÇÃO DO VÍNCULO - NULIDADE DO CONTRATO RECONHECIDA - RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS VALORES DESCONTADOS, NOS TERMOS DO ART. 42, PARÁGRAFO ÚNICO, DO CDC - DANO MORAL CONFIGURADO DIANTE DA PRIVAÇÃO DE RENDA MÍNIMA E NECESSIDADE DE DEMANDA JUDICIAL - INDENIZAÇÃO FIXADA EM R$ 5.000,00 - DETERMINAÇÃO DE RESTITUIÇÃO DE VALORES DISPONIBILIZADOS NA CONTA DA AUTORA - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA - RECURSO PROVIDO.

Para eventual interposição de recurso extraordinário, comprovar o recolhimento de R$ 1.157,59 na Guia de Recolhimento da União - GRU, do tipo 'Cobrança' - Ficha de Compensação, a ser emitida no sítio eletrônico do Supremo Tribunal Federal (http://www.stf.jus.br www.stf.jus.br ) ou recolhimento na plataforma PAG Tesouro, nos termos das Resoluções nºs 733/2021 e 766/2022; e para recursos não digitais ou para os digitais que contenham mídias ou outros objetos que devam ser remetidos via malote, o valor referente a porte de remessa e retorno em guia FEDTJ, código 140-6, no Banco do Brasil S.A. ou internet, conforme Resolução nº 875 do STF, de 23 de junho de 2025, e Provimento nº 831/2004 do CSM - Advs: Ana Alice de Moraes Catrário da Silva (OAB: 487090/SP) - Sigisfredo Hoepers (OAB: 186884/SP) - 16º Andar, Sala 1607

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2025

Ultima Atualização
29/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Acórdão • Arquivo

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