13/09/2025 08:35

Expedição de Certidão.
03/09/2025 01:18

Certidão de Publicação Expedida
03/09/2025 00:00

Intimação

Processo 1001748-59.2025.8.26.0136 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Gratificações e Adicionais - Osvaldo Alves Rodrigues - Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE EM PARTE o pedido deduzido na inicial e, por consequência, julgo extinto o feito, com resolução de mérito, nos termos do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para: i) DECLARAR o direito da parte autora ao recebimento da Gratificação Especial de Suporte à Saúde - GESS durante o período em que laborou na Penitenciária de Cerqueira César, até a data de sua aposentação; e ii) CONDENAR a ré ao pagamento das parcelas vencidas com seus reflexos de décimo terceiro, férias e terço constitucional, respeitada a devida prescrição quinquenal, no valor a ser determinado em sede de cumprimento de sentença, por simples cálculos aritméticos.

Deve ser aplicada a correção monetária pelo IPCA-E, desde a data em que devido o recebimento, e juros de mora calculados com base nos índices da caderneta de poupança, a contar da efetiva citação, ambos nos termos dos Temas nº 810 do STF e 905 do STJ, até 08/12/2021.

A partir do dia 09/12/2021, para fins de atualização monetária e juros, incidirá unicamente a taxa SELIC, nos termos da EC nº 113/2021.

Custas e honorários indevidos, na forma do artigo 55 da Lei nº 9.099/95.

Sem reexame necessário.

Com o trânsito em julgado, intime-se a parte vencedora para, se o caso, manifestar-se em termos de cumprimento de sentença, mediante incidente próprio.

Oportunamente, arquivem-se os autos, com as cautelas de praxe.

P.I.C. - ADV: NICOLE FAISTINGUER FERREIRA (OAB 459217/SP)
02/09/2025 12:01

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
02/09/2025 11:29

Expedição de Certidão.
02/09/2025 11:28

Julgada Procedente em Parte a Ação
01/09/2025 11:21

Conclusos para julgamento
01/09/2025 11:13

Conclusos para despacho
01/09/2025 11:12

Decorrido prazo de nome_da_parte em 01/09/2025.
27/08/2025 10:39

Expedição de Certidão.
23/08/2025 08:21

Expedição de Certidão.
16/08/2025 20:59

Expedição de Certidão.
16/08/2025 06:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/08/2025 08:53

Certidão de Publicação Expedida
14/08/2025 23:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
14/08/2025 22:40

Proferido despacho de mero expediente
14/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
13/08/2025 22:53

Juntada de Petição de Réplica
13/08/2025 02:45

Certidão de Publicação Expedida
12/08/2025 22:03

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
12/08/2025 21:30

Expedição de Certidão.
12/08/2025 21:29

Proferido despacho de mero expediente
12/08/2025 12:03

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:52

Conclusos para despacho
12/08/2025 11:52

Expedição de Certidão.
12/08/2025 03:30

Juntada de Petição de contestação
04/08/2025 01:55

Certidão de Publicação Expedida
01/08/2025 19:35

Expedição de Certidão.
01/08/2025 12:02

Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
01/08/2025 11:21

Expedição de Mandado.
01/08/2025 11:21

Recebida a Petição Inicial - Citação da Fazenda Pública
01/08/2025 09:11

Conclusos para decisão
31/07/2025 16:55

Distribuído por competência exclusiva

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/07/2025

Ultima Atualização
13/09/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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