TJSP - 1073937-83.2024.8.26.0002
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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04/09/2025 12:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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04/09/2025 12:46
Expedição de Outros documentos.
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26/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Prazo
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1073937-83.2024.8.26.0002 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - São Paulo - Apelante: Rosana da Costa Freitas - Apelado: Cooperativa Habitacional Vida Nova - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Deram provimento em parte ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
CONTRATOS.
PARCIAL PROVIMENTO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE CLÁUSULA CONTRATUAL CUMULADA COM RESTITUIÇÃO DE VALORES.
A AUTORA FIRMOU DISTRATO COM A RÉ PARA AQUISIÇÃO DE UNIDADE HABITACIONAL, PREVENDO DEVOLUÇÃO PARCELADA DAS CONTRIBUIÇÕES PAGAS, O QUE CONSIDERA ABUSIVO.
PRETENDE A DEVOLUÇÃO MÍNIMA DE 90% DOS VALORES PAGOS, CORRIGIDOS E EM PARCELA ÚNICA.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) A APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR ÀS CLÁUSULAS DE DEVOLUÇÃO PARCELADA EM CONTRATOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS E (II) A ABUSIVIDADE DA CLÁUSULA QUE PREVÊ DEVOLUÇÃO PARCELADA DAS QUANTIAS PAGAS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
O STJ CONSOLIDOU ENTENDIMENTO DE QUE O CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR É APLICÁVEL AOS EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS PROMOVIDOS POR COOPERATIVAS.4.
CLÁUSULAS QUE IMPÕEM DESVANTAGEM EXAGERADA AO CONSUMIDOR SÃO NULAS.
A DEVOLUÇÃO EM 78 PARCELAS É CONSIDERADA ABUSIVA.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
DÁ-SE PROVIMENTO EM PARTE AO RECURSO, CONDENANDO A RÉ À DEVOLUÇÃO DE R$ 113.723,25 EM PARCELA ÚNICA, COM CORREÇÃO MONETÁRIA E JUROS DE MORA.TESE DE JULGAMENTO: 1.
APLICAÇÃO DO CDC A CONTRATOS DE COOPERATIVAS HABITACIONAIS. 2.
NULIDADE DE CLÁUSULAS QUE PREVEEM DEVOLUÇÃO PARCELADA POR ABUSIVIDADE, MAS PREVALECE O DESCONTO ESTABELECIDO PELAS PARTES PELA DESISTÊNCIA, QUE NÃO É ABUSIVO.LEGISLAÇÃO CITADA: CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR, ART. 51, IV; CÓDIGO CIVIL, ART. 406; CPC/2015, ART. 85, § 2º.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 465.062/SP, REL.
MIN.
PAULO DE TARSO SANSEVERINO, TERCEIRA TURMA, J. 24/11/2015; STJ, RESP 470.327/DF, REL.
MIN.
HÉLIO QUAGLIA BARBOSA, QUARTA TURMA, J. 13/03/2007.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Bruna Velasques Arce (OAB: 211176/SP) - Jackeline Carter Mello (OAB: 492503/SP) - Marinete Jesus Moreira (OAB: 405075/SP) - 4º andar -
22/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 19:27
Julgado virtualmente
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19/08/2025 14:35
Julgamento Virtual Iniciado
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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29/04/2025 13:49
Conclusos para decisão
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29/04/2025 09:51
Distribuído por competência exclusiva
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 10:13
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 09:57
Processo Cadastrado
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11/04/2025 15:41
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
29/04/2025
Ultima Atualização
04/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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