TJSP - 1000794-82.2024.8.26.0383
2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Carlos Castilho Aguiar Franca
Processos Relacionados - Outras Instâncias
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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26/08/2025 12:39
Expedição de Certidão.
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26/08/2025 11:11
Prazo
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26/08/2025 00:00
Intimação
INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO Nº 1000794-82.2024.8.26.0383 - Processo Digital.
Petições para juntada devem ser apresentadas exclusivamente por meio eletrônico, nos termos do artigo 7º da Res. 551/2011 - Apelação Cível - Nhandeara - Apelante: José Jair Clemente (Justiça Gratuita) - Apelado: Unsbras - Uniao dos Aposentados e Pensionistas do Brasil - Magistrado(a) Carlos Castilho Aguiar França - Deram provimento ao recurso.
V.
U. - EMENTA: DIREITO CIVIL.
APELAÇÃO.
DANOS MORAIS.
ASSOCIAÇÃO.
DESCONTOS BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.
RECURSO PROVIDO.I. CASO EM EXAME:RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO CONTRA SENTENÇA QUE DECLAROU A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA ENTRE AS PARTES E CONDENOU A RÉ A RESTITUIR À AUTORA VALORES DESCONTADOS INDEVIDAMENTE, ALÉM DE SUSPENDER AS COBRANÇAS.O AUTOR BUSCA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVIDO A DESCONTOS INDEVIDOS EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO, ADEQUAÇÃO DO TERMO INICIAL DOS JUROS DE MORA E MAJORAÇÃO DOS HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS SUCUMBENCIAIS.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO:A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM DETERMINAR SE O AUTOR TEM DIREITO À INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS EM RAZÃO DOS DESCONTOS REALIZADOS PELA ASSOCIAÇÃO EM SEU BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO; O TERMO DE INCIDÊNCIA DOS JUROS DE MORA; E O ARBITRAMENTO DOS HONORÁRIOS SUCUMBENCIAIS.III. RAZÕES DE DECIDIR:3.1.
O INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS NÃO IMPACTA O JULGAMENTO DO MÉRITO DO PRESENTE CASO, POIS A SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA E A QUESTÃO DEBATIDA NÃO CONFLITA COM O TEMA DO IRDR.3.2.
A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA CONTRATUAL E O DOLO DA REQUERIDA NOS DESCONTOS INDEVIDOS JUSTIFICAM A REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS, CONSIDERANDO O DESASSOSSEGO CAUSADO À AUTORA.3.3.
OS JUROS DE MORA, PARA A OBRIGAÇÃO DE RESSARCIMENTO, DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DE CADA DESCONTO.
OS JUROS DE MORA DA INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS DEVEM INCIDIR DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ASSIM ENTENDIDO O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.3.4.
VERBA HONORÁRIA QUE DEVE SER ARBITRADA POR EQUIDADE, EM RAZÃO DO MODESTO VALOR DA CONDENAÇÃO.IV. DISPOSITIVO E TESE:RECURSO PROVIDO.
A RÉ É CONDENADA AO PAGAMENTO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS NO VALOR DE R$ 2.500,00, CORRIGIDO DESDE A DATA DO ARBITRAMENTO E COM JUROS DE MORA DESDE O PRIMEIRO DESCONTO INDEVIDO.TESE DE JULGAMENTO: 1.
A SUSPENSÃO DO PROCESSO PELO IRDR NÃO SE APLICA QUANDO A SENTENÇA JÁ FOI PROFERIDA E A QUESTÃO NÃO CONFLITA COM O TEMA DO INCIDENTE. 2.
A INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA E O DOLO NOS DESCONTOS INDEVIDOS JUSTIFICAM A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. 3.
DANO MORAL CONFIGURADO EM RAZÃO DA CONDUTA ILÍCITA DA RÉ PELA APROPRIAÇÃO DE DINHEIRO ALHEIO, UTILIZANDO-SE DE MANOBRA INDEVIDA. 4.
OS JUROS DE MORA INCIDEM DESDE A DATA DE CADA DESCONTO INDEVIDO.
A INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS É ACRESCIDA DE JUROS DE MORA DESDE A DATA DO EVENTO DANOSO, ASSIM ENTENDIDO O PRIMEIRO DESCONTO, POR SE TRATAR DE RESPONSABILIDADE EXTRACONTRATUAL. 5.
VERBA HONORÁRIA QUE NÃO REMUNERA A CONTENTO O SERVIÇO PRESTADO E MERECE A ELEVAÇÃO PRETENDIDA.LEGISLAÇÃO CITADA: CF, ART. 5º, LXXVIII; CPC, ART. 1.012, § 1º, V; CPC, ART. 982, I.
ART. 1007 CPC - EVENTUAL RECURSO - SE AO STJ: CUSTAS R$ 259,08 - (GUIA GRU NO SITE http://www.stj.jus.br) - RESOLUÇÃO STJ/GP N. 2 DE 1º DE FEVEREIRO DE 2017; SE AO STF: CUSTAS R$ 1.157,59 - GUIA GRU COBRANÇA - FICHA DE COMPENSAÇÃO - (EMITIDA ATRAVÉS DO SITE www.stf.jus.br ) E PORTE DE REMESSA E RETORNO R$ 140,90 - GUIA FEDTJ - CÓD 140-6 - BANCO DO BRASIL OU INTERNET - RESOLUÇÃO N. 875, DE 23 DE JUNHO DE 2025 DO STF.
Os valores referentes ao PORTE DE REMESSA E RETORNO, não se aplicam aos PROCESSOS ELETRÔNICOS, de acordo com o art. 3º, inciso II, da RESOLUÇÃO N. 833, DE 13 DE MAIO DE 2024 DO STF. - Advs: Lais Choucair Bonfim (OAB: 452780/SP) - Ronaldo José Bonfim Junior (OAB: 487780/SP) - Mario Sergio Boarim Junior (OAB: 441633/SP) - Daniel Gerber (OAB: 39879/RS) - 4º andar -
22/08/2025 21:21
Acórdão registrado
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22/08/2025 18:34
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras para Intimação do Acórdão - Julgamento Virtual) para destino
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22/08/2025 18:29
Julgado virtualmente
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20/08/2025 19:54
Expedição de Outros documentos.
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20/08/2025 19:54
Julgamento Virtual Iniciado
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14/08/2025 16:32
Conclusos para decisão
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14/08/2025 11:07
Expedição de Outros documentos.
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14/08/2025 10:53
Alteração de Orgão Julgador e Relator
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11/08/2025 11:24
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Acervo) para destino
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11/08/2025 11:16
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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30/07/2025 11:57
Prazo
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30/07/2025 11:36
Expedição de Certidão.
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29/07/2025 13:22
Decisão Monocrática registrada
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29/07/2025 12:41
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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29/07/2025 11:35
Por decisão judicial
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02/07/2025 11:14
Conclusos para decisão
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02/07/2025 11:14
Expedido Certidão de Decurso de Prazo
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17/06/2025 13:21
Prazo
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13/06/2025 07:01
AR Positivo Juntado
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19/05/2025 00:00
Publicado em
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16/05/2025 19:12
Expedição de Aviso de Recebimento
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16/05/2025 13:07
Expedição de Certidão.
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14/05/2025 16:42
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 16:38
Remetidos os Autos (;7:Processamento de Grupos e Câmaras) para destino
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14/05/2025 15:31
Despacho
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13/05/2025 00:00
Publicado em
-
12/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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08/05/2025 12:12
Conclusos para decisão
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08/05/2025 09:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:57
Redistribuído por sorteio em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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08/05/2025 09:57
Redistribuído por prevenção em razão de tipo_de_distribuicao_redistribuicao
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06/05/2025 00:00
Publicado em
-
05/05/2025 00:00
Conclusos para decisão
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30/04/2025 17:34
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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30/04/2025 13:04
Processo encaminhado para o Acervo Virtual (Expedido Termo sem Conclusão)
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29/04/2025 17:14
Distribuído por sorteio
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25/04/2025 00:00
Publicado em
-
22/04/2025 13:11
Remetidos os Autos (;7:Distribuição de Recursos) para destino
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22/04/2025 12:57
Processo Cadastrado
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16/04/2025 15:53
Remetidos os Autos (;7:Outra Seção) para destino
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16/04/2025 13:57
Recebidos os autos pela Entrada de Recursos
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
08/05/2025
Ultima Atualização
26/08/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Acórdão • Arquivo
Decisão Monocrática Terminativa • Arquivo
Despacho • Arquivo
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