TJSP - 1009471-84.2025.8.26.0248
1ª instância - Vara Juizado Especial Civel de Indaiatuba
Polo Ativo
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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01/09/2025 02:27
Certidão de Publicação Expedida
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01/09/2025 00:00
Intimação
Processo 1009471-84.2025.8.26.0248 - Procedimento do Juizado Especial da Fazenda Pública - Multas e demais Sanções - Guilherme Alpi da Silva - Considerando que a descrição da conduta penalizada realmente parece não se adequar à hipótese abstrata do artigo 253-A do CTB, conforme consta do item 3.5 de página 44, a fim de se evitar maiores prejuízos ao autor, na forma do art. 300 do CPC, defiro a pretensão liminar para determinar a suspensão provisória dos efeitos e da exigibilidade da penalidade controversa, objeto do auto de infração A5034520-1 (página 44).
Deixo de designar sessão de conciliação, pois não editadas as leis a que faz alusão o art. 8º da Lei nº 12.153/09.
Assim sendo, visando imprimir maior celeridade ao processo, determino a citação do réu para oferta de defesa escrita, no prazo de trinta dias, sob pena de revelia. - ADV: JOÃO PAULO TEIXEIRA MACEDO OLIVEIRA (OAB 526878/SP) -
29/08/2025 15:00
Expedição de Mandado.
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29/08/2025 11:25
Remetidos os Autos (;7:destino:Remessa) para destino
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29/08/2025 11:13
Proferidas outras decisões não especificadas
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21/08/2025 15:11
Conclusos para decisão
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21/08/2025 14:48
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
21/08/2025
Ultima Atualização
01/09/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Documentos
Decisão • Arquivo
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