TJSP - 1005906-37.2016.8.26.0278
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Alcides Leopoldo e Silva Junior
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Polo Ativo
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Prazo
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1005906-37.2016.8.26.0278 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Itaquaquecetuba - Apte/Apdo: Imobiliaria Parque Residencial Scaffidi Ltda. - Apdo/Apte: Eduardo Durvalino Alves Ferreira (Justiça Gratuita) e outro - Magistrado(a) Alcides Leopoldo - Negaram provimento ao recurso da autora e não conheceram do recurso adesivo dos requeridos.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO CÍVEL.
AÇÃO REIVINDICATÓRIA.
IMPROCEDÊNCIA DO PEDIDO.I. CASO EM EXAMEAÇÃO REIVINDICATÓRIA CUMULADA COM PERDAS E DANOS, ONDE A AUTORA ALEGA SER PROPRIETÁRIA DE IMÓVEL OCUPADO IRREGULARMENTE PELOS REQUERIDOS, SEM QUALQUER NEGÓCIO JURÍDICO.
REQUER O RECONHECIMENTO DO DOMÍNIO, DESOCUPAÇÃO DO IMÓVEL E INDENIZAÇÃO POR FRUIÇÃO E DESPESAS.
SENTENÇA JULGOU IMPROCEDENTE A AÇÃO, CONDENANDO A AUTORA AO PAGAMENTO DAS CUSTAS E HONORÁRIOS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO2.
A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM (I) CERCEAMENTO DE DEFESA ALEGADO PELA AUTORA DEVIDO AO JULGAMENTO ANTECIPADO E (II) A POSSIBILIDADE DE RECONHECIMENTO DA USUCAPIÃO PELOS REQUERIDOS.III. RAZÕES DE DECIDIR3.
NÃO HOUVE CERCEAMENTO DE DEFESA, POIS O JULGADOR CONSIDEROU DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVAS ADICIONAIS, COM BASE NA DOCUMENTAÇÃO E PERÍCIA JÁ EXISTENTES.4.
A USUCAPIÃO FOI RECONHECIDA, POIS OS REQUERIDOS COMPROVARAM POSSE ININTERRUPTA E SEM OPOSIÇÃO POR MAIS DE CINCO ANOS, DESTINADA À MORADIA, CUMPRINDO OS REQUISITOS LEGAIS.IV. DISPOSITIVO E TESE5.
RECURSO DA AUTORA DESPROVIDO, MANTENDO-SE A SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA.
RECURSO ADESIVO DOS REQUERIDOS NÃO CONHECIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
NÃO HÁ CERCEAMENTO DE DEFESA QUANDO DESNECESSÁRIA A PRODUÇÃO DE PROVA ADICIONAL DIANTE DA COMPROVAÇÃO DOS FATOS ALEGADOS POR QUALQUER DAS PARTES, SUFICIENTES PARA O JULGAMENTO. 2.
A USUCAPIÃO PODE SER ALEGADA COMO DEFESA EM AÇÃO REIVINDICATÓRIA, DESDE QUE COMPROVADOS OS REQUISITOS LEGAIS.LEGISLAÇÃO CITADA: CF/1988, ART. 5º, LV; ART. 183.
CC, ARTS. 1.228, 1.238, 1.240.
CPC/2015, ART. 85, § 11.
JURISPRUDÊNCIA CITADA: STJ, AGRG NO ARESP 355.688/DF, REL.
MIN.
HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, J. 24.09.2013.
STJ, RESP 195476/MS, REL.
MIN.
SÁLVIO DE FIGUEIREDO TEIXEIRA, QUARTA TURMA, J. 07.02.2002.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 212,70 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Silvia Satie Kuwahara (OAB: 185387/SP) - Roque Levi Santos Tavares (OAB: 94814/SP) - Cristiano da Rocha Fernandes (OAB: 204903/SP) - 4º andar -
22/08/2025 11:08
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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21/08/2025 21:00
Acórdão registrado
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21/08/2025 19:27
Julgado virtualmente
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18/08/2025 11:13
Julgamento Virtual Iniciado
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23/04/2025 00:00
Publicado em
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22/04/2025 00:00
Conclusos para decisão
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15/04/2025 12:34
Conclusos para decisão
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15/04/2025 09:57
Distribuído por competência exclusiva
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15/04/2025 00:00
Publicado em
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10/04/2025 14:39
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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10/04/2025 14:34
Processo Cadastrado
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03/04/2025 16:59
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
15/04/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
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